materia nº 114/2025

CAMARA MUNICIPAL DO Ar 
EUSEBIG 
GESTAn EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N2 114/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM t-h6' / LC
"Fica o Poder Executivo autorizado a Institui como 
obrigátorio o treinamento e formação da Guarda 
Civil Municipal de Eusébio em Jiu-Jitsu e dá outras 
providências." 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem 
mui respeitosamente à presença de V.Ex. , com o objetivo de submeter ao plenário a flclicação do 
Projeto de Lei que indica sobre AUTORIZAR o Poder Executivo Municipal a desenvolver as ações 
necessárias para implantação como obrigátorio o treinamento e formação da Guarda Civil 
Municipal de Eusébio em Jiu-Jitsu. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.P- que, depois de submetida ao wenário, seja 
a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendp o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão 
VEREADORA — PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CE' 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
www.cmeusebio.ce.gov.br 
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GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N° /2025 (INDICAÇÃO N° 114/2025) 
"Fica o Poder Executivo autorizado a Institui como 
obrigátorio o treinamento e formação da Guarda 
Civil Municipal de Eusébio em Jiu-Jitsu e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio o treinamento e formação 
obrigatórios em Jiu-Jitsu para todos os integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM), como parte do 
programa de capacitação técnica e física da corporação. 
Art. 2°. O treinamento em Jiu-Jitsu terá como objetivos principais: 
I — Promover o aprimoramento técnico dos agentes no uso progressivo da força; 
II — Reduzir o uso de armas letais, por meio de técnicas de imobilização e contenção; 
III — Desenvolver o controle emocional, disciplina e preparo físico dos guardas civis; 
IV — Proporcionar maior segurança ao agente e à população em situações de confronto. 
Art. 32. A formação e os treinamentos serão realizados por profissionais habilitados e 
devidamente registrados em federação ou confederação reconhecida da modalidade. 
Parágrafo único. Os treinamentos poderão ocorrer em parceria com academias locais, federações 
esportivas ou outras entidades especializadas. 
Art. 49. A carga horária mínima do treinamento será definida por regulamentação do Poder 
Executivo Municipal, observando critérios técnicos e operacionais. 
Art. 59. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
Art. 62. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar 
da data de sua publicação. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão 
VEREADORA — PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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GESTA° EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor(a) Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
A presente proposição tem como finalidade contribuir para o aperfeiçoamento da segurança 
pública municipal, promovendo a capacitação contínua da Guarda Civil Municipal através do Jiu￾Jitsu, arte marcial reconhecida mundialmente pela eficácia em técnicas de imobilização e controle 
físico. 
O Jiu-Jitsu não é apenas uma modalidade esportiva, mas uma ferramenta eficiente para o controle 
de situações de risco, reduzindo a necessidade do uso de armas letais e promovendo a integridade 
física tanto dos agentes quanto dos cidadãos. 
Além disso, o treinamento promove saúde, disciplina e autocontrole, contribuindo diretamente 
para a formação de uma Guarda Civil mais preparada e humanizada. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
Camilla Vasconcelos Moura Braga Leitão 
VEREADORA — PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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