materia nº 1187/2025

AMARA MUNICIPAL DO
»: EUSÉBIO
GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE.
TONº11
EXPEDIENTE LIDO. ENCAMINHE-SE |
EM db Ie) 2% Requer a Autarquia Municipal de Trânsito (AMT)
| um estudo de viabilidade técnica,
| administrativa e financeira visando a
implantação do programa “Autoescola
Popular” no município, na forma que indica.
1º Secretário
M LD l
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.3 com » objetivo de
requerer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Dr. José Arimatéa Lima Barros Júnior e a AMT,
solicitando um estudo de viabilidade técnica, administrativa e financeira visando a implantação do
programa “Autoescola Popular” no município.
A proposta tem como objetivo possibilitar que jovens, trabalhadores de baixa renda e
pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito ou subsidiado à formação de
condutores, incluindo aulas teóricas, práticas e demais etapas necessárias à obtenção da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH).
O estudo solicitado deverá avaliar, entre outros pontos:
| - estimativa de demanda e público-alvo;
Il- custos operacionais e parcerias necessárias;
Ill - possível estrutura física, logística e pedagógica;
IV - adequações normativas e alinhamento ao DETRAN/CE;
V- potenciais impactos sociais, educacionais e de mobilidade urbana.
A CNH representa, para muitos jovens e trabalhadores, não apenas um documento de
identificação, mas uma porta de entrada para o mercado de trabalho, ampliando oportunidades e
fortalecendo a mobilidade social. No entanto, os custos elevados do processo dificultam o acesso de
grande parte da população. A criação de uma Autoescola Popular permitiria ao Município atuar de
forma direta na promoção da inclusão social e no incentivo à qualificação profissional, alinhando-se
ao interesse público e às políticas de mobilidade urbana.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
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