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0.1 EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N°125/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVA
EM ÇJ1.1
Dispõe sobre a criação do Programa Loteamento
Social no âmbito do Município de Eusébio, destinado
à doação de lotes de terrenos para famílias de baixa
renda inscritas em programas sociais municipais, e
dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Loteamento Sccial no âmbito
do Município de Eusébio.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.a que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 10 DE_OUTUBRO DE 2025.
Gabriel nça
VEREADOR - UNIÃO
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
www.cmeusebio.ce.gov.br
CAM.:Un UNI( ('AL no il.
EUSEBIO
GESTAO ESICIENTE. CIDADE ErICIENTE.
PROJETO DE LEI N° (INDICAÇÃO N° 125/2025)
Dispõe sobre a criação do Programa Loteamento
Social no âmbito do Município de Eusébio, destinado
à doação de lotes de terrenos para famílias de baixa
renda inscritas em programas sociais municipais, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1°. Fica indicado ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa
Projeto de Lei instituindo o Programa Loteamento Social, com a finalidade de promover o acesso à
moradia digna para famílias de baixa renda residentes no Município de Eusébio.
Art. 2°. O Programa Loteamento Social tem por objetivo disponibilizar lotes de terrenos de
propriedade do Município, devidamente regularizados, a famílias enquadradas em situação de
vulnerabilidade socioeconômica e inscritas em programas sociais municipais, estaduais ou federais.
Art. 3°. A seleção dos beneficiários deverá observar critérios sociais, econômicos e
familiares, levando em consideração:
I - renda familiar mensal de até 2 (dois) salários-mínimos;
II - tempo de residência no Município de Eusébio;
III - número de dependentes;
IV - situação de risco ou vulnerabilidade social;
V - inexistência de outro imóvel em nome do beneficiário ou de membros de seu núcleo familiar.
Art. 4°. Os lotes doados deverão ser utilizados exclusivamente para fins de moradia própria,
sendo vedada sua alienação ou cessão, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 5°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos estaduais,
federais e entidades da sociedade civil para execução e acompanhamento do Programa.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios e procedimentos para
implementação do Programa Loteamento Social, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua criação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
A presente Lei tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa
Loteamento Social, voltado à doação de lotes para famílias de baixa renda no Município de
Eusébio.
A moradia digna é um direito fundamental assegurado pelo artigo 6° da Constituição
Federal, e cabe ao Poder Público promover políticas que garantam o acesso à terra urbanizada e
o desenvolvimento social das famílias em situação de vulnerabilidade.
O programa visa aproveitar terrenos públicos ociosos ou subutilizados, transformando-os
em áreas residenciais planejadas, com infraestrutura mínima, para que as famílias beneficiadas
possam construir suas casas de forma segura e regular. Além de reduzir o déficit Kabitacional, o
programa contribui para o ordenamento urbano, a valorização das comunidades locais e o
fortalecimento das políticas sociais do município, assegurando dignidade e oportiwidade a quem
mais precisa.
Dessa forma, apresento esta Indicação como uma medida socialmente jusia e de grande
relevância para o futuro da nossa cidade, solicitando o apoio dos nobres pères para sua
aprovação.
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
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