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materia nº 16/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2010
Date 2010-02-19
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA PESSOAL COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO PARA OS FINS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-11 Arquivado — Arquivamento por finalização e tramitação.
2010-02-22 Incluído na Ordem do Dia U APROVADO EM TURNO ÚNICO POR SER MATÉRIA DE URGÊNCIA.
2010-02-22 Para Apresentar no Plenário — Apresentado ao Plenário extra-pauta por decisão do Plenário, para o envio às Comissões.

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USEBI
Vivendo cada vez melhor
rREFENTA RA MUNICIPAL
EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 015/2010, de 12 de fevereiro de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos têrmos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA| o incluso Projeto de Lei,
que estabelece um sistema de Cooperação Técnica e [Financeira entre o Estado
do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Pessoal com a
interveniência da Polícia Militar do Ceará e o Municípip de Eusébio-CE, visando
oferecer condições de operacionalidade das unidades integrantes do Sistema de
Segurança Pública, sediados no Município de Eusébio-CE, no desempenho de,
suas atribuições funcionais, estabelecidas no art. 144 (da Constituição Federal e
adota outras providências.
Trata-se de uma medida que tem por objetivo o cumprimento da
exigência legal de autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar convênios desta natureza, consoante o disposto no artigo 116 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
O aludido convênio é proposto com o fito de dotar a Polícia Militar
que atua no Municipio de Eusébio-CE, com todo matefrial e serviços necessários
para seu perfeito funcionamento.
Desta forma, considerando a existêntia de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exs/ójso S seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - GEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/D00130
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