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GESTÃO EFICIENTE. CIDADE EFICIENTE.
INDICAÇÃO N° 130/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO EM 2a../.2_,Q JLIct
Dispõe sobre a oferta de micropigmentação
paramédica reparadora para mulheres em
tratamento ou remissão de câncer de mama, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA A MUNICIPAL DE E J_SÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de for;-na regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre a oferta de micropigmentação paramédica
reparadora para mulheres em tratamento ou remissão de câncer de mama.
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.a que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entenderdo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
EUSÉBIO — CEARÁ, 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Ver. Neila de Castro Sá
DC — DEMOCRACIA CRISTÃ
Avenida Eduardo Sá, n. 50 - Edifício Francisco José dos Santos - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-510
85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
PROJETO DE LEI N° (INDICAÇÃO N°130/2025)
Dispõe sobre a oferta de micropigmentação
paramédica reparadora para mulheres em
tratamento oncológico ou remissão de câncer de
mama, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1°. Fica instituída a política de atendimento gratuito de micropigmentação
paramédica reparadora para mulheres em tratamento oncológico ou remissão de câncer de
mama.
Parágrafo único. A micropigmentação paramédica reparadora é um procedimento estético
complementar, não invasivo, que utiliza pigmentos para reconstruir e camuflar áreas da pele,
como cicatrizes, manchas e aréolas mamárias, após cirurgias ou tratamentos médicos. É uma
técnica que visa resgatar a autoestima e a autoimagem, auxiliando na recuperação de pessoas
que passaram por procedimentos como mastectomias, por exemplo.
Art. 2°.A realização do procedimento de micropigmentação paramédica reparadora
estará condicionada à apresentação de:
I - Laudo médico emitido por profissional habilitado, autorizando a realização do procedimento,
com base nas condições clínicas da paciente;
II - Consentimento informado, por escrito, da paciente ou de seu representante legal.
Art. 3° Fica autorizada a celebração de convênio, através dos órgãos competentes, com a
União, municípios e fornecedores de materiais e serviços e profissionais de micropigmentação,
visando o barateamento de todo processo.
Parágrafo único. Aos entes privados que celebrarem convênio com o Executivo poderão ser
concedidos meios compensatórios de incentivos fiscais.
Art. 4°. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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EUSEBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a inclusão do direito à micropigmentação
paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica pela Secretaria Municipal de Saúde em
parceira com os serviços já prestados pelo SUS.
O procedimento da micropigmentação paramédica, é baseado na introdução de
pigmentos não alergênicos na pele, e é indicado para a correção ou a atenuação de cicatrizes em
geral. Trata-se de técnica que segue os princípios básicos da tatuagem, mas na qual a tinta só é
aplicada na parte mais superficial da pele.
Esta técnica vem sendo muito utilizada no redesenho de aréolas e mamilos das pacientes
que passaram por cirurgias reconstrutivas, após o tratamento do câncer de mama. Vale destacar
que uma em cada cinco mulheres com câncer de mama que se submetem a uma mastectomia
perdem sua aréola e mamilo (complexo aréolo mamilar), segundo dados da Sociedade Brasileira
de Mastologia. A restauração pode ser feita logo que o seio for reconstruído e sua cicatrização
tenha ocorrido adequadamente Nesses casos, a técnica, que gera resultados bastantes naturais
e realistas, e utilizada para apagar as marcas deixadas pelo processo de sofrimento físico e
emocional gerados em virtude do câncer de mama. E tem exercido papel de grande importância
para a reconquista da autoestima das pacientes.
Deste modo consideramos o presente Projeto de Lei de grande importância, visto o grande
número de mulheres atendidas no Sistema Único de Saúde, que infelizmente chegam a
mutilação decorrente do tratamento de câncer, e desta forma podem recobrar a autoestima e
bem-estar. Pela grande importância da matéria, solicitamos o apoio dos Nobres pares.
EUSÉBIO - CEARÁ, 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Ver. Neila de Castro Sã
DC — DEMOCRACIA CRISTÃ
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