GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICACÃO N° 1 1 7/2025
CMOMUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM ár Sile,,,G,Câj
Dispõe sobre as condições de admissibilidade, no âmbito do
Município de Eusébio, de diplomas de graduação, pósgraduação, mestrado e doutorado, expedidos por instituições
de ensino superior dos países membros ou associados do
Mercosul, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico, submeter
ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre as condições de admissibilidade, no âmbito do
Município de Eusébio, de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, expedidos por
instituições de ensino superior dos países membros ou associados do Mercosul, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a
indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria,
envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ, EM
06 DE OUTUBRO DE 2025
/1-lÁ di 76/
, NEILA D ASTRO SÃ
VEREADORA - DC
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N. /2025. (INDICAÇÃO N. 117/2025)
Dispõe sobre as condições de admissibilidade, no âmbito do
Município de Eusébio, de diplomas de graduação, pósgraduação, mestrado e doutorado, expedidos por instituições
de ensino superior dos países membros ou associados do
Mercosul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica admitida, para todos os fins no âmbito do Município de Eusébio, a utilização de diplomas
de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, emitidos por instituições de ensino superior dos
países membros ou associados do MERCOSUL, desde que atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 2° A admissibilidade prevista nesta Lei aplica-se aos diplomas conferidos por instituições
oficialmente reconhecidas pelas autoridades competentes dos países de origem, em cursos
regularmente autorizados e validados por seus respectivos sistemas de ensino superior.
Art. 3° O portador do diploma deverá apresentar, no ato do requerimento:
a) Cópia autenticada do diploma de graduação, pós-graduação, mestrado e doutora,lo, emitidos
por instituição de ensino superior de país membro ou associado do MERCOSUL, devidamente
legalizado pela autoridade consular competente ou apostilado nos termos da Convenção de Haia;
b) Histórico escolar contendo a carga horária e as disciplinas cursadas;
c) Ementas ou conteúdo programático do curso realizado.
§ 1° O processo será analisado por comissão técnica designada pela Secretaria de Educação do
Município, podendo contar com o apoio de instituição pública estadual de ensino superior, que emitirá
parecer sobre a compatibilidade acadêmica da formação apresentada.
§ 2° A comissão levará em consideração, prioritariamente, a titulação obtida, a conformidade do
curso com as diretrizes curriculares brasileiras, a reputação institucional da universidade estrangeira
no país de origem e a equivalência mínima de formação com cursos congêneres existentes no Brasil.
Art. 4
0 A avaliação da documentação apresentada observará os seguintes critérios:
I — existência de reconhecimento oficial, credenciamento ou autorização da instituição de ensino
superior pela autoridade competente do país de origem;
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CAMARA MUNICIPAL Do Ar
EUSEBIO
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II - consonância mínima de 75% da carga horária total e das áreas de conhecimento com cursos
similares regularmente ofertados no território nacional.
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ, EM
06 DE OUTUBRO DE 2025
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Boi/
VEREADORA — DC
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