materia nº 123/2025

GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N° 1 23/2025 
CÁMARA MUNICIPAL DEEUSESIO 
APROVADO 
EM .22_1_ 12a). 
Cria o Programa Municipal de Primeiro Emprego para 
Jovens, em parceria com empresas conveniadas à 
Prefeitura Municipal de Eusébio, te dá outras 
providências de Eusébio. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de Primeiro Emprego para 
Jovens, em parceria com empresas conveniadas à Prefeitura Municipal de Eusébio. 
pares, solicito à V.Ex.a que, depois de submetida ao plenário, seja a Indicação enviada 
ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matária, envie-nos 
posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
EUSÉBIO - CEARÁ, 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
Nua inho 
VEREADOR - PRD 
Avenida Eduardo Sá, n. 50- Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510 
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE 
PROJETO DE LEI N° / (INDICAÇÃO N° 123/2025) 
Cria o Programa Municipal de Primeiro Emprego para 
Jovens, em parceria com empresas conveniadas à 
Prefeitura Municipal de Eusébio, e dá outras 
providências de Eusébio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 10. Fica criado o Programa Municipal de Primeiro Emprego para Jovens, destinado a 
proporcionar aos jovens residentes no município oportunidades de ingresso no mercado de 
trabalho, em parceria com empresas conveniadas à Prefeitura. 
Art. 2°. O Programa tem como objetivos: 
I - Facilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho; 
II - Promover capacitação profissional gratuita para jovens entre 16 e 24 anos; 
III - Incentivar parcerias entre a Prefeitura e empresas privadas, públicas ou sem ins lucrativos 
para a criação de vagas de primeiro emprego; 
IV- Contribuir para a redução do desemprego juvenil no município; 
V - Desenvolver habilidades técnicas, digitais, socioemocionais e empreendedoi as nos jovens 
participantes. 
Art. 3°. As empresas parceiras poderão disponibilizar vagas de estágio ou primeiro 
emprego, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, observando 
critérios de seleção justos e equitativos. 
Art. 4°. O Programa poderá oferecer: 
I - Cursos de capacitação profissional, treinamentos e oficinas técnicas; 
II - Programas de mentoria e acompanhamento individualizado; 
III - Certificação oficial das capacitações concluídas; 
1V -Incentivos e reconhecimento às empresas parceiras que se comprometerem com a inserção 
de jovens no Programa. 
Art. 5
0. A participação no Programa será gratuita para os jovens, mediante inscrição prévia 
e observância de critérios de prioridade definidos em regulamento próprio, publicado pela 
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego. 
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CAMARA MUNICIP. Ar 
EUSEBIO 
!ispe GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar de sua publicação, estabelecendo: 
I - Normas detalhadas de funcionamento; 
II - Critérios de participação dos jovens; 
III - Número máximo de vagas por empresa parceira; 
IV- Procedimentos de acompanhamento e avaliação dos resultados. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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