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EUSÉBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
INDICAÇÃO Nº 107/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Dispõe sobre a substituição das sirenes tradicionais
À por músicas em estabelecimentos educacionais do
EM DE [Jo | tos município de Eusébio, para reduzir o desconforto de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e
dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2 com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a substituição das sirenes tradicionais por músicas
em estabelecimentos educacionais do município de Eusébio.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.2 que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
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EUSÉBIO |
BE Cod GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
PROJETO DELEINC 4 — (INDICAÇÃO Nº 107/2025)
Dispõe sobre a substituição das sirenes tradicionais
por músicas em estabelecimentos educacionais do
município de Eusébio, para reduzir o desconforto de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica determinado que todas as instituições educacionais, públicas e privadas, do
município de Eusébio deverão substituir as sirenes tradicionais de sinalização de entrada, saída
e intervalos por músicas.
81º A música utilizada deverá ser selecionada de modo a ser suave e harmoniosa, visando
minimizar o impacto sensorial para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
82º A música escolhida deverá ter duração máxima de 30 segundos e ser reproduzida em volume
moderado, suficiente para ser ouvida por todos os alunos e funcionários sem causar
desconforto.
Art. 2º. As escolas deverão garantir que as músicas escolhidas sejam inclusivas e
culturalmente apropriadas, podendo ser revisadas periodicamente com a participação de alunos
e professores.
Art. 3º. Fica a cargo das secretarias responsáveis pela educação e saúde do município,
em colaboração com especialistas em autismo e outros profissionais da área, fornecer diretrizes
para a escolha das músicas e monitorar a implementação desta lei.
Art. 4º. O descumprimento desta lei acarretará sanções administrativas para os
estabelecimentos educacionais, conforme regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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EUSEBIO
A GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE
JUSTIFICATIVA
A proposta tem como objetivo principal criar um ambiente escolar mais inclusivo para
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que frequentemente são sensíveis a ruídos
altos e repentinos.
A substituição das sirenes tradicionais por músicas suaves visa minimizar o desconforto
causado por esses estímulos, contribuindo para uma melhor integração e bem-estar desses
estudantes no ambiente escolar.
Além de beneficiar diretamente os alunos com TEA, a medida também pode promover um
ambiente mais agradável e acolhedor para todos os alunos e funcionários. Esta proposta reflete
o compromisso do município com a inclusão e o respeito às necessidades individuais de seus
cidadãos, alinhando-se às políticas de educação inclusiva e aos direitos das pessoas com
deficiência, conforme previsto na legislação vigente.
Dessa forma, o município de Eusébio reafirma sua responsabilidade de garantir que o
ambiente escolar seja um espaço seguro e acolhedor para todos, promovendo o
desenvolvimento pleno de cada estudante, independentemente de suas particularidades.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, venho solicitar o voto favorável em
plenário para a aprovação.
EUSÉBIO - CEARÁ, 26 DE
Gabriel França
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