INDICAÇÃO Nº 95/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
CÂM ARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Identificação, Acompanhamento e
APROVADO Encaminhamento de Crianças com Puberdade
EM BJ | (Zo2s Precoce no município de Eusébio, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.3 com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Identificação,
Acompanhamento e Encaminhamento de Crianças com Puberdade Precoce no município de
Eusébio.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Ex.2 que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 5 DE SETEMBRO DE 2025.
A
io
VEREADOR - UNIÃO
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQ)cmeusebio.ce.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DO
E
À GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
eo DA
PROJETO DELEINC 4 (INDICAÇÃO Nº 95/2025)
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Identificação, Acompanhamento e
Encaminhamento de Crianças com Puberdade
Precoce no município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, o Programa de
Identificação, Acompanhamento e Encaminhamento de Crianças com Puberdade Precoce.
Art. 2º. O programa tem como objetivos:
| - capacitar profissionais da atenção primária (Unidades Básicas de Saúde - UBS) para
reconhecimento precoce dos sinais da puberdade precoce;
Il-garantir a realização de avaliações iniciais e acompanhamento básico no município, incluindo
suporte psicológico, nutricional e social;
Ill — assegurar o encaminhamento formal e prioritário ao Centro Integrado de Diabetes e
Hipertensão (CIDH), em Fortaleza, unidade de referência estadual para o tratamento da
puberdade precoce;
IV — promover ações de orientação e conscientização nas escolas e unidades de saúde, visando
informar pais, professores e responsáveis sobre os sinais da condição;
V - acompanhar as famílias em deslocamentos e processos burocráticos, garantindo acesso
pleno ao tratamento especializado.
Art. 3º. As crianças diagnosticadas ou em investigação de puberdade precoce terão
prioridade no agendamento de consultas, exames e acompanhamentos na rede municipal de
saúde, devendo o município assegurar atendimento rápido e humanizado, com redução dos
prazos de espera.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias
após sua publicação, estabelecendo protocolos de triagem, encaminhamento, prioridade e
acompanhamento muttidisciplinar no município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
A puberdade precoce é uma condição que acomete uma parcela pequena da população
infantil, com prevalência estimada em cerca de 15 a 29 casos por 100.000 meninas por ano,
sendo ainda mais rara em meninos. No município de Eusébio, com aproximadamente 54 mil
habitantes, estima-se que ocorram menos de 20 novos casos anuais.
Apesar do número reduzido de ocorrências, os impactos para a saúde das crianças são
graves. O atraso no diagnóstico e no início do tratamento pode gerar consequências físicas,
emocionais e sociais irreversíveis. Atualmente, o tempo médio de espera para consultas e
exames nas unidades básicas de saúde do município pode chegar a três a quatro meses, o que
significa que muitas crianças conseguem realizar apenas duas ou três consultas por ano. Esse
ritmo é totalmente incompatível com a urgência que a condição exige.
Por isso, este projeto propõe:
- Capacitação de profissionais Locais para detecção precoce;
- suporte multidisciplinar no município (psicologia, nutrição, assistência social);
- Encaminhamento formale prioritário ao CIDH, em Fortaleza, referência estadual no tratamento;
- e, principalmente, prioridade de atendimento dentro da rede municipal, para que essas crianças
tenham consultas e exames sem demora, de forma rápida e humanizada.
Assim, Eusébio assegura o direito à saúde e à proteção integral, conforme determina a
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), oferecendo às famílias
segurança e acolhimento.
Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras Vereadoras e dos Senhores
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
EUSÉBIO - CEARÁ, 5 DE SETEMBRO DE 2025.
Gabriel França
VEREADOR - UNIÃO
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