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Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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PROJETO DE LEI N. 064/2013
Declara de Utilidade Pública o Instituto Clínico
Terapêutico Contra o Alcoolismo e Dependência
Química na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica decarado de Utilidade Pública o Instituto Clínico Terapêutico Contra o Alcoolismo
e Dependência Química, pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos,
com autonomia financeira e administrativa, com sede e foro no Município de Eusébio,
Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 16 DE JULHO DE
2013.
TARCÍSIO DA CULTURA
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a real utilidade pública que tem o Instituto Clínico
Terapêutico Contra o Alcoolismo e Dependência Química, entidade que se destina a
defender os direitos sociais de nossa população, sendo de extrema importância a sua
existência e nada mais justo do que declararmos a sua utilidade de direito, possibilitando
assim o convênio com o Município de Eusébio.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 16 DE JULHO DE
2013.
TARCÍSIO DA CULTURA
Vereador de Eusébio
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