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CAMARA MUNICIPAL 00 BP•
EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
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INDICA 1(0 N° 10 /2025
CÂMARA MUNICIP EUSÉBIO
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COM VOCÊ. PELO EUSEBIO
Institui o Programa Município Amigo da
Juventude e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESID NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador Henrique, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.a, com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Programa Município Amigo da Juventude.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.a que depois de submetida ao
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entende-ido o mesmo
a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Henrique
VEREADOR - PRD
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
CAMARA MUNICIPM U0 4pr
EUSEBIO
1 -404 GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N° / (INDICAÇÃO N° 109/2025)
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO INDICA:
COM
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Institui o Programa Município Amigo da
Juventude e dá outras providências.
Art. 1°. Fica instituído no município de Eusébio o Programa Município Amigo da
Juventude, com o objetivo de debater e dar visibilidade a temas de interesse dos jovens.
Parágrafo único. O Programa Município Amigo da Juventude será desenvolvido pelo
executivo de forma intersetorial.
Art. 2°. São objetivos do Programa Município Amigo da Juventude:
I - Divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei Federal n°
12.852/2013);
II - Promover a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua
responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;
III - Promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;
IV - Informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas;
V - Divulgar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis;
VI - Criar o Selo "Empresa Amiga da Juventude" destinado a homenagear empresas que
oportunizam a inserção dos jovens no mercado de trabalho;
VII - Ofertar cursos de capacitação para os jovens através de parcerias e convênios;
VIII - Criar banco de dados com currículos de jovens capacitados para o mercado de trabalho,
em parceria com o SINE e no próprio município;
IX - Realizar palestras sobre Educação Financeira preparando o jovem para um futuro mais
equilibrado, com finanças estáveis e menor índice de endividamento;
X - Focar no processo de organização dos jovens para que possam ter oportunidades iguais;
XI - Realizar o Fórum Municipal da Juventude;
XII - Fazer adesão a Rede Nacional de Municípios Amigos da Juventude.
XIII - Incentivar e apoiar as práticas esportivas;
XIV - Apoiar os estudantes do ensino superior;
XV - Promover a Semana do Jovem Eleitor, para conscientização do direito ao voto a partir de 16
anos, e a importância da política;
XVI - Comemorar anualmente a Semana da Juventude.
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo
Municipal.
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VEREADOR • enri COM VOCE, PELO EUSEBIO
Art. 3°. A execução do Programa Município Amigo da Juventude, ficará a critério
dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no que couber.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a
iniciativa privada para desenvolver ações em conjunto.
Art. 4°. A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações,
entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem.
Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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JUSTIFICATIVA
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COM VOCE, PELO EUSEBIO
O Programa Municipal Amigo da Juventude surge como uma resposta às
necessidades e aos direitos da população jovem do nosso município. Através dele, buscamos
garantir que os jovens tenham pleno acesso às informações e aos direitos garantidos pelo
Estatuto da Juventude, promovendo a conscientização sobre cidadania, responsabilidade social
e o impacto positivo que os jovens podem gerar na sociedade.
Além disso, o programa aborda temas essenciais para a saúde dos jovens, como a
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e o combate ao uso de drogas. promovendo
um ambiente de informação e prevenção. Outro ponto importante é a inserção dos jovens no
mercado de trabalho, incentivando parcerias com empresas que apoiam e facilitam o ingresso
dos jovens no ambiente profissional, fortalecendo o desenvolvimento econômico e social do
município.
Com isso, o Programa Municipal Amigo da Juventude visa criar um ambiente mais
justo, inclusivo e saudável para os jovens, garantindo que eles tenham oportunidades de
crescimento e impacto positivo na sociedade.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Henrique
VEREADOR - PRD
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