materia nº 86/2025

CÂMARA MUNICIPAt 00 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO No 8 G /2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉDIO i APROVADO L =2,1/ /mixileàc c> 
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Indica sobre o Sistema de Arrecadação de 
Brinquedos para Doação às Crianças, no âmbito 
do Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
0010. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
indicação do Projeto de Lei que indica sobre o Sistema de Arrecadação de Brinquedos para 
Doação às Crianças, no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
p,sc) <To CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE DE 2025. 
Dye breu 
VEREA OR- DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 60 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebto.ce.gov br 
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CAMARA MUN$CIPAL OU 
EUSEBIO
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GESTA° EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI No /2025 
Institui o Sistema de Arrecadação de Brinquedos 
para Doação às Crianças, no âmbito do 
Município de Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Municipal de Arrecadação de Brinquedos para Doação às 
Crianças nas escolas públicas do Município. 
Art. 2° São objetivos do sistema: 
I - receber e armazenar os produtos e brinquedos em suas diversas classificações (brinquedos 
artesanais, brinquedos lúdicos, brinquedos pedagógicos, brinquedos educativos, jogos, entre 
outros) desde que em condições de utilização e com prazos de validade adequados, 
provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e 
comercialização, no atacado ou no varejo, de jogos e brinquedos; 
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, 
resguardada a aplicação das normas legais; 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
d) doações obtidas por projetos de patrocínio. 
II - proporcionar locais nas escolas onde sejam recebidos os brinquedos doados; e 
III - organizar a distribuição dos brinquedos às crianças. 
Parágrafo único. Os brinquedos doados podem ser usados, desde que obedeçam às 
normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - e em bom estado. 
Art. 3° O sistema deverá permitir a arrecadação de brinquedos durante todo o ano, com entrega 
às crianças nas datas próximas ao Dia das Crianças - 12 de outubro, e Natal-25 de dezembro. 
Art. 4° O Poder Executivo coordenará o sistema, definindo diretrizes para sua implementação 
nas escolas, podendo, inclusive, ser utilizado como estratégia de combate à evasão escolar. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
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