materia nº 32/2025

CAMARA MUNICIPAL 00 /ff 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROIEIGDE LEI N° 3212025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PR OVADO.. EM && 
ENTE 
KCÂMARA MUNICIPALDE EUSIBLO APROVA; 
Institui a disciplina de Educação Financeira no 
currículo das escolas da rede pública municipal de 
ensino do Município de Eusébio e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Eusébio, a disciplina de Educação 
Financeira no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino. 
Art. 2°. A disciplina de Educação Financeira terá como objetivo promover o 
desenvolvimento de competências e habilidades que permitam aos estudantes compreenderem a 
importância do planejamento financeiro, do consumo consciente e da gestão responsávet dos recursos 
pessoais e familiares. 
Art. 30. A disciplina poderá ser ministrada de forma autônoma ou integrada a outras áreas 
do conhecimento, especialmente Matemática, Ciências Humanas e Língua Portuguesa, conforme o 
planejamento pedagógico de cada unidade escolar e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4°. São temas básicos da Educação Financeira: 
I - Noções de renda, poupança e investimento; 
II - Consumo consciente e sustentabilidade financeira; 
II - Planejamento de orçamento pessoal e familiar; 
IV - Uso responsável do crédito e prevenção do endividamento; 
Educação tributária e cidadania fiscal; 
VI - Empreendedorismo e geração de renda. 
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover a cwacitação dos 
professores e a elaboração de materiais didáticos específicos para o ensino da Educação Financeira, 
observando as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). 
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
contrário. 
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Eus_Éalo CEARA, E E OUJUBRO DE2025. 
er. Ga rança 
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CAMARA MUNICIPAL DO 4 ,
JUSTIFICATIVA 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
A presente proposição visa inserir a disciplina de Educação Financeira no currículo 
das escolas municipais de Eusébio, reconhecendo a importância do tema na formação integral 
dos nossos estudantes. 
Vivemos em uma sociedade cada vez mais pautada pelo consumo e pelo crédito 
fácil, o que torna essencial preparar nossos jovens para lidar com o dinheiro de forma 
consciente e responsável. A Educação Financeira contribui não apenas para o equilíbrio 
econômico individual, mas também para o desenvolvimento social, ao estimular valores como 
planejamento, responsabilidade e cidadania. 
Além disso, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já recomenda a abordagem 
da Educação Financeira desde o Ensino Fundamental, reforçando a necessidade de políticas 
públicas locais que ampliem esse conteúdo de forma sistemática e prática. 
Com essa iniciativa, o Município de Eusébio dará um passo importante para formar 
cidadãos mais conscientes, preparados para o mercado de trabalho e para a vida financeira 
adulta, promovendo o desenvolvimento sustentável e a inclusão social. 
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