materia nº 122/2025

CAMARA MUNICIPAL tr, C. 
EUSEBIO 
GESTA° EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N°122/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM 11./utIO
Cria a Escola Municipal de Capacitação para Jovens, 
destinada à oferta de cursos gratuitos de 
qualificação profissional no município de Eusébio, e 
dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Escola Municipal de Capacitação para Jovens, 
destinada à oferta de cursos gratuitos de qualificação profissional no município de Eusébio. 
pares, solicito à V.Ex.a que, depois de submetida ao plenário, seja a Ind;cação enviada 
ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matPria, envie-nos 
posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO - CEARÁ, 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
Nildinho 
VEREADOR — PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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CÁMÁQA MuNtg:IPAL 
EUSEB110 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N° / (INDICAÇÃO N°122/2025) 
Cria a Escola Municipal de Capacitação para Jovens, 
destinada à oferta de cursos gratuitos de 
qualificação profissional no município de Eusébio, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1°. Fica criada a Escola Municipal de Capacitação para Jovens, vinculada à Secretaria 
Municipal de Educação, com o objetivo de promover cursos gratuitos de qualificação profissional 
destinados a jovens residentes no município. 
Art. 2°. A Escola Municipal de Capacitação terá as seguintes finalidades: 
I - Oferecer cursos gratuitos de formação técnica, profissional e tecnológica; 
II - Preparar os jovens para o ingresso no mercado de trabalho local e regional; 
III - Promover o desenvolvimento de habilidades empreendedoras e socioemocionais; 
IV- Incentivar a participação cidadã e a inclusão social dos jovens. 
Art. 3°. Os cursos oferecidos poderão abranger, entre outros, as seguintes áreas: 
I -Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); 
li-Turismo e Hospitalidade; 
III - Comércio e Vendas; 
IV-Artes e Cultura; 
V - Sustentabilidade e Meio Ambiente; 
VI - Habilidades empreendedoras e administração. 
Art. 4°. A Escola Municipal de Capacitação poderá firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, nacionais ou internacionais, 
para aprimorar a oferta de cursos e certificações. 
Art. 5°. A participação nos cursos será gratuita, podendo ser realizada mediante inscrição 
prévia, obedecendo critérios de prioridade estabelecidos em regulamento próprio, publicado 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar de sua publicação, definindo normas detalhadas de funcionamer.to, estrutura 
administrativa, corpo docente e calendário de cursos. 
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CAMARA MUNICIPA1 
4a: ) EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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