materia nº 85/2025

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CÂMARA MUNIC;PAI DO Ir 
EUSEIBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N43 /3 /2025 
CÀMARA MUNICIPAL DE RISÉBIO 
APROVADO 
EM cyzc i,?j_ 
Indica o poder Executivo sobre a criação de faixa 
exclusiva para circulação de motocicletas, 
motonetas e ciclomotores, no âmbito do 
município de Eusébio. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
indicação do Projeto de Lei que indica o poder Executivo sobre a criação de faixa exclusiva para 
circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores, no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 029 DE A 6 C) SI DE 2025. 
Dye breu 
VEREA R- DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio ce.gov_br 
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cAmARA MUNICIPAL Do Ap 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N11) /2025 
Autoriza o poder Executivo sobre a criação de 
faixa exclusiva para circulação de motocicletas, 
motonetas e ciclomotores, no âmbito do 
município de Eusébio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art.1 '3 Fica o poder executivo autorizado a disponibilizar sempre que possível, faixa exclusiva 
para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias com elevado volume de 
tráfego, selecionadas com base em critérios técnicos, no âmbito do município de Eusébio. 
Art. 2° O condutor deverá transitar com motocicleta, motoneta e ciclomotores dentro da faixa ou 
pista exclusiva reservada para a circulação desse tipo de veículo, onde houver, exceto quando 
não houver a faixa exclusiva. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5') Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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CÂMARA MUNICIPAL nO
' EUSEE310 Joi• • • GESTÃO EFICIENTE, CIDADE tricmmTE. 
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