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A EISmO Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada
de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de
EM Eh E ds Boss Eusébio em parceira com o Governo do Estado do
Ceará, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Eusébio.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 29 DE AGOSTO DE 2025.
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Neila de Castro Sá
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61 .760-510
85 3260-1258 | presidenciaDcmeusebio.ce.gov.br
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AMARAMUNICIPALOO
a GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE,
PROJETO DELEINº 4 (INDICAÇÃO Nº 87/2025
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada
de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de
Eusébio em parceira com o Governo do Estado do
Ceará, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher (DEAM) em parceria com o Governo do Estado do Ceará e em cumprimento ao artigo 185
da Constituição Estadual.
Art. 2º. O Poder Público prestará na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
(DEAM) assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência.
Art. 3º. A Delegacia Especializada a que se refere o art. 1º terá como finalidade o
atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes
contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados
e finais de semana.
8 1º O atendimento às mulheres na Delegacia Especializada será realizado em sala reservada e,
preferencialmente, por policiais do sexo feminino.
82º A Delegacia Especializada disponibilizará número de telefone ou outro mensageiro eletrônico
destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Art. 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC) conveniar
junto a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) o apoio
necessário para a implantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no
município de Eusébio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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EUSÉBIO
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JUSTIFICAÇÃO
Milhões de brasileiras são vítimas de violência (agressões físicas ou verbais, estupros etc.),
muitas vezes praticada no âmbito doméstico pelos próprios maridos, companheiros, namorados,
filhos ou pais. Na maioria dos casos, a mulher deixa de registrar a ocorrência, porque ainda gosta
do agressor, ou porque tem medo de represálias, ou porque não há delegacia da mulher no seu
município, ou porque a delegacia da mulher não funciona à noite ou nos fins de semana.
De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais e Estaduais (Munic),
divulgada no dia 25 de setembro de 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
em 91,7% dos municípios brasileiros, não há delegacia especializada de atendimento à mulher.
O objetivo deste Projeto de Lei (PL), inspirado em diversos projetos em todo o país (como
o PL n. 5475, de 2016, da Deputada Gorete Pereira do Estado do Ceará), é garantir o acesso de
toda mulher à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de
Eusébio, cidade com crescente aumento populacional e de investimentos.
Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras Vereadoras e dos Senhores
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
EUSÉBIO - CEARÁ, 29 DE AGOSTO DE 2025.
Neila de Castro Sá
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61 .760-510
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