materia nº 119/2025

CAMARA MUNICIPAL DO
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N° 119/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADOn,_ EM 1Q)ILO iNK_bb 
Indica sobre as diretrizes para a criação de uma 
política municipal de proteção dcs direitos da 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), 
no âmbito do Município de Eusébio,' e dá outras 
providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a criação de uma política 
municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no 
âmbito do Município de Eusébio. 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.a que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Le em Anexo. 
EUSÉBIO — CEARÁ, 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
Dyex breu 
VERE R - DC 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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CAMARA MUNICIPAL DO ar 
EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI No (INDICAÇÃO No 119/2025) 
Indica sobre as diretrizes para a criação de uma 
política municipal de proteção dos direitos da 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), 
no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a consecução 
de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), em consonância com a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que 
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, bem como com as disposições contidas nesta Lei. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela 
portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisosl ou II. 
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, 
manifesta por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação 
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas 
ao seu nível de desenvolvimento; 
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados 
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais 
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses 
restritivos e fixos. 
§ 2° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para 
todos os efeitos legais. 
Art. 2° As diretrizes a que se refere o art. 10 devem se relacionar: 
I - à orientação a educadores e aos profissionais de saúde sobre o Transtorno do Espectro 
Autista; 
II - à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
com os seguintes objetivos: 
a) diagnóstico precoce; 
b) atendimento multiprofissional; 
c) acesso a medicamentos e nutrientes; 
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I AMARA MuN,CIPAI 
GESTA0 EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
III - ao encaminhamento de possíveis casos de Transtorno do Espectro Autista para diagnóstico 
e abordagens terapêuticas, tais como: 
a) projeto terapêuticos singular; 
b) terapia fonoaudiológica; 
c) terapia ocupacional; 
d) tratamento medicamentoso; 
IV - às reavaliações semestrais das pessoas autistas atendidas, com o intuito de observar: 
a) os ganhos obtidos com o tratamento específico; 
b) os pontos de estagnação; 
c) as novas necessidades de cada um deles; 
V - ao desenvolvimento de ações e de políticas intersetoriais no atendimento à pessoa com 
Transtorno do Espectro autista; 
VI - à formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; 
VII - ao estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista nc mercado de 
trabalho; 
VIII - à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoas com 
Transtorno de Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis por elas; 
IX- à pesquisa cientifica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar 
a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista no 
Município; 
X- à proteção legal a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, levando-se em consideração 
a sua condição de portadoras de deficiência. 
Art. 3°. Para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista e o cumprimento de suas diretrizes, o Poder Fúblico poderá 
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. 
Art. 4
0. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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