CAMARA MUNICIPAL DO
INDICAÇÃO Nº 97/2025
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com
Deficiência no âmbito do Município de Eusébio,
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO consolidando direitos, diretrizes e mecanismos de
APROVADO participação social, em consonância com a
M EA) Oy | 2025 Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e
Yy demais legislações correlatas, e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que cria o Programa de Transporte Acessível Municipal no Município
de Eusébio.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância
da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 5 DE SETEMBRO DE 2025.
Nildinho
VEREADOR - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQ)cmeusebio.ce.gov.br
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CAMARA MUNICIPALDO
ad GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
Paço
PROJETO DELEINº 2025 (INDICAÇÃO Nº 97/2025)
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com
Deficiência no âmbito do Município de Eusébio,
consolidando direitos, diretrizes e mecanismos de
participação social em consonância com a
Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e
demais legislações correlatas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, destinado a
consolidar, regulamentar e garantir, no âmbito do Município de Eusébio, Estado do Ceará, os
direitos das pessoas com deficiência, conforme a legislação federal vigente e tratados
internacionais ratificados pelo Brasil.
Art. 2º. O Estatuto terá como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, a
igualdade de oportunidades, a não discriminação, a inclusão social e a acessibilidade.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, regulamentar e implementar as diretrizes previstas neste Estatuto.
Art. 4º. As políticas, programas e ações decorrentes deste Estatuto serão financiadas com
recursos próprios do Município, além de convênios, parcerias e recursos de programas estaduais
e federais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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CAMARA MUNICIPAL DO
a GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
A
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa consolidar, no âmbito municipal, os direitos das pessoas com
deficiência, criando um marco normativo específico que dialogue diretamente com a realidade
do Eusébio.
Apesar de já existir o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e o funcionamento
do CER III, a ausência de um Estatuto Municipal limita a aplicação local de políticas públicas e a
coordenação intersetorial das ações.
A criação deste Estatuto permitirá ao Município regulamentar e adaptar a Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) à sua realidade, garantindo mais efetividade na execução de
programas, serviços e políticas.
Além disso, fortalece a participação social, amplia a visibilidade das demandas das
pessoas com deficiência e garante instrumentos de controle social mais robustos.
Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras Vereadoras e dos Senhores
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 5 DE SETEMBRO DE 2025.
Nildinho
VEREADOR - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
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