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Eusébio;
Lado
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PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 053/2013, de 08 de julho de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, nos
termos da Lei Orgânica do Município, em CARATER DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133, $1º da
Resolução 001, de 15 se dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE
(REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder apoio financeiro aos atletas, equipes, técnicos e dirigentes
de atividades esportivas diversas no ano de 2013, e dá outras providências.
A presente Lei destina-se a apoiar, fomentar e incentivar as práticas
esportivas desenvolvidas no Município de Eusébio no corrente ano.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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ojeto de Lei nº (5| . de 08 de julho de 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
apoio financeiro aos atletas, equipes, técnicos e
dirigentes de atividades esportivas diversas que
APROVADO representem o Município de Eusébio, em
competições realizadas no Município, no Estado ou
PRESIDENTE no País, no ano de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte
ei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio
nanceiro aos atletas, equipes, técnicos e dirigentes das mais diversas atividades
sportivas desenvolvidas no Município de Eusébio, com o fito de incentivar as práticas
sportivas formais e não formais, e como incentivo a participação dos munícipes, em
ompetições realizadas no Município, no Estado ou no País, na forma do artigo 237 da Lei
rgânica Municipal.
Parágrafo único - A coordenação e supervisão dos desportistas que
spresentarão o Município de Eusébio nas competições fica a cargo da Secretaria
lunicipal de Esporte e Juventude.
Art. 2º. Os valores serão repassados as federações, ligas, confederações e
ntidades organizadoras, para pagamento de inscrições, transferências, exame de
raduações, taxa de arbitragem, borderôs de organização e outras despesas relativas as
ráticas esportivas de rendimento ou visando a inclusão social e aumento da participação,
:speitando os seguintes numerários:
| — até R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais de acordo com os eventos de
ada modalidade a serem desenvolvidas, em conformidade com a planilha de eventos do
alendário da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, e projetos apresentados.
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados as entidades que realizarão os
tentos solicitados ou ao responsável pela modalidade, que será indicado por ato do
acretário de Esporte do Município de Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de
3.
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Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a
transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que
repassará os respectivos valores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios da Secretaria de Esporte e Juventude do Município de Eusébio ou pelo Gabinete
do Prefeito.
| Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
| Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura jo alo 08 dias do mês de julho de 2013.
José Arimatéa is Barros Júnior
Prefeito Municipal
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