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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N° 1 1 8/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Dispõe a Política Municipal de humanização
do Luto Materno e Parenta( no Município de
Eusébio e dá outras providências
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador Henrique, no uso de suas atribuições legais e de forma regimcmtal, depois
de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Ex.a, com o objetivo de submeter c.o plenário a
indicação a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no município de
Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito a V.Exa. que depois de s_ibmetida ao
plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Le! 3 m anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Henrique
VEREADOR- PRD
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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N° / (INDICAÇÃO N° 1 1 8/2025)
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO INDICA:
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Dispõe a Política Municipal de Humanização
do Luto Materno e Parenta( no Município de
Eusébio e dá outras providências.
Art. 1°. Esta Lei institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e
Art. 2°. São objetivos da Política Municipal de Humanização do Lut') Materno e
Parental:
I - Assegurar a humanização do atendimento às mulheres e aos familiares no momento do luto
por perda gestacional, por óbito fetal e por óbito neonatal;
II - Ofertar serviços públicos como modo de reduzir potenciais riscos e vulnerabilidades aos
envolvidos.
Art. 3
0. São diretrizes da Política Municipal de Humanização do Luto Materno e
Parental:
I - Integralidade e equidade no acesso à saúde e no atendimento de políticas públicas;
II - Descentralização da oferta de serviços e de ações.
Art. 4
0. O Município é responsável por:
I - Pactuar diretrizes e normas para a implantação e a implementação da Política Nacional de
Humanização do Luto Materno e Parental;
II - Organizar, executar e gerenciar os serviços de humanização do atendimento às mulheres e
aos familiares em situação de luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal,
no âmbito do seu território, incluídas as unidades próprias e as cedidas pelo Estado e pela União;
III - estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento ao atendimento das mulheres em
situação de luto pela perda gestacional, pelo óbito fetal e pelo óbito neonatal pelas equipes que
atuam na atenção básica em saúde.
Art. 5°. Cabe aos serviços de saúde públicos e privados, independentemente de sua
forma, organização jurídica e gestão, a adoção das seguintes iniciativas em casos de perda
gestacional, de óbito fetal e de óbito neonatal:
I - Cumprir os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias, de forma a assegurar
respostas rápidas, eficientes, padronizadas, transparentes, acessíveis e humanizadas no
atendimento;
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II - Encaminhar mãe, pai e outros familiares diretamente envolvidos, quando solicitado ou
constatada a sua necessidade, para acompanhamento psicológico após a alta hospitalar, a ser
realizado preferencialmente na residência da família enlutada ou na unidade de saúde mais
próxima de sua residência que dispuser de profissional habilitado;
III - Estabelecer protocolos de comunicação e troca de informações entre as equipes de saúde,
a fim de assegurar que a perda gestacional, o óbito fetal ou o óbito neonatal chegue ao
conhecimento das unidades de saúde locais;
IV-Ofertar acomodação em ala separada das demais parturientes para:
a) parturientes cujo feto ou bebê tenha sido diagnosticado com síndrome ou anomalia grave e
possivelmente fatal;
b) parturientes que tenham sofrido perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal;
V - Assegurar a participação, durante o parto do natimorto, de acompanhante escolhido pela
mãe;
VI- Realizar o registro de óbito em prontuário;
VII - Viabilizar espaço adequado e momento oportuno aos familiares para que possam se
despedir do feto ou bebê pelo tempo necessário, a partir da solicitação da família, assegurada a
participação de todos que tiverem sido autorizados pelos pais;
VIII - Ofertar atividades de formação, de capacitação e de educação permanente aos seus
trabalhadores na temática da Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental;
IX-Oferecer assistência social nos trâmites legais relacionados aos casos de perda gestacional,
de óbito fetal e de óbito neonatal;
X - Garantir, caso solicitada pela família, a coleta de forma protocolar de lembranças do
natimorto ou neomorto, que deve ser autorizada pelo prestador de serviços, informada a família
previamente sobre a condição do feto ou bebê;
XI - Expedir declaração com a data e o local do parto, o nome escolhido pelos pais para o
natimorto e, se possível, o registro de sua impressão plantar e digital;
XII - Possibilitar a decisão de sepultar ou cremar o natimorto, desde que não haja óbice, bem
como a escolha sobre a realização ou não de rituais fúnebres, oportunizando à família participar
da elaboração do ritual, respeitadas as suas crenças e decisões.
Parágrafo único. É vedado dar destinação ao natimorto de forma não condizente
com a dignidade da pessoa humana, admitidas a cremação ou a incineração somente após a
autorização da família.
Art. 6°. A execução dessa Política Municipal ficará responsabilizada pelas
Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social, através de profissionais de assistência social e
a direção do Hospital Dr. Amadeu Sá.
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0. São assegurados às mulheres que tiveram perdas gestacionais' o direito e o
acesso aos exames e avaliações necessários para investigação sobre o motivo do óbito, bem
como o acompanhamento específico em uma próxima gestação, além do acompanhamento
psicológico.
Art. 80. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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A presente proposta visa atender a uma necessidade humanitária e essencial para
as mães que enfrentam a dor indescritível da perda de um filho. A convivência em um ambiente
hospitalar com outras mães que tiveram filhos vivos podem agravar o sofrimento psicológico,
gerando sentimentos de isolamento, tristeza e angústia.
A criação de uma ala separada e o acompanhamento psicológico continuam sendo
medidas fundamentais para garantir um tratamento digno e respeitoso. Ao separar essas mães
em um ambiente mais acolhedor, promovemos um espaço de cura, onde elas podem receber o
suporte necessário para lidar com o luto de maneira mais apropriada.
Além disso, o acompanhamento psicológico contínuo é vital para auxiliar essas
mães no processo de recuperação emocional, oferecendo um suporte que vai além do ambiente
hospitalar. Dessa forma, o projeto não só cuida da saúde física, mas também da saúde mental
dessas mães, e reforça o compromisso do município com a humanização do atendimento e com
a dignidade das famílias em momentos tão delicados. Acreditamos que essa medida vai
contribuir para um ambiente mais empático, respeitoso e, sobretudo, mais humano nos
hospitais de Eusébio.
Com isso, esperamos que o projeto de lei seja acolhido e implementado com o
objetivo de promover um cuidado integral e sensível a todas as mães que necessitam.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, venho solicitar o voto favorável
em plenário para a aprovação.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Henrique
VEREADOR - PRD
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