materia nº 93/2025

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obesos, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que indica que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins,
públicos e privados, localizados no Município de Eusébio adquiram macas e cadeiras de rodas
dimensionadas para obesos.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 4 pe Setembro vezo25.
Dyexon Abreu
VEREADOR - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQemeusebio.ce.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DO
| EUSÉBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe que todos os hospitais, clínicas, postos
de saúde e afins, públicos e privados,
localizados no Município de Eusébio adquiram
macas e cadeiras de rodas dimensionadas para
obesos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Nos hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades
de saúde públicos e privados deverão ser disponibilizadas uma maca e uma cadeira de rodas
dimensionadas para o atendimento exclusivo às pessoas obesas.
Art. 2º Os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades
de saúde privados que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
| - advertência, na primeira ocorrência;
Il - multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice oficial;
HI - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso Il, nas ocorrências subsequentes e
cassação do alvará do estabelecimento até o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º O valor arrecadado com a aplicação das multas de que trata o art. 2º será destinado à
aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação às entidades
filantrópicas localizadas no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa dias) da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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