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PRECE RA
Mensagem nº 016/2010, de 12 de fevereiro de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta [Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei -Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA| o incluso Projeto de Lei,
que estabelece um sistema de Cooperação Técnica e [Financeira entre o Estado
do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Pessoal com a
interveniência da Polícia Civil do Ceará e o Municipio de Eusébio-CE, visando
oferecer condições de operacionalidade das unidades integrantes do Siste na de
Segurança Pública, sediados no Município de Eusébid-CE, no desempenho de
suas atribuições funcionais, estabelecidas no art. 144. da Constituição Federal e
adota outras providências.
Trata-se de uma medida que tem por objetivo o cumprimento da
exigência legal de autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar convênios desta natureza, consoante o|disposto no artigo 1/16 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
O aludido convênio é proposto com o fito de dotar a Polícia Civil que
atua no Município de Eusébio-CE, com todo material, serviços e pessoal
necessários para seu perfeito funcionamento.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa. |
Nesta oportunidade renovo a V. E
de estima e consideração.
aos seus ilustres pares, jvotos
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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EDIÇÃO 2008
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