materia nº 13/2025

CÂMARA MIMILtYAl 00 
) EUSEBIG0 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01 3/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM _____ 
Aprova com ressalvas as Contas de Governo 
do exercício financeiro de 2021 de 
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal, 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial 
o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo o direcionamento do Parecer 
Prévio n. 129/2025, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação com 
Ressalvas das Contas de Governo do exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do ex￾Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves Pinto Júnior, 
DECRETA: 
Art. 10. Ficam aprovadas com ressalvas as Contas de Governo do Exercício Financeiro 
de 2021 de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio, Acilon Goncalves Pinto 
Júnior. 
Art. 2°. Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA M DE EUSÉBIO — CEARÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
Fare drade aid Filho 
PRES 'A COMFIN 
nrique Co adaS a 
RELATOR DA COMFIN 
Ivanildo Ferreir da Silva 
MEMBRO DA COMFIN 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
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