materia nº 60/2013

Eusébio);
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 052/2013, de 08 de julho de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, nos
termos da Lei Orgânica do Município, em CARÁTER DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133, 81º da
Resolução 001, de 15 se dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-
CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a conceder apoio financeiro às equipes de futebol integrantes do
XXIIl Campeonato Municipal de Futebol - 2013, e dá outras providências.
A presente Lei destina-se a apoiar, fomentar e incentivar as práticas
esportivas formais e não formais, através do XXIII Campeonato Municipal de
Futebol - 2013.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
hesita
José Arimatéa Lima/Barros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL.
Projeto de Lei nº (o, de 08 de julho de 2013.
VADO Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio
ag financeiro às equipes de futebol integrantes do XXIII
Campeonato Municipal de Futebol - 2013, e dá outras
— PRESIDENT providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro às
equipes de futebol integrantes do XXIII Campeonato Municipal de Futebol - 2013, que será
coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, destinado a
fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a participação
dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Os valores serão repassados às equipes da primeira e segunda divisão do
Campeonato 2013, respeitados os seguintes numerários:
| — até R$ 4.000,00 (quatro mil reais)/ano por equipe participante da primeira
divisão, e;
Il — até R$ 2.000,00 (dois mil reais)/ano por equipe participante da segunda
divisão.
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável pela equipe de
futebol, que será indicado por ato do Secretário de Esporte e Juventude do Município de Eusébio-
CE, adstrito ao exercício financeiro de 2013.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a
transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os
respectivos valores integralmente às equipes da primeira e segunda divisão.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municj ea de Us Eva aos 08 dias do mês de julho de 2013.
José ais Vida Lh Lima rros Júnior
Prefeito Municipal
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