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materia nº 68/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaCRIA A CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id982

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-30 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2013-09-02 Para Votação Única U APROVADO. Encaminhe-se. Arquive-se
2013-08-30 Incluído na Ordem do Dia U Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Melhor para todos
FPREFEITURA MUNICIPAL]
Mensagem nº:057/2013, de 28 de agosto de 2013.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que “Cria a
Corregedoria-Geral do Município de Eusébio, e dá outras providências”.
Como é cediço, não há na estrutura da Administração local órgão
permanente que exerça o controle da atividade desenvolvida pelos servidores públicos
que oficiam no Município de Eusébio.
Diante desta constatação, e buscando a efetivação dos princípios
constitucionais insculpidos no art. 37 da CF/88, especialmente a moralidade e a
eficiência, nos propomos a apresentar o citado projeto e pleitear a sua aprovação.
Ademais, a Administração Pública como um todo vem sendo
constantemente cobrada no tocante ao desempenho de suas atividades. E para que se
atinja efetivamente resultados positivos, faz-se necessário que a atuação dos servidores
seja pautada em princípios jurídicos e morais retilineos.
No entanto, não raro nos deparamos com transgressões disciplinares
de toda ordem, e que via de regra não são apuradas em razão da fragilidade da estrutura
administrativa, que não dispõe de meios adequados e pessoal apto a operacionalizar
processos administrativos disciplinares.
E em última análise, não se pode aplicar, por mais contundente que
seja a infração disciplinar, penalidade sem propiciar ao investigado o direito de defender-
se, sob pena de afronta ao texto constitucional, que faculta ao réu o exercício pleno da
ampla defesa e do contraditório, inclusive no âmbito administrativo.
Em sendo assim, a correta instauração e o regular processamento
dos processos administrativos propiciam segurança jurídica aos servidores e a própria
Administração.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a
sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e
alto apreço. é
José Arimatéa Lima Barrof Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva ' ne ra
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. PROTO ol
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Eusébio
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PREFEITURATMUNICIPALS
Projeto de Lei nº: 68 , de 28 de agosto de 2013.
Cria a Corregedoria-Geral do
Município de Eusébio, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo do
Município de Eusébio, em caráter permanente, a Corregedoria-Geral do Município, órgão
vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. A competência da Corregedoria-Geral estender-se-á à
Administração Direta e Indireta do Município de Eusébio, ressalvadas as competências
das corregedorias dos órgãos ou entidades já instaladas.
Art. 2º - À Corregedoria-Geral compete:
| - supervisionar e executar as atividades relativas à disciplina de
servidores da Administração Direta e Indireta do Município;
Il - supervisionar e executar a instauração e a instrução de processo de
sindicância e administrativos disciplinares, no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Município, e decidir pelo arquivamento dos mesmos, em sede de juízo de
admissibilidade;
ll - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos;
Art. 3º - Ficam criados os cargos a seguir nominados, que comporão a
organização e estrutura da Corregedoria-Geral:
| - Corregedor-Geral;
Il — Assessor Jurídico;
Ill — Secretário-Geral;
Art. 4º - Fica criada a função gratificada de membro da comissão
disciplinar.
$1º - As funções criadas através do caput deste artigo serão ocupadas
exclusivamente por servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Eusébio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Aprovado O Resinas Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
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[PREREITURAIMUNICIPAEY
$2º - As Comissões Disciplinares, instituídas por ato do Corregedor-Geral,
serão criadas na medida da demanda e encerradas conforme o desenvolvimento de suas
atividades peculiares.
Art. 5º - A remuneração dos cargos comissionados e o valor da gratificação
das funções definidas nos arts. 3º e 4º desta Lei são definidos no Anexo Unico, parte
integrante deste texto para todos os efeitos.
Art. 6º - O Prefeito Municipal indicará o Corregedor-Geral do Município de
Eusébio e nomeará os integrantes dos cargos e funções previstos nos arts. 3º e 4º,
observados os critérios estabelecidos.
81º - Excepcionalmente, o Corregedor-Geral indicado para o primeiro
mandato exercerá o cargo até 31/12/2014, quando o mandato passará a ser de 02 (dois
anos), com indicação do novo Corregedor-Geral pelo menos 60 (sessenta) dias antes do
término do anterior.
82º - Será admitida a recondução para o cargo de Corregedor-Geral por
uma única vez.
$3º - A nomeação dos membros da comissão disciplinar será precedida de
ato do Corregedor-Geral, que os convocará e encaminhará a lista para o Prefeito
Municipal, cabendo a este anuí-la ou vetá-la no todo ou em parte, repetindo-se o
processo no segundo caso.
An. 7º - É irrecusável a convocação de servidor no âmbito da
Administração Direta e Indireta, pelo Corregedor-Geral, para integrar comissões de
sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
$1º - A convocação de que trata o caput independe de prévia autorização
da autoridade a que estiver subordinado o servidor e será comunicada ao titular da
respectiva unidade.
82º - O titular da unidade a que se subordina o servidor convocado poderá,
de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço, oferecendo indicação de outro
servidor com a mesma qualificação técnica do substituído, cuja apreciação conclusiva
caberá ao Corregedor-Geral.
Art. 8º - Em se tratando de atos atribuídos ao Corregedor-Geral, compete
ao Prefeito Municipal instaurar processo administrativo disciplinar.
Art. 9º - O Corregedor-Geral será assistido diretamente pelo Assessor
Jurídico, que o substituirá em seus impedimentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL]
Art. 10 - O cargo de Corregedor-Geral será ocupado necessariamente por
Bacharel em Direito que tenha conduta ilibada, reconhecido e comprovado conhecimento
e prática na condução de processo administrativo-disciplinar.
Art. 11 - A Corregedoria-Geral será dotada de independência funcional.
Art. 12 - O Corregedor-Geral é equiparado, para todos os efeitos, ao
Secretário Municipal, com as prerrogativas, direitos e vantagens do cargo.
Art. 13 - Serão observadas, no que couber, o regime disciplinar e o
processo administrativo previstos na Lei Municipal n.º 460, de 14 de dezembro de 2001,
e sua alterações posteriores.
Ar. 14 - Os atos oficiais da Corregedoria-Geral do Município serão
publicados na forma prevista na legislação municipal, ressalvados, atos dotados de
caráter sigiloso.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
Art. 16 - Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros retroagem à primeiro de agosto de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, Se ias do mês de agosto de 2013.
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José Arimatéa Lima Baryos Júnior
Prefeito Municipal
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Eusébio Z, )
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ANEXO ÚNICO
CARGOS E FUNÇÕES - CORREGEDORIA-GERAL DE EUSÉBIO
ET ENCARGOS E EQUANTESEE E
CORREGEDOR-GERAL 01
ASSESSOR JURÍDICO 01
SECRETÁRIO-GERAL 01
7 TI GRATIFICAÇÃO EMEMBROIDA COMISSÃO!DISCIPLIN EE
FUNÇÃO GRATIFICADA EQUIVALENTE A 50% DO DAS - 4
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