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materia nº 960/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 960 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaRequer o envio de expediente ao Governo do Estado do Ceará solicitando a liberação da Habilitação Social para o município de Eusébio, na forma que indica.
native_id9493

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Arquivado U Proposição arquivada;
2025-09-15 Ciência do Plenário Cumprida, Encaminhe-se ao Poder Exec U Ciência do plenário cumprida. Encaminha-se. Arquiva-se.
2025-09-12 Para o envio ao Poder Executivo U Para o envio ao Poder Executivo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIMIt 00 ir 
4,841, .04- GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE 
REQUERIMENTO N° 960/2025 
EXPEDIENTE LIDO. ENCAMINHE-SE 
EM 15 /OS / 
.Secret, 
Requer o envio de expediente ao Governo do 
Estado do Ceará solicitando a liberação da 
Habilitação Social para o município de 
Eusébio, na forma que indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a 
com o objetivo de requerer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Dr. José Arimatéa 
Lima Barros Júnior e deste ao Governo do Estado do Ceará, solicitando a liberação da 
Habilitação Social para o município de Eusébio. 
A CNH Social (Habilitação Social) é um programa do governo brasileiro que 
oferece a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente para pessoas de baixa renda 
inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Com o objetivo de aumentar o acesso à mobilidade 
e à cidadania, o programa cobre despesas com exames médicos e psicológicos, aulas 
teóricas e práticas, e taxas de emissão do documento. 
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 11 DE SETEMBRO DE 2025. 
Neila de Castro Sá 
VEREADORA - DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 

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