materia nº 92/2025

INDICAÇÃO No 92 ,2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO Indica sobre a criação do Programa “Empresa
EM of [Rd “2 Parceira do Esporte e do Lazer”, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica o poder Executivo sobre a criação do Programa “Empresa
Parceira do Esporte e do Lazer”.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 4 DE Setem bro ve2025.
Dye Abreu
VEREADOR - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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PROJETO DE LEI Nº 12025
Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa
Parceira do Esporte e do Lazer”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica criado o Programa “Empresa Parceira do Esporte e do Lazer”, com o propósito de
estimular as pessoas jurídicas a contribuírem financeiramente para a melhoria da qualidade do
esporte e lazer no município de Eusébio.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a
forma de doações financeiras e de materiais, realização de obras de manutenção nos
equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de
atividades físicas de lazer ou realização de ações que visem fomentar o esporte e lazer.
Art. 2º As pessoas jurídicas firmarão Termo de Parceria com o Poder Executivo, através da
Secretaria competente, que expedirá a certificação “Empresa Parceira do Esporte e Lazer” para
as empresas parceiras do programa.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão
divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e
do lazer, inclusive por meio da colocação de placas ou outdoors para divulgação.
Art. 3º Anualmente a Câmara Municipal de Eusébio deverá conceder o título “Empresa Parceira
do Esporte e Lazer”, que deve ser entregue em sessão solene para as empresas parceiras
participantes do programa.
Art. 4º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer
prerrogativas às empresas participantes do Programa, além das previstas no artigo anterior.
Art. 5º Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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