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CAMARA MUNICIPAL U0 ar
EUSEBIO
GESTA° EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
REQUERIMENTO N° 1 1 80/2025
EXPEDIENTE LIDO. ENCAMINHE-SE
EM
1" Se( IT
Requer a Secretaria Municipal de Educação
(SME) o rateio do FUNDEB e o jr.v4gamento do
14° salário aos profissionais da Educação, na
forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a com o
objetivo de requerer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Dr. José Arimatéa Lima Barros
Júnior e a SME, solicitando que realizem, em caráter de urgência:
1. O rateio dos recursos do FUNDEB destinado aos professores e demais servidores .ia Educação,
conforme determina a legislação vigente, especialmente no que se refere à aplicaçãc mínima de
70% na remuneração dos profissionais da área; e
2. O pagamento do 14° salário aos profissionais da Educação do município, cr.,no forma de
valorização, reconhecimento pelas metas alcançadas ao longo do ano e incentivo à rontinuidade
da prestação de um serviço público de excelência.
A valorização dos profissionais da educação é condição essencial para o
desenvolvimento educacional do município. O rateio do FUNDEB, quando houv;:r excedente
financeiro ao final do exercício, além de estar amparado na legislação, evita a devolução de
recursos ao Tesouro e garante a correta aplicação dos valores na remuneração dos profissionais
da área.
Da mesma forma, o 14° salário tem sido adotado em diversos municípios como
política de incentivo e reconhecimento, estimando o compromisso e o dese npenho dos
profissionais que constroem diariamente a educação pública de Eusébio. Tal meOda reforça a
motivação da categoria e contribui diretamente para o avanço dos indicadores educacionais.
Assim, diante da relevância do tema, solicito ao Poder Executivo a análise e
implementação dessas providências ainda no presente exercício.
EUSÉBIO - CEARÁN E OVEMBRO DE 2025.
Ver~etFrança
UNIÃO BRASIL
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