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materia nº 109/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaInstitui o Programa Município Amigo da Juventude e dá outras providências.
native_id9594

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Arquivado U Arquivado por aprovação final.
2025-09-29 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminha-se para o Poder Executivo. Arquiva-se
2025-09-26 Incluído na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T12:13:06.209155-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL 00 BP• 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
- 
INDICA 1(0 N° 10 /2025 
CÂMARA MUNICIP EUSÉBIO 
APRO O 
EM &â 
H
enn VEREADOR • 
COM VOCÊ. PELO EUSEBIO 
Institui o Programa Município Amigo da 
Juventude e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESID NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador Henrique, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, depois 
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.a, com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Programa Município Amigo da Juventude. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Ex.a que depois de submetida ao 
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que, entende-ido o mesmo 
a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
EUSÉBIO - CEARÁ EM 26 DE SETEMBRO DE 2025. 
Henrique 
VEREADOR - PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
CAMARA MUNICIPM U0 4pr 
EUSEBIO 
1 -404 GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N° / (INDICAÇÃO N° 109/2025) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO INDICA: 
COM 
v oÇVEREADOR c. ri E" * so k 
Institui o Programa Município Amigo da 
Juventude e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído no município de Eusébio o Programa Município Amigo da 
Juventude, com o objetivo de debater e dar visibilidade a temas de interesse dos jovens. 
Parágrafo único. O Programa Município Amigo da Juventude será desenvolvido pelo 
executivo de forma intersetorial. 
Art. 2°. São objetivos do Programa Município Amigo da Juventude: 
I - Divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei Federal n° 
12.852/2013); 
II - Promover a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua 
responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária; 
III - Promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural; 
IV - Informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas; 
V - Divulgar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis; 
VI - Criar o Selo "Empresa Amiga da Juventude" destinado a homenagear empresas que 
oportunizam a inserção dos jovens no mercado de trabalho; 
VII - Ofertar cursos de capacitação para os jovens através de parcerias e convênios; 
VIII - Criar banco de dados com currículos de jovens capacitados para o mercado de trabalho, 
em parceria com o SINE e no próprio município; 
IX - Realizar palestras sobre Educação Financeira preparando o jovem para um futuro mais 
equilibrado, com finanças estáveis e menor índice de endividamento; 
X - Focar no processo de organização dos jovens para que possam ter oportunidades iguais; 
XI - Realizar o Fórum Municipal da Juventude; 
XII - Fazer adesão a Rede Nacional de Municípios Amigos da Juventude. 
XIII - Incentivar e apoiar as práticas esportivas; 
XIV - Apoiar os estudantes do ensino superior; 
XV - Promover a Semana do Jovem Eleitor, para conscientização do direito ao voto a partir de 16 
anos, e a importância da política; 
XVI - Comemorar anualmente a Semana da Juventude. 
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL 00 der 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. H
VEREADOR • enri COM VOCE, PELO EUSEBIO 
Art. 3°. A execução do Programa Município Amigo da Juventude, ficará a critério 
dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no que couber. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a 
iniciativa privada para desenvolver ações em conjunto. 
Art. 4°. A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações, 
entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem. 
Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
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CAMARA MUNICIPAL UCI 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
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H
enn VEREADOR • 
COM VOCE, PELO EUSEBIO 
O Programa Municipal Amigo da Juventude surge como uma resposta às 
necessidades e aos direitos da população jovem do nosso município. Através dele, buscamos 
garantir que os jovens tenham pleno acesso às informações e aos direitos garantidos pelo 
Estatuto da Juventude, promovendo a conscientização sobre cidadania, responsabilidade social 
e o impacto positivo que os jovens podem gerar na sociedade. 
Além disso, o programa aborda temas essenciais para a saúde dos jovens, como a 
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e o combate ao uso de drogas. promovendo 
um ambiente de informação e prevenção. Outro ponto importante é a inserção dos jovens no 
mercado de trabalho, incentivando parcerias com empresas que apoiam e facilitam o ingresso 
dos jovens no ambiente profissional, fortalecendo o desenvolvimento econômico e social do 
município. 
Com isso, o Programa Municipal Amigo da Juventude visa criar um ambiente mais 
justo, inclusivo e saudável para os jovens, garantindo que eles tenham oportunidades de 
crescimento e impacto positivo na sociedade. 
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025. 
Henrique 
VEREADOR - PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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