C.AMA,A MUNICIPAL DO ar,
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N° 89/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM ,•,„C"_--, /
Cria o Selo Municipal de Identificação Veicular da
Pessoa com TEA no Município de Eusébio, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMAI~I NICIPAL DE ELISÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a, com o objetivo de submeter ao plenário a
indicação do Projeto de Lei que cria Selo Municipal de identificação Veicular da Pessoa com TEA
no Município de Eusébio.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Ex.a que, depois de submetida ao plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO=CEARA, 29 DEAGOSTO DE
VEREADOR - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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AMARA MUNIC$PAL 00 4.
EUSEBIO
GESTA° EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N° / (INDICAÇÃO N°89/2025)
Cria o Selo Municipal de Identificação Veicular da
Pessoa com TEA no Município de Eusébio, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNIQIPAL DE ELISÉBIO APROVA:
Art. 1°. Fica criado o Selo Municipal de Identificação Veicular da Pessoa com TEA, que
possibilitará a identificação dos veículos que transportam pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista, assegurando vagas prioritárias e facilidades de mobilidade no
âmbito municipal.
Art. 2°. A emissão do Selo será gratuita e realizada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (SDS), em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação.
Art. 30. Para a emissão, o responsável deverá apresentar:
I - Documento de identidade e CPF do beneficiário (se houver);
II Documento de identidade e CPF do responsável legal;
III - Comprovante de residência no Município;
IV - Laudo médico com indicação do CID-10 correspondente ao diagnóstico;
Fotografia 3x4 recente.
Art. 4°. O Selo Municipal terá validade de dois anos, devendo ser fixado em local visível no
veículo, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo modelo
do selo e procedimentos administrativos.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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CANtARA NiuNICIPAL 00 Arr
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que diz respeito à
comunicação, à interação social e ao comportamento das pessoas desafiadoras, exigindo
atenção e cuidados específicos, especialmente em ambientes estressantes, como o trânsito. A
presença do Selo Municipal de identificação Veicular para pessoas com TEA no veículo tem como
objetivo principal alertar os demais motoristas e agentes de trânsito para a presença de uma
pessoa com autismo no interior do automóvel.
Esse reconhecimento visual busca promover a conscientização, empatia e segurança,
evitando situações que possam desencadear crises na pessoa com TEA, que podem ser
provocadas por buzinas, freadas bruscas, ou atitudes impacientes no trânsito. Além disso, o selo
permite que a polícia e os agentes de segurança pública adaptem sua abordagem em casos de
fiscalização ou emergência, levando em conta as especificidades da pessoa com TEA,
minimizando constrangimentos e riscos.
Conforme experiências já adotadas em outros municípios e estados, a identificação
veicular auxilia na proteção do cidadão autista e de seus acompanhantes, garantindo maior
tranquilidade e respeito durante o transporte. A criação desse selo contribui para a inclusão
social e o respeito às necessidades específicas dessas pessoas, alinhando-se às políticas
públicas de proteção e garantia de direitos da pessoa com deficiência e do Transtorno do
Espectro Autista, conforme previsto na legislação federal e estadual.
A disponibilização do selo também reforça o compromisso do município com a promoção
da acessibilidade, segurança e qualidade de vida das pessoas com TEA e suas famílias.
Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras Vereadoras e dos Senhores
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
ELISÉBIO - CEARÁ, 29 DE AGOSTO DE 2025.
Nildinho
VEREADOR - PRD
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