da 8)
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 049/2013, de 08 de julho de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe
o artigo 133, 81º da Resolução 001, de 15 se dezembro de 2008, da Câmara
Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei que
desafeta área situada no lugar Encantada, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, local denominado Loteamento “Parque Melissa”.
Perfazendo uma área total de 2.895,60m? (dois mil, oitocentos e
noventa e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), tendo em
vista a construção de casas populares através da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
METROPOLITANA DO PLANALTO DA BARRA, inscrita no CNPJ sob o nº
01.673.518/0001-59, para benefício da população do Município.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
ua pm A
José Arimatéa Lima Barrds Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Lá m vão ”
Eusébio X;.
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº: ê + , de 08 de julho de 2013.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar Encantada no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
local denominado Loteamento Parque Melissa,
APR VADO, constituído por uma área institucional, localizada no
E e) lado ímpar da Rua das Goiabeiras, distando o seu lado
OE NT esquerdo (nascente) 82,50m (oitenta e dois metros e
cinquenta centímetros) para a Rua da Olaria de forma
irregular, perfazendo uma área total de 2.895,60m?
(dois mil, oitocentos e noventa e cinco metros
quadrados e sessenta decímetros quadrados), e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um Terreno situado no lugar Precabura, Bairro de Encantada, constituído por
parte da “Praça” do Loteamento “Parque Melissa”, localizado no lado ímpar da
Rua das Goiabeiras, distando o seu lado esquerdo(nascente) 82,50m(oitenta e
dois metros e cinquenta centímetros) para a Rua da Olaria, de forma irregular,
com área total de 2.895,60m? (dois mil, oitocentos e noventa e cinco metro
quadrados e sessenta decímetros quadrados), de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusébio, que será desafetado, e possui as seguintes medidas e
confrontações:
AO SUL (FRENTE): 80,50m (oitenta metros e cinquenta centímetros) com a Rua
das Goiabeiras;
AO NORTE (FUNDOS): 93,00m (noventa e três metros) com terras de Maria Luiza
Nunes de Miranda;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
. Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo if
Apcovaco 6) KM CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
Rs ea FONE: (85) 3260.5145
é vecêua e 48/39 103 CNPJ.: 23.563.067/0001-30
x ECA
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Eusébio;
AO POENTE (LADO DIREITO): 36,00m (trinta e seis metros) com terras de José
Licínio Nunes e Assis Pereira;
AO NASCENTE (LADO ESQUERDO): 33,40m (trinta e três metros e quarenta
centímetros) com terras remanescentes pertencentes a Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO
DA BARRA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.673.518/0001-59.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de
José Arimatéa Lima Bârros Júnior
Prefeito Municipal
julho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
-—
——esmmmmaMe O
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSEBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA DAS GOIABEIRAS ESQUINA COM A RUA DA OLARIA
NO LOTEAMENTO “PARQUE MELISSA”.
ENCANTADA EUSEBIO-CE
do DediN A AIENAINDTS ASAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNPJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio,
de parte da “Praça” do Loteamento “Parque Melissa”, Município de Eusébio, Estado do Ceará,
aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Encantada no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na rua das Goiabeiras, fazendo esquina com a Rua da Olaria no
Loteamento “Parque Melissa”.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desafetação da área para outros fins.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7.LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº, 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Encantada, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
2.895,60 m?.
2.REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920 km?;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
XCidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
>Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
>Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
»>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
+ Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO à
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Escritura Cartório Florêncio.
»CARTÓRIO -— Cartório Florêncio Aquiraz- Ce.
CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
>LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL — 2.895,60 m?.
»TOPOGRAFIA — Plano.
3.2,CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 6km.
>ACESSO AO IMÓVEL -— Pela Estrada do Fio e rua da Olaria.
>FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Não existe.
>REDE ELÉTRICA -— Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
XESTRADAS - Asfaltadas/ Calçamentadas.
»TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica.Após isso
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão. ,
3.5 VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 30,00/m? e R$ 50,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 40,00/m?.
Vu = R$ 40,00/m?
3.6 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V;)
V=AxVu
A = Área = 2.895,60m?,
= Valor Unitário Médio = R$ 40. tm
= 2.895,60 m? x R$ 40,00/m? =R$115. cat 00
PA com conforme dispões o — 8.2. B — 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 115.824,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
[ DISCRIMINAÇÃC [im? | N )R/m? | VALORES (RS) | %
2.895,60 40,00 115. 824,00 100,00
MM =|
100,00
VAMIORDA AVALIAÇÃO. ..sicscssseesssasesorercrnssssvortiensnssnerreensosecerero R$ 115.824,00
Importa a presente avaliação em R$ 115.824,00(cento e quinze mil, oitocentos
e vinte e quatro reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 18 de abril de 2013.
Q
Ny
MARIA LUIZA NUNES MIRANDA
182.00m
<
[id
El T
PRAÇA 8 Fo)
A=5.696,00 M2 s| «
o
(a)
<
163.00m ra
RUA DAS GOIABEIRAS
DLlojo/O/O/O/O/jO/Oo
E
ia
5
(o)
a)
O ONMONHO Fo los o lo se)
[ia
N RUA DA MANDIOCA
01 LEVANTAMENTO
ARA.
PROJETO: oa
Levontomento pesa do nei uns = toa dos Rss tina com Gibis e Olaria, PRANCHA:
município de Eusebio, + para fins de Desafetaçi roço do Loteomento Porque lisso) ATUAL
FROPRE CUERENTE DESENHO: SI
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO André Coelho TUAÇ ÃO ATUAL 01/03
TOCAL: DATA: Ce
Rua das Goiabeiras, sn 18/04/2013 ER
= Responsóvel Técnico
MARIA LUIZA NUNES MIRANDA
89.00m
93.00m
TERRENO DESAFETAÇÃO
A=2.895,60 M2
REMANESCENTE
A=2.800,40 M2
33.40m
82.50m
RUA DAS GOIABEIRAS
80.50m
RUA DA MANDIOCA
01 LEVANTAMENTO
ESSES
André u Levantomento Proniméco do inha alado no Duo, dim copa nin amo m toe SI, pero
Eng” CÊ jicípio de Eusebio/CE, fins de o eomen orque
di FSP E ESC ee e DESENHO: SITUAÇÃO PRETENDIDA 02/03
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO André Coelho Su
LOCAL: DATA:
Rua das Goiabeiras, sn 18/04/2013 creo - D/CE
WWW —W——>—>————————————————————— — Responsóvei Técnico
O O
mn]
LOCAL TERRENO
0) 1 LEVANTAMENTO
André Luis begouza + oco
Ençê Cine REA 96714)
y PROTO:
Levantamento Peréie do imóvel situado na aa das Goiabeiras, esquino com o Rua do Oloria, PRANCHA:
município de Eusebio/CE, pora fins de Desafetoção(Praço do Loteamento "Parque Melissa) ATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO André Coelho
LOCAL: DATA:
Rua das Goiabeiras, sn 18/04/2013
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Precabura, Bairro de Encantada, constituído por parte
da “Praça” do Loteamento “Parque Melissa”, localizado no lado ímpar da Rua das Goiabeiras, distando o
seu lado esquerdo(nascente) 82,50m(oitenta e dois metros e cinquenta centímetros) para a Rua da Olaria,
de forma irregular, com área total de 2.895,60m? (dois mil, oitocentos e noventa e cinco metro quadrados
e sessenta decímetros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, que será desafetado,
e possui as seguintes medidas e confrontações:
AO SUL (FRENTE): 80,50m (oitenta metros e cinquenta centímetros) com a Rua das Goiabeiras;
AO NORTE (FUNDOS): 93,00m (noventa e três metros) com terras de Maria Luiza Nunes de Miranda;
AO POENTE(LADO DIREITO): 36,00m(trinta e seis metros) com terras de José Licínio Nunes e Assis
Pereira;
AO NASCENTE (LADO ESQUERDO). 33,40m(trinta e três metros e quarenta centímetros) com
terras remanescentes pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio.
Eusébio, 18 de abril de 2013
André Luis de Souza Coelho
Engº Civil CRBA nº 9.671-D
RNP Nº 060091378-3
RE SD
Iss Os
Cartório Florêncio
Segundo Ofício - Aquiraz Estado do Ceará
Titular - Efetivo - Alcione Martins Florêncio
Substituto - Hermenegildo Florêncio Marques Batista
Substituto - Adriano Martins Florêncio
ALCIONE MARTINS FLORÊNCIO, tabeliã, oficial do registro de imóveis e de títulos e documentos
e demais anexos da comarca e cidade de Aquiraz, do Estado do Ceará, República Federativa do Brasil,
por nomeação legal, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada para
que surtam todos os seus devidos e legais efeitos que, UM TERRENO
situado no lugar PRECABURA município e comarca de Eusébio, denominado
PARQUE MELISSA, constituído por uma PRAÇA, localizado do lado impar da
Rua das Goiabeiras, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) com a
Rua da Olaria, com uma área de 5.696,00m2 (cinco mil seiscentos e
noventa e seis metros quadrados), de forma irregular, medindo e
extremando: ao SUL, (frente) 163,00m (cento e sessenta e três metros)
com a dita Rua das Goiabeiras; ao NORTE, (fundos) 182,00m (cento e
oitenta e dois metros) com terras de Maria Luiza Nunes de Miranda; ao
POENTE, (lado direito) 36,00m (trinta e seis metros), com terras de
José Licinio Nunes e Assis Pereira; e, ao NASCENTE, (lado esquerdo)
34,00m (trinta e quatro metros) com a prefalada Rua da Olaria, limites
esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório
competente, havido em maior porção nos termos da transcrição nº 8.632,
do Registro de Imóveis da la Zona desta comarca e Art. 22 da Lei
6.766/77, de propriedade do MUNICIPIO DE EUSÉBIO, com sede na Rua
Edmilson Pinheiro, nº 150, Bairro tódromo - Eusébio - Ceará, inscrito
no CNPJ sob o nº 23.563.067/000 h se encontra junto a este cartório
livre e desembaraçado de quais ônus reais, legais ou convencionais.
O referido é verdade do que-dqu
SELO(S) NAO YA Z S4
ATO REGISTRAL. /X, 24
FERMOJU 24
ASIS
Nara
e
BUSQUEI FER!
“ae Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Á Ã DATA DE ABERTURA
01.673.518/0001-59 COMPRO NANTE po re pa E DESNTAÇÃO 01/07/1996
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICENTE METROPOLITANA DO PLANALTO DA BAR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
censriçis
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV MAJOR ASSIS 2820 BLOCO U AP 17
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
60.345-150 VILA VELHA IV FORTALEZA CE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 26/04/2013 às 11:34:23 (data e hora de Brasília). Página: 11
O Copyright Receita Federal do Brasil - 26/04/2013
wu. receita fazenda gov.br/prepararimpressao/ImprimePag ina.asp
111
q e
! Q
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.153, de 10 de junho de 2013.
Declara de Utilidade Pública a Associação
Beneficente Metropolitana do Planalto da
Barra na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficen
Metropolitana do Planalto da Barra, pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fir
econômicos, com autonomia financeira e administrativa, com sede e foro no Município c
Eusébio, Estado do Ceará, portadora do CNPJ nº 01.673.518/00001-59.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas «É
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de junho de
2013. E
he Es
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30