materia nº 83/2025

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CAMARA AMJA$0, AL DO ir 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO No 8 '•• /2025 
r- CÁMARA MUNICIPAL DE MÉDIO 
APROVADO 
EM 1.:?:25, 
Indica sobre a instituição do programa 
"Atendimento Pedagógico Hospitalar para 
Crianças e Adolescentes", no âmbito do 
município de Eusébio. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do programa "Atendimento 
Pedagógico Hospitalar para Crianças e Adolescentes", no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM O DE GOS(ID DE 2025. 
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t ---'""---1 LAMAU N4UNICoP4L 00
1 ' EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N° /2025 
Dispõe sobre a instituição do programa 
"Atendimento Pedagógico Hospitalar para 
Crianças e Adolescentes", no âmbito do 
município de Eusébio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1" Fica instituído o programa "Atendimento Pedagógico Hospitalar para Crianças e 
Adolescentes", com o intuito de proporcionar às crianças e adolescentes hospitalizados, que 
estudam na rede pública de ensino, o atendimento pedagógico educacional apoiado em 
atividades continuadas da escola de origem dos pacientes, no Município de Eusébio. 
Art. 2° O programa ora instituído pela presente Lei tem como principais objetivos, dentre outros: 
I- continuidade do currículo escolar; 
II- desenvolvimento de parâmetros para atender as necessidades do educando hospitalizado; 
III- suporte psicopedagógico; 
IV- integração do educando hospitalizado em suas atividades escolares e familiares; 
V- superação dos métodos tradicionais escola/aluno; 
V- busca de alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado; 
VII- constituição em mais um recurso ao processo de cura. 
Art. 3' O programa de que trata o art. 1" desta Lei contará com apoio pedagógico especializado, 
que deverá ser contrato pela rede municipal de ensino mediante comprovação de especialização 
em pedagogia hospitalar. 
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r 4't AMARA MUNICIPAL 0O dp,
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE 
Art. 40 0 atendimento de que trata o art. lc• desta Lei se dará por meio da modalidade, de classe 
hospitalar, no qual o educador levará o ensino até os hospitais, desenvolvendo atividades 
curriculares aos escolares impossibilitados de frequentar a escola por motivo de doença 
prolongada ou não. 
Art. 5O O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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