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materia nº 103/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Município de Eusébio e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2025-09-22 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-09-19 Incluído na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T10:53:05.498760-03:00 Aprovado 11 0 0

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COM VOCÊ. PELO EUSEBIO
INDICAÇÃO Nº 103/2025
Dispõe sobre as diretrizes para criação do
Programa de Incentivo ao Emprego para
Mães Solo no Município de Eusébio e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador Henrique, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao plenário a
indicação das diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no
Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.º que depois de submetida ao
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
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Henrique
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Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
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PROJETO DE LEINº / (INDICAÇÃO Nº 103/2025)
Dispõe sobre as diretrizes para criação do
Programa de Incentivo ao Emprego para
Mães Solo no Município de Eusébio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO INDICA:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes do Programa de Incentivo ao Emprego para
Mães Solo, com o objetivo de estimular a contratação de mulheres que sejam mães solo,
promovendo sua autonomia financeira por meio da inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único. Esta Lei tem por fundamentos constitucionais a erradicação da
pobreza, a redução das desigualdades sociais, o direito à proteção do mercado de trabalho da
mulher e a prioridade dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º. O Programa é destinado à mulher provedora de família monoparental,
residente em Eusébio, cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com
dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade.
81º O limite de idade previsto no caput não se aplica quando houver dependente com deficiência.
82º O Poder Executivo poderá estender os benefícios da presente Lei a mulheres chefes de
família monoparental não cadastradas no CadÚnico, cuja renda per capita não ultrapasse 2
(dois) salários-mínimos.
Art. 3º. O programa consistirá em mobilizar empresas e estabelecimentos
comerciais de Eusébio a ofertarem vagas de emprego ou estabelecerem vínculos comerciais e
de prestação de serviços com mães solo.
Art. 4º. Poderão ser criadas políticas públicas municipais de intermediação de mão
de obra e de qualificação profissional, voltadas à inserção de mães solo no mercado de trabalho,
com base nas seguintes diretrizes:
|- Atendimento prioritário à mãe solo;
Il - Oferta de oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional;
Ill - Capacitação voltada às vocações e habilidades das beneficiárias.
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Parágrafo único. Consideram-se políticas de intermediação de mão de obra
também aquelas de orientação e recolocação profissional; e como políticas de qualificação
profissional, as de educação profissional e tecnológica.
Art. 5º. As políticas públicas de educação infantil, habitação e mobilidade urbana
deverão ser planejadas com vistas a aumentar a participação da mãe solo no mercado de
trabalho.
Art. 6º. Os filhos de mães solo terão prioridade na matrícula e atendimento em
unidades municipais de Educação Infantil, preferencialmente na mais próxima de sua
residência.
Art. 7º. O Município poderá firmar parcerias com órgãos dos demais entes
federativos e entidades privadas para a implementação do programa.
Art. 8º. Fica instituído o “Selo de Incentivo de Emprego às Mães Solo”, a ser
concedido pelo Município às empresas que colaborarem com a inserção dessas mulheres no
mercado de trabalho.
Art. 9º. O Poder Executivo incluirá em sua campanha institucional anual uma ação
específica para incentivar a contratação de mães solo.
Art. 10. O Poder Público deverá divulgar o programa e garantir acesso das mães solo
a informações sobre os serviços e direitos assegurados por esta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQDcmeusebio.ce.gov.br
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JUSTIFICATIVA
As mães solos enfrentam desafios significativos na conciliação entre trabalho e
responsabilidades familiares, muitas vezes sendo as únicas provedoras do sustento do lar. O
Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo busca promover a inclusão socioeconômica
dessas mulheres por meio de ações coordenadas com o setor público e privado. As medidas
propostas abrangem desde a intermediação de vagas de emprego até o acesso prioritário à
educação infantil municipal, inclusive com a possibilidade de atendimento em tempo integral, o
que é essencial para permitir sua inserção no mercado de trabalho em Eusébio.
Assim, a presente proposta é plenamente legítima, necessária e viável para o
contexto de Eusébio, e visa garantir mais justiça social, fortalecer a autonomia das mulheres e
proteger o desenvolvimento das crianças em situação de vulnerabilidade.
- CEARÁ, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
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Henrique
VEREADOR - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidencia(Demeusebio.ce.gov.br
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