materia nº 88/2025

GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO Nº 88/2025
. B Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de
CA MINGL ECRM palestra de prevenção sobre violência doméstica
c > contra mulheres nas escolas públicas do município
EM 22/09 / COLO
de Eusébio, e dá outras providências.
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica ao Poder Executivo Municipal a realização de palestra de
prevenção sobre violência doméstica contra mulheres nas escolas públicas do município de
Eusébio.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 29 DE AGOSTO DE 2025.
Neila de Castro Sá
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
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E A GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
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PROJETO DELEINº 4 (INDICAÇÃO Nº 88/2025)
Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de
palestra de prevenção sobre violência doméstica
contra mulheres nas escolas públicas do município
de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover palestras educativas nas
escolas públicas municipais, estaduais e privadas do município de Eusébio, com foco na
prevenção e combate à violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2º. As palestras deverão abordar, no mínimo, os seguintes temas:
|- Conceito, tipos e consequências da violência doméstica;
Il - Direitos da mulher previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);
Ill - Onde e como realizar denúncias e buscar apoio (Delegacia da Mulher, CREAS, serviços de
assistência sociale saúde);
IV - Importância da igualdade de gênero e do respeito mútuo;
V- Papel da escola, estudantes e professores na prevenção da violência.
Art. 3º. Deverá ser estabelecida parceria entre a Secretaria Municipal de Educação,
Assessoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres, órgãos de segurança, Ministério Público
e ONGs especializadas para a realização e monitoramento das palestras.
Art. 4º. O Poder Executivo deve garantir a capacitação dos educadores para o
acompanhamento e a continuidade das ações preventivas no âmbito escolar.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta indicação correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente do município, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos que
atinge mulheres nas mais diversas faixas etárias e segmentos sociais. No município de Eusébio,
assim como em todo o país, esse problema tem graves consequências para a saúde física,
psicológica e social das vítimas.
A escola é um ambiente estratégico para prevenir este tipo de violência, promovendo a
educação para a igualdade de gênero e o respeito aos direitos humanos. Através de palestras
educativas, é possível sensibilizar estudantes, professores e a comunidade escolar para
identificar situações de violência, conhecer a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e os meios
legais e sociais de denúncia e proteção.
Esse projeto busca criar consciência crítica e empoderar jovens para romper ciclos de
violência, além de capacitar educadores para atuarem na promoção de um ambiente escolar
seguro e igualitário, alinhado às políticas públicas de combate à violência contra a mulher.
Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras Vereadoras e dos Senhores
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
EUSÉBIO - CEARÁ, 29 DE AGOSTO DE 2025.
Neila de Castro Sá
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
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