materia nº 124/2025

CAINAQ.A MI) iCiPAL CO ,der 
) EUSEBIO 
GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE. 
INDICAÇÃO N° 1 24/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
AP ROVAD 
EM 
Dispõe sobre a criação da Autoescola Municipal de 
Trânsito de Eusébio, destinada à formação de 
condutores de veículos automotores para famílias 
de baixa renda, e dá outras providênc.'?s. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Autoescola Municipal de Trânsito de 
Eusébio, destinada à formação de condutores de veículos automotores para famílias de baixa 
renda. 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.a que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Le em Anexo. 
EUSÉBIO—CEARÁ 10 E OUTUBRO DE 2025. 
Gabriel F nça 
VEREADOR UNIÃO 
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
PROJETO DE LEI N° (INDICAÇÃO N° 1 24/2025) 
Dispõe sobre a criação da Autoescola Municipal de 
Trânsito de Eusébio, destinada à formação de 
condutores de veículos automotores para famílias 
de baixa renda, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter a Autoescola Municipal 
de Trânsito de Eusébio, com a finalidade de oferecer cursos de formação de condutores de veículos 
automotores para cidadãos pertencentes a famílias de baixa renda, em conformidade com o Código 
de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN￾CE). 
Art. 2°. Poderão se inscrever na Autoescola Municipal de Trânsito de Eusébio exclusivamente 
os munícipes que comprovem: 
I- residência fixa no município de Eusébio; 
II - condição de baixa renda, atestada por inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal (CadÚnico) ou outro instrumento oficial que venha a substituí-lo. 
Art. 3°. Compete à Autoescola Municipal de Trânsito: 
1- Ministrar cursos teóricos e práticos de direção veicular, conforme regulamentação do DETRAN￾CE; 
II - Preparar condutores para a realização dos exames obrigatórios de habilitação; 
111 - Promover atividades educativas voltadas à segurança no trânsito e ao respeito às normas de 
circulação. 
Art. 4°. A Prefeitura Municipal de Eusébio será responsável por: 
1 - Fornecer os veículos, equipamentos, material didático e estrutura física necessários ao 
funcionamento da Autoescola Municipal; 
II - Contratar instrutores credenciados junto ao DETRAN-CE, bem como outros profissionais 
indispensáveis ao pleno funcionamento da instituição; 
111 - Estabelecer convênios com o DETRAN-CE e demais órgãos de trânsito para regulamentação, 
fiscalização e emissão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). 
Art. 5
0. Os alunos contemplados arcarão exclusivamente com as taxas cobradas pelo 
DETRAN-CE relativas ao processo de habilitação, sendo de responsabilidade do Município todas as 
demais despesas com aulas teóricas, práticas e serviços instrutivos. 
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CAMARA 
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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