CAMARA MUNICIPAL DO
USÉBIO
SA GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO Nº 90/2025
à ARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Institui a Rede Municipal de Atendimento
CA APROVADO Integrado “Pontos de Luz Eusébio” para crianças
EM of LM | 2228 e adolescentes vítimas de violência, com
atendimento no Hospital Municipal Dr. Amadeu
Sá e na UPA Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂ ICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao
plenário a Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Rede Municipal de Atendimento
Integrado “Pontos de Luz Eusébio” para crianças e adolescentes vítimas de violência, com
atendimento no Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá e na UPA Eusébio.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo
a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em
Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 29 DE AGOSTO DE 2025.
lama Mas
Wanda Morais
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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CAMARA MUNICIPAL DO
USÉBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DELEINº 4 (INDICAÇÃO nº 90/2025)
Institui a Rede Municipal de Atendimento
Integrado “Pontos de Luz Eusébio” para crianças
e adolescentes vítimas de violência, com
atendimento no Hospital Municipal Dr. Amadeu
Sá e na UPA Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Eusébio a Rede Municipal de Atendimento
Integrado “Pontos de Luz Eusébio”, destinada a oferecer assistência integral e de prioridade
absoluta a crianças e adolescentes vítimas de violência, com atuação articulada entre órgãos
de saúde, assistência social, educação, segurança pública e demais instituições
competentes.
Art. 2º As unidades de atendimento prioritárias serão:
|- Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá (HAS);
|| - Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Eusébio.
Art. 3º Os atendimentos compreenderão:
|- Atenção imediata ao evento de violência, incluindo acolhimento humanizado, profilaxia de
Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), como HIV, e contracepção de emergência;
||- Atendimento médico, psicológico, social;
|ll- Encaminhamento e acompanhamento familiar;
IV - Ações educativas e de conscientização sobre direitos, prevenção e proteção à infância e
adolescência;
V- Integração com serviços municipais, estaduais e federais;
vi - Registro no prontuário com sinalização especial, como fita vermelha ou símbolo
padronizado, indicando que a criança ou adolescente é integrante da Rede “Pontos de Luz”,
garantindo atendimento diferenciado e prevenindo revitimização.
Art. 4º A gestão será coordenada pelo Comitê Municipal Integrado, formado por
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Desenvolvimento Social, Educação,
Conselho Tutelar, forças de segurança e demais órgãos.
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EUSEBIO
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A GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Art. 5º Compete ao Comitê:
|- Planejar, implementar e monitorar ações da Rede;
||- Articular a rede de serviços municipais, estaduais e federais;
|ll- Elaborar protocolos de atendimento;
IV- Capacitar profissionais da Rede;
V- Definir o padrão de sinalização no prontuário clínico.
Art. 6º O atendimento às crianças e adolescentes integrantes da Rede “Pontos de Luz
Eusébio” terá prioridade absoluta em todas as unidades e serviços envolvidos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal, podendo receber recursos adicionais de convênios e
parcerias públicas ou privadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
O projeto cria a Rede Municipal “Pontos de Luz Eusébio”, oferecendo atendimento
integrale de prioridade absoluta a crianças e adolescentes vítimas de violência no Hospital Dr.
Amadeu e na UPA Eusébio. O modelo é inspirado na Rede Estadual de Atendimento “Pontos
de Luz”, que já funciona com sucesso em hospitais como Albert Sabin e Hospital Geral de
Fortaleza, garantindo atendimento humanizado, multidisciplinar e contínuo.
O projeto assegura atenção imediata, acolhimento, profilaxias de ISTs, contracepção de
emergência e suporte multidisciplinar. O registro com sinalização especial no prontuário
garante atendimento cuidadoso e evita revitimização, promovendo proteção integral da
infância e adolescência no município.
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