PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Projeto de Lei Complementar nº BR) , de 03 de dezembro de 2025.
Altera a Lei Complementar nº 113/2025, que
concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo, e dá
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta
do Poder Executivo o reajuste salarial de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento),
conforme as novas tabelas de vencimentos constantes dos Anexos II, III, IV, V, Vil e IX desta Lei
Complementar, que substituem os anexos correspondentes da Lei Complementar nº 113/2025.
Art. 2º Em casos excepcionais, o Chefe do Poder Executivo poderá converter a
remuneração do Cargo Comissionado em dias/horas trabalhados, na proporcionalidade do
período trabalhado no decorrer do mês.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei Complementar retroagirão a 1º de janeiro de
2025, ficando estabelecido que o pagamento das diferenças retroativas será efetuado em seis
(06) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no período de janeiro a junho de 2026.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-GE, aos 03 de dezembro de 2025.
fuma hos
JOSE ARIMATEA LIMA BARRGS JUNIOR
Prefeito Municip:
A
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
NEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Jd DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
(Ao que se refere à Lei Complementar Nº 110, de 18 de dezembro de 2024)
SIMBOLOGIA
Anexo |
GRATIFICAÇÃO
10.000,00 - 10.000,00
SA 5.000,00 5.000,00 10.000,00
SE 5.000,00 5.000,00 10.000,00
DAS -1 4.000,00 2.000,00 6.000,00
DAS-2 3.200,00 1.800,00 5.000,00
DAS-3 2.400,00 1.600,00 4.000,00
DAS-4 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DAS-5 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DAS-6 1.000,00 1.000,00 2.000,00
DNS -1 6.800,00 3.200,00 10.000,00
DNS-2 5.500,00 3.000,00 8.500,00
DNS-3 4.200,00 2.800,00 7.000,00
DNS-4 3.400,00 2.600,00 6.000,00
DNS-5 2.600,00 2.400,00 5.000,00
DNS-6 180,00 | 220000 4.000,00
DNM -1 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DNM-2 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DNM-3 1.000,00 1.000,00 2.000,00
DNM-4 1.000,00 800,00 1.800,00
DNM-5 1.050,00 600,00 1.650,00
DNM-6 1.028,00 490,00 1.518,00
FGSE-1 751,76 900,00 1.651,76
FGSE-2 982,11 1.000,00 1.982,11
FGSE-3 120234 | 1.100,00 2.302,34
FGSE-4 1.452,93 1.300,00 2.752,93
FGD1 4.300,00 1.350,00 5.650,00
FGD 2 4.300,00 1.500,00 5.800,00
FGD3 | 430000 1.800,00 6.100,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
FGVD | 4.300,00 950,00 5.250,00
FGCP 4.517,77 800,00 5347,77
FGCT 4.517,77 350,00 4.867,77
SPIT == 4.897,13 750,00 5.647,13
SPIT-II 4.897,13 [— 650,00 5.547,13
FGEPCD 4.517,77 350,00 4.867,77
FGETI 4.517,77 1 350,00 4.867,77
FGADAE 4.517,77 350,00 4.867,77
NS
A
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Cc 30
ANEXO Il
SIMB.
VALOR (R$)
cH
AGENTE ADMINISTRATIVO-A ANM-1 2.374,09 40H
ALMOXARIFE — A AAO-1 1.596,81 40H
ATENDENTE — A ATA-1 1.596,81 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA-1 1.596,81 “| 40H
AUXILIAR DE BIBLIOTECA — A [ ANM-1 1.596,81 40H
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A ANM-1 2.605,03 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA — A ANM-1 1.596,81 40H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A ATA-1 1.518,00 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO — A [ AAO4 1.596,81 40H
CALCETEIRO — A AAO-1 1.518,00 40H
COZINHEIRO — À AAO-1 1.518,00 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR — A dd ANM-1 1.948,10 40H
ELETRICISTA — A AAO-1 1.596,81 40H
GARI—A ATA-1 1.518,00 40H
GUARDA MUNICIPAL — A AAO-1 1.518,00 40H
MECÂNICO — A AAO-1 | 1.618,01 40H
MERENDEIRA — A [ aao-1 1.518,00 40H
MOTOQUEIRO — A AAO-1 1.518,00 40H
MOTORISTA DE AMBULANCIA — A AAO-1 1.596,81 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A AAO-1 1.619,80 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS — A AAO-1 1.830,88 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR — A ANM-1 1.948,10 40H
PEDREIRO — A AAO-1 1.518,00 40H
PINTOR-A AAO-1 1.518,00 40H
RECEPCIONISTA — A | ANMA 1.596,81 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA — A ANM-1 1.948,10 40H
SERVENTE — A ATA-1 1.518,00 40H
VIGIA -A ATA-1 1.596,81
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
CARGO
ADVOGADO-A
ANEXO II
SIMB.
ANS-1
15H - Valor (R$)
2.565,77
)
OH - Valor (RS)
3.421,02
ASSESSOR TÉCNICO-A
ANS-1
2.565,77
3.421,02
ASSISTENTE SOCIAL-A
ANS-1
2.565,77
3.421,02
BIBLIOTECÁRIO-A
ANS-1
2.565,77
3.421,02
CONTADOR-A
ANS-1
2.565,77
3.421,02
ENGENHEIRO-A
ANS-1
E
2.565,77 |
3.421,02
ENFERMEIRO-A
ANS-1
2.565,77
a a sas eae
FARMACEUTICO BIOQUIMICO-A ANS-1 2.565,77
3.421,02
3.421,02
FISIOTERAPEUTA-A
ANS-1
2.565,77
3.421,02
FONOAUDIOLOGO-A
2.565,77
3.421,02
MEDICO ANESTESISTA-A
“| Ansa
ANS-1 |
3.916,06
5.221,05
MEDICO GENERALISTA-A
1:
ANS-1
3.916,06
5.221,05
MEDICO GINECOLOGISTA-A
ANS-1
3.916,06
5.221,05
MEDICO PEDIATRA-A
ANS-1
3.916,06
5.221,05
MEDICO-A
ANS-1
3.916,06
5.221,05
NUTRICIONISTA-A
ANS-1
2.565,77
3.421,02
ODONTOLOGO-A
ANS-1
2.565,77
3.421,02
PSICÓLOGO-A
ANS-1
2.565,77
3.421,02
TERAPEUTA OCUPACIONAL-A
ANS-1
2.565,77
3.421,02
VETERINÁRIO-A
ANS-1
2.565,77
3.421,02
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO IV
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS SEMANAIS
CARGO SIMB. | Valor (R$)
ADVOGADO ANS-1| 3.263,40
ARQUITETO [ ANS-1| 2.327,61
ASSESSOR TÉCNICO ANS-1| 2.327,61
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL ANS-1| 2.327,61
ASSISTENTE SOCIAL ANS-1| 2.327,61
BIBLIOTECÁRIO dd ANSt| 2.327,61
BIOLOGO ANS-1| 2.327,61
CIRURGIÃO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL ANS-1| 2.327,61
CIRURGIAO DENTISTA ENDODONTISTA ANS-1| 2.327,61
CIRURGIAO DENTISTA PERIODONTISTA ANS-1| 2.327,61
CONTADOR “| Ansa [232761
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL [ANS1| 2.327,61
ENFERMEIRO ANS-1| 2.605,03
ENGENHEIRO o E ANS-1| 2.327,61
FARMACEUTICO ANS-1| 2.327,61
FISIOTERAPEUTA jansa) O 2.327,61
FONOAUDIOLOGO ANS-1| 2.327,61
GEOLÓGO ANS-1| 2.327,61
GEOGRAFO ECOLOGISTA ANS-1| 2.327,61
MÉDICO ANESTESISTA ANS-1| 5.221,05
MEDICO ANESTESIOLOGISTA PLANTONISTA ANS-1| 5.221,05
MÉDICO GENERALISTA ANS-1| 5.221,05
MÉDICO GINECOLOGISTA Tans1| 5.221,05
MÉDICO NEUROLOGISTA ANS-1| 5.221,05
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA ANS-1| 5.221,05
MÉDICO PEDIATRA ANS-1| 5.221,05
MÉDICO PSIQUIATRA ANS-1| 5.221,05
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA ANS-1| 5.221,05
NUTRICIONISTA ANS-1| 2.327,61
ODONTÓLOGO [ANS1| 2.327,61
PROCURADOR AUTARQUICO Ansa | 232761
a
M
—
EUSÉBIO
ANEXO IV
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS SEMANAIS
SIMB. | Valor (R$)
PROFESSOR DE CIENCIAS 100 HORAS ANS-1 2.914,99
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 100 HORAS ANS-1| 2.914,99
PROFESSOR DE GEOGRAFIA 100 HORAS T| ANS-1 2.914,99
PROFESSOR DE HISTÓRIA 100 HORAS ANS-1 2.914,99
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA 100 HORAS ANS-1 2.914,99
PROFESSOR EDUC. BASICA | TEMPORARIO — 20 HORAS ANS-1 2.434,11
PSICOLOGO ANS-1 2.327,61
SOCIOLOGO ANS-1 2.327,61
TERAPEUTA OCUPACIONAL ANS-1 2.327,61
TOPÓGRAFO ANS-1 2.327,61
VETERINÁRIO ANS-1 2.327,61
CARGA HORÁRIA - 30 HORAS SEMANAIS
CARGO SIMB Valor (R$)
ASSISTENTE SOCIAL ANS-1 3.491,44
CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAIS
ANALISTA DE SISTEMAS 3.196,73
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO ANS-1|. 5.377,68
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS [Ansa 3.196,73
CIRURGIÃO DENTISTA PSF ANS-1 4.655,23
DENTISTA PSF | ANS-1 4.655,23
ENFERMEIRO ANS-1 5.210,05
MÉDICO ANSA | 10.442,08
ORIENTADOR SOCIAL ANS-1 1.948,27
PEDAGOGO ANS-1 5.750,97
PSICOPEDAGOGO ANS-1 5.750,97
PROFESSOR DE LIBRAS 200 HORAS ANS-1 5.829,97
ç
no
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 200 HORAS ANS-1 5.829,97
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA 200 HORAS ANS-1 5.829,97
ANEXO IV
CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAIS
CARGO
Valor (RS)
PROFESSOR DE MATEMATICA 200 HORAS 5.829,97
PROFESSOR POLIVALENTE 200 HORAS ANS-1 5.829,97
PROFESSOR EDUC. BASICA | TEMPORARIO — 40 HORAS ANS-1 4.868,23
TECNICO ADMINISTRATIVO ANS-1 4.435,56
f
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO V
CARGO VALOR (RS)
AGENTE ADMINISTRATIVO 2.374,09 40 HORAS
AGENTE AMBIENTAL 237409 | AOHORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 3.036,00 | AOHORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 3.036,00 40 HORAS
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO “| 151800 40 HORAS
ALMOXARIFE 1.596,81 40 HORAS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO 1.596,81 40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.596,81 40 HORAS
AUXILIARDE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 151800 | AOHORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2.605,03 40 HORAS
Lo
AUXILIAR DE SALA L 194810 | 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 1.596,81 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS [71.518,00 40 HORAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO [159681 40 HORAS
CALCETEIRO “| 151800 | A0HORAS
CONSELHEIRO TUTELAR 4.529,40 40 HORAS
COZINHEIRO 1.518,00 40 HORAS
DIGITADOR 1.948,10 40 HORAS
EDUCADOR SOCIAL 1.948,10 40 HORAS
ELETRICISTA 1.596,81 40 HORAS
FACILITADOR SOCIAL | 1.948,10 40 HORAS
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS 2.374,09 40 HORAS
FISCAL DE TRIBUTOS 1.948,10 | 40HORAS
FISCAL SANITÁRIO 1.948,10 40 HORAS
GARI 1.518,00 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL 1.518,00 40 HORAS
MAQUEIRO 1.518,00 40 HORAS
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL 1.618,01 40 HORAS
MONITOR DE INFORMÁTICA 2.374,09 40 HORAS
MONITOR DE ESPORTES 1.948,10 20 HORAS
MONITOR DE ARTES 1.948,10 | AOHORAS
MOTOCICLISTA 1.518,00 40 HORAS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO V
MOTORISTA CATEGORIA “B”
1.596,92
40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “D” 1.619,80 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “E” 1.619,80 40 HORAS
OPERADOR DE MÁQUINAS 2.341,89 40 HORAS
PEDREIRO 1.518,00 [40 HORAS
PINTOR 1.518,00 40 HORAS
PORTEIRO 1.596,81 40 HORAS
RECEPCIONISTA 1.596,81 40 HORAS
SERVENTE DE PEDREIRO 1.518,00 40 HORAS
TECNICO DE CADASTRO ÚNICO DO BOLSA FAMILIA 1.948,10 40 HORAS
TECNICO EM ENFERMAGEM 3.647,04 | 40 HORAS
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 1.619,80 40 HORAS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 2.960,40 40 HORAS
TELEFONISTA 1.518,00 40 HORAS
VIGIA 1.518,00 40 HORAS
NS
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO V
(Ao que se refere ao PCCR do Magistério — Lei Nº 1.197, de 18 de novembro de 2013)
CARGO REFERENCIA 20H
2.434,11 | 4.868,23
2.482,79 | 4.965,59
2.532,45 | 5.064,91
2.583,10 | 5.166,20
2.634,76 | 5.269,53
2.687,45 | 5.374,92
[2.741,20 | 5.482,42
2.796,03 | 5.592,07
2.851,95 | 5.703,91
2.908,99 | 5.817,99
2.967,17 | 5.934,35
| 3.026,51 | 6.053,03
3.087,04 | 6.174,09
3.148,78 | 6.297,57
3.211,76 | 6.423,53
3.275,99 | 6.552,00
3.341,51 | 6.683,04
3.408,34 | 6.816,70
A
VijCjJjSjun|Biwlmn|m
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA |
Ha
o
Hm
[mn
ta
Lad
Hm
w
m
Bs
pa
a
Ha
[ea]
Hm
-
pa
[ee]
NS
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO VI
(Ao que se refere ao PCCR do Magistério — Lei Nº 1.197, de 18 de novembro de 2013)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA Il / PROFESSOR DE
DISCIPLINAS ESPECIFICAS
tá
2.914,99
5.829,97
à Bs
2.973,29
ds
5.946,57
3.032,76
6.065,50
3.093,41
6.186,81
3.155,28
6.310,55
3.218,38
NE
6.436,76
3.282,75
6.565,49
|
3.348,41
6.696,80
DjojJiSjun| Bjwljmn
3.415,38 |
6.830,74
ma
o
3.483,68
6.967,35
Hm
Hm
3.553,36
7.106,70
ta
ho
3.624,42
7.248,83
Hm
w
3.696,91
7.393,81
Hm
>
3.770,85
7.541,69
nm
W
3.846,27
7.692,52
Hm
o
3.923,19
—— A
7.846,37
Ha
=
4.001,66
8.003,30
Ha
o
4.081,69
8.163,37
a
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO VI
(Ao que se refere ao PCCR do Magistério — Lei Nº 1.197, de 18 de novembro de 2013)
REFERÊNCIA 20H
3.348,40 | 6.696,81
3.415,37 | 6.830,75
3.483,68 | 6.967,36
[3.553,35 | 7.106,71
3.624,42 | 7.248,84
3.696,90 | 7.393,82
3.770,84 | 7.541,70
3.846,26 | 7.692,53
3.923,18 | 7.846,38
2.001,65 | 8.003,31
| 4.001,
4.081,68 | 8.163,37
1 4.163,31 | 8.326,64
4.246,58 | 8.493,17
4.331,51 | 8.663,04
[4.418,14 | 8.836,30
| 4.506,51 | 9.013,02
4.596,64 | 9.193,29
| 4.688,57 | 9.377,15
DjCOj JIN | Biwlmn|m
ORIENTADOR / SUPERVISOR
Ha
[eo]
ta
ta
pa
Mo
x
MRaTEPAÇÃO EINS
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO VII
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro de 2015)
CLASSE A (PV)
1.518,00 1 1.518,00 1 1.596,81
2 1.548,36 2 1.548,36 2 1.628,74
3 1.579,33 3 1.579,33 3 1.661,32
4 1.610,91 4 1.610,91 4 1.694,55
5 1.643,13 5 1.643,13 5 1.728,44
6 1.675,99 6 675,99 | 6 1.763,01
7 1.709,51 | | 7 1.709,51 7 1.798,27
8 [1.743,70 8 1.743,70 8 1.834,23
9 177858 | | 9 | 177858 9 [1.870,92
10 181415 | | 10 1.814,15 10 1.908,34
11 185043 | | 1 185043 | [ 1.946,50
2º | 188744 12 1.887,44 | 12º | 198544
13 1.925,19 13 1.925,19 13 2.025,15
14 1.963,69 14 1.963,69 | 14 2.065,64 |
15 | 200297 [as | 2.002,97 [415 2.106,96
16 2.043,03 16 2.043,03 16 | 2.149,10
17 2.083,89 17 2.083,89 17º | 219208
18 2.125,57 18 2.125,57 18 2.235,92
/Á
A):
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO VI
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro de 2015)
CLASSE B-V
e VALOR (R$)
ã 1.619,80 1 1.830,88 E 1.618,01
o 1 fp —
2 1.652,19 Z 1.867,49 2 1.650,37
3 1.685,24 3 1.904,84 3 1.683,38
4 1.718,95 i 4 1.942,94 4 1.717,04
5 1.753,32 5 1.981,80 5 1.751,38
6 1.788,39 6 2.021,44 6 1.786,41
f 1.824,16 7! 2.061,87 7 1.822,14
8 1.860,64 8 2.103,10 8 1.858,58
E] 1.897,85 9 2.145,17 9 “| 1.895,76
10 1.935,81 10 4 2.188,06 10 1.933,67
11 1.974,53 11 2.231,83 11 1.972,35
12 2.014,01 1 12 | 2.276,47 1 12 2.011,79
13 7 2.054,30 13 2.321,99 13 2.052,03
14 2.095,38 14 2.368,43 14 2.093,07
15 2.137,30 15 2.415,81 15 2.134,93
16 2.180,04 16 2.464,12 16 2.177,62
17 | 222364 17 2.513,40 17 2.221,18
18 2.268,11 18 2.563,67 18 2.265,61
Srs rememems
ZA
A
md
RS
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO VII
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro de 2015)
ALOR (RS) VALOR (R$)
CLASSE C E D (PV)
Z 2.341,89 1 1.948,10 1 2.374,09
2 2.388,73 2 1.987,06 [a 2.421,56
3 | 2.436,50 3 2.026,80 3 2.469,99
4 2.485,24 4 2.067,34 4 2.519,40
5; | 2.534,94 E 2.108,69 5 2.569,78
6 2.585,64 6 2.150,86 6 2.621,18
7 2.637,36 7 2.193,87 rá 2.673,61
8 2.690,10 8 2.237,15 8 2.727,08
9 2.743,90 9 2.282,51 | 9 2.781,62 |
10 | 2.798,77 | 10 2.328,16 [ 10 2.837,26
11 [2.854,75 ahi 2.374,72 11 | 2.894,00
12 2.911,85 12 2.422,21 12 [ 2.951,88
13 2.970,09 13 2.470,65 13 3.010,92
14 3.029,48 14 o 2.520,07 E 14 3.071,13 |
15 3.090,07 45 2.570,47 15 3.132,55
16 3.151,88 — 16 | 2.621,88 | 16 3.195,21
17 3.214,92 17 2.674,32 17 3:259, 11
18 3:279,22 18 2.727,80 18 3.324,30
NS
ÉS
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO VII
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro de 2015)
30 HS 40 HS
VALOR ( VALOR (RS)
1 2.327,61 3.491,44 4.655,23
2 2.374,17 3.561,26 4.748,33
3 2.421,65 3.632,50 4.843,30
4 [2.470,08 3.705,14 4.940,17
5 2.519,48 3.779,25 5.038,97
6 2.569,88 3.854,83 5.139,75
7 2.621,27 3.931,92 5.242,54
8 2.673,70 2.010,57 5.347,39
9 | 272017 4.090,77 5.454,34
10 2.781,72 4.172,59 5.563,43
ET 2.837,35 4.256,05 5.674,70
12 | 289409 4.341,17 5.788,19
13 2.951,98 4.427,99 5.903,95
14 301102 4.516,55 6.022,03
15 3.071,24 4.606,88 | 6.14247
16 3.132,67 4.699,02 6.265,32
17 | 319531 4.793,00 6.390,63
18 3.259,22 4.888,85 6.518,44
UT
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO VI
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro de 2015)
(AJ4O HS
CLASSE F (PV)
VALOR (R$) VALOR (RS) VALOR (R$) VALOR (RS)
1 2.565,77 3.421,02 5.131,53 6.842,04
2 2.617,08 | 3.489,44 5.234,16 6.978,89
3 2.669,42 3.559,23 5.338,85 | 7.118,46
4 2.722,81 3.630,42 5.445,62 7.260,83
5 2.777,27 3.703,03 5.554,53 7.406,05
6 [283281 | 3.777,09 5.665,63 7.554,17
7 2.889,47 3.852,63 5.778,94 7.705,26
8 294726 | 3.929,68 5.894,52 | 7.859,36
9 3.006,20 4.008,27 6.012,41 8.016,55
r 10 3.066,33 4.088,44 6.132,66 8.176,88
11 3.127,66 4.170,21 6.255,31 8.340,41
12 3.190,21 225361 | 6.380,42 8.507,23
13 325402 | 4.338,68 6.508,02 8.677,37
14 3.319,10 4.425,46 6.638,18 8.850,91
15 3.385,47 4.513,97 6.770,95 | 9.027,93
16 | 345318 | 460425 | 690637 | 9.208,49
17 3.522,25 4.696,33 7.044,49 9.392,66
18 3.592,69 4.790,26 7.185,38 | 9.580,52
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO VII
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro de 2015)
1 5.805,73 1 4.436,29 1 3.196,73
2 5.921,84 2 4.525,02 2 | 3.260,66
3 | 6.040,27 | 3 4.615,52 [3 3.325,88
4 6.161,08 4 4.707,83 [a 3.392,39
5 | 628431 5 | 480198 5 3.460,24
6 6.409,99 6 2.898,02 6 3.529,45
7 | 653819 7 4.995,99 7 - 3.600,03
8 6.668,96 8 5.095,90 8 3.672,04
9 6.802,33 9 5.197,82 | 9 3.745,47
10 6.938,38 10 5.301,78 | | 10 3.820,38
11 7.077,15 11 5.407,81 11 3.896,79
12 7.218,69 | 12 5.515,97 12 3.974,73
13 | 736306 | | 13 5.626,29 13 4.054,23
14 7.510,33 14 5.738,81 14 | 413531
15 | 7.660,54 15 5.853,59 15 4.218,01
16 7.813,75 16 5.970,67 16 4.302,37
17 7.970,02 17 6.090,08 17 4.388,42
18 8.129,42 18 6.211,88 | 18 4.476,19
nf
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO Vil
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro de 2015)
[oa 5.377,68
2 5.485,24
Do 3 5.594,94
4 5.706,84
[os 5.820,98
6 5.937,40
7 6.056,14
8 6.177,26
9 6.300,82 |
10 6.426,83 |
11 6.555,37
12 6.686,48
13 6.820,21
14 6.956,61
15 | 709574 |
16 7.237,65
17 7.382,41
18 7.530,05
que
“o 85 3924-6780 (o) Rua Edmilson Pinheiro, 150
E prefeituraQdeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
ANEXO VII
HOSPITAL
| E FERIADOS |
E “| PLANTÃO A |
PLANTÃO PLANTÃO | NOS NOBRES |
DIURNO DE | NOTURNO DE | É (CARNAVAL, CARGA
| SÁBADOS,
| |
| SEGUNDAA | SEGUNDAA | SENANA SANTA, | HORÁRIA
|
|
|
CATEGORIA
| Tê | DOMINGOS E
| SEXTA-FEIRA | SEXTA-FEIRA | NATAL E ANO
| | FERIADOS
| NOVO) |
MÉDICO CLINICO GERAL 1.800,00 1.900,00 2.000,00 2.700,00 12 HORAS
MEDICO OBSTETRA | 2.100,00 2.200,00 2.300,00 3.150,00 12 HORAS
MEDICO ANESTESISTA 2.100,00 2.200,00 2.300,00 3.150,00 12 HORAS
MÉDICOS PEDIATRA 2.100,00 | 2.200,00 2.300,00 3.150,00 12 HORAS
ENFERMEIROS | | 399,00 465,00 | 465,00 598,00 12 HORAS
TEC. ENFERMAGEM 279,00 32600 | 326,00 419,00 12 HORAS
AUX. ENFERMAGEM 199,00 233,00 | 233,00 299,00 12 HORAS
POLICLÍNICA
PLANTÃO
DIURNO DE CARGA
SEGUNDA A HORARIA
SEXTA-FEIRA
MÉDICOS 1.800,00 | 12HORAS
CATEGORIA
HOSPITAL
VALOR POR
PROCEDIM PROCEDIMENTO
(R$)
PARTO CESARIANO ELETIVO 150,00
PARTO NORMAL 150,00
CIRURGIA GINECOLOGICA ELETIVA 200,00
ANESTESIA DE PROCEDIMENTO CIRURGICO ELETIVO 100,00
ASSISTENCIA NEONATAL DE PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO ELETIVO 70,00
*PORTARIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRODUTIVIDADE CONSTANTE NESTA TABELA.
ANEXO Vill
HOSPITAL
E VENCIMENTO E
SIMBOLO E k CARGA HORÁRIA
MENSAL (R$)
12 HORAS
24 HORAS
36 HORAS
1.295,00
2.590,90
3.886,00
ENFERMEIRO PLANTONISTA
ENFERMEIRO PLANTONISTA
ENFERMEIRO PLANTONISTA
RR
7
É Ê
“Mr ia 2) eras
PREFEITURA MUNICIPAL DO
- ; EUSÉBIO
ANEXO IX
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL A NÍVEL B
PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
40h 40h 40h
PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
40h 40h 40h
VALOR (RS) ESTÁGIO DE CARREIRA
VALOR (RS) ESTÁGIO DE CARREIRA
| HI HH
PROGRESSÃO VERTICAL PROGRESSÃO VERTICAL
1.518,00 - 1.518,00 1
1.518,00 2 1 E 1.518,00 2 1 -
1.518,00 3 2 1 1.518,00 3 [2/1
1.518,00 4 3 2 1.518,00 4 3 2
1.528,39 5 4 3 1.528,39 5 4 3
155896 | 6 5 4 1.558,96 6 | 5 4
1.590,14 7 6 5 1.590,14 7 6 5
1.621,94 8 7 6 1.621,94 8 7 6
1.654,38 9 8 7 1.654,38 [9 8 7
1.687,47 10 9 8 1.687,47 10 9 8
17212 | q [10 9 1.721,22 11 10 9
1715568 | 2 1 | 10 1.755,64 12 1 | 10
| 1790% 13 2 | 1 1.790,76 13 2 [1
1.826,57 14 3 | 22 1.826,57 14 3 | 2
1.863,10 15 14 | 13 1.863,10 15 14 | 13
190037 | 16 15 | 14 1.900,37 16 15 | 14
1.938,37 17 16 | 15 1.938,37 17 16 | 15
1.977,14 18 17 | 16 1.977,14 18 17 | 16
201668 | 18 | 17 2.016,68 [Lo ju/7
2.057,02 E : 18 2.057,02 - - 18
nf
ANEXO IX
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL C
PADRÃO DE VENCIMENTO
c RÁRIA
NÍVEL C (MOTORISTA DE AMBULÂNCIA)
O DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
aoh 40h 40h
VALOR (R$) ESTÁGIO DE CARREIRA
E
OGRESSÃO VERTICAL
40h 40h | 40h
VALOR (RS) ES IO DE CARREIRA
| H HI
PROGRESSÃO VERTICAL
»
1.518,00 1 - E 1.596,81 1 : -
1548,36 2 1 Ê 1.628,75 2 1 -
1579,33 3 | 2/1 166132 | 3 2 1
1.610,91 4 3 2 1.694,55 4 3 2
1.643,13 5 4 3 || in 5 23
1.675,99 6 5 4 1.763,01 6 5 4
1.709,51 Fá 6 5 1.798,27 | 7 6 5
1.743,70 8 7 6 1.834,23 8 7 6
1.778,58 9 8 7 1.870,92 9 8 7
1814,15 10 9 8 1.908,34 10 9 8
1.850,43 n [10 [39 1.946,50 11 10 9
1.887,44 12 11 10 1.985,43 12 11 10
1.925,19 13 12 A ba 2.025,14 13 12 11
1.963,69 14 13 12 2.065,64 14 13 12
2.002,97 15 14 3 2.106,96 15 14 13
2.043,03 16 15 | 14 2.149,10 16 15 14
2.083,89 17 16 15 2.192,08 17 16 15
2.125,57 18 17 | 16 2.235,92 18 17 16
2.168,08 5 18 17 2.280,64 E 18 17
2.211,44 -|- 18 2.326,25 a - 18
PAL DO
EUSÉBIO
ANEXO IX
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL C (MOTORISTA "'B") NÍVEL C (MOTORISTA "D'")
DE VENCIMENTO
| CARGA HORÁRIA
40h 40h | 40h
PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
40h 40h | 40h
VALOR (R$) ESTAGIO DE CARREIRA VALOR (R$) ESTÁGIO DE CARREIRA
1.619,80 1
1.596,81 1
1.628,75 2 1 |- 1.652,20 2 1 j
1.661,32 3 2 1 1.685,24 3 2 | 1
1.694,55 4 3 2 1.718,94 4 3 2
1.728,44 5 4 3 1.753,32 s |s4 3
1.763,01 6 5 4 1.788,39 6 5 4
1.798,27 [1 6 |5 1.824,16 [7 1 6 | 5
1.834,23 8 7 6 1.860,64 8 7 6
1.870,92 [9 8 7 1.897,85 RE 8 7
1.908,34 10 9 8 1.935,81 10 E) 8
1.946,50 11 1 | 9 1.974,53 11 10 9
1.985,43 Pela 10 2.014,02 | 12 1 | 10
2.025,14 13 12 11 2.054,30 13 12 11
2.065,64 14 13 12 2.095,38 14 13 12
2.106,96 15 “| 3 2.137,29 15 14 13
2.149,10 16 15 | 4 2.180,04 16 / 15 | 14
2.192,08 17 16 15 2.223,64 17 16 15
2.235,92 18 17 16 2.268,11 18 17 16
2.280,64 : 18 17 2.313,47 - 18 17
2.326,25 E E 18 2.359,74 : - | 18
e SS
NÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO IX
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL D
PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGA HORARIA
40h 40h 40h
VALOR (R$) | ESTÁGIO DE CARREIRA
| H HI
GRESSÃO VERTICAL
2.969,40 1 Ê E
3.028,79 2 1 -
3089360 | 3 [ 2 [4
3.151,15 4 3 2
3.214,17 Ls 4 3
3.278,46 6 5 4
334403 | 7 /| 6 5
3.410,91 8 7 6
3.479,13 9 8 7]
3.548,71 10 9 8
3.619,68 [uu 10 9
3.692,08 12 11 10
3.765,92 3 | 22 11
3.841,24 14 13 12
[ 3.918,06 15 14 13
3.996,42 16 15 14
4.076,35 17 16 15
4.157,88 | 18 17 16 |
4.241,03 E 18 17
4.325,86 x - [18
nf
! y
PREFEITURA
EUSÉBIO
ANEXO IX
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
PAL DO
NÍVEL E
20h Ok E ) | | 5h 20
| VALOR VALOR V, ! VALOR VALOR VALOR
1.745,71 |2.327,61/ 4.655,23] 1 - - - - - - - -
fo — e, Ecs] |
1.780,62 2.374,16 /4.74833| 2 | 1.780,62 | 2.374,16 | 4.748,33 1 - - E
1.816,24 |2.421,65 | 4.843,30] 3 | 1.816,23 | 2.421,64 | 4.843,30 2 1816,23 | 2.421,64 | 4.748,33 1
1.852,56 |2.470,08 | 4.940,17 | 4 | 1.852,56 | 2.470,08 4.940,16 3 1.852,55 | 2.470,07 | 4.843,30 | 2
[1.889,61 [2.519,48 5.038,97 | 5 | 1.889,61 | 2.519,48 | 5.038,97 4 | 1.889,61 2.519,47 | 4.940,16 | 3
1.927,40 | 2.569,87 5.139,75 | 6 | 1.927,40 | 2.569,87 | 5.139,75 5 1.927,40 | 2.569,86 | 5.038,97 | 4
1.965,95 |2.621,27 [5.242,55 | 7 | 1.965,95 | 2.621,26 | 5.242,54 6 1.965,95 | 2.621,26 | 5.139,75 | 5
2.005,27 [2.673,69 es 8 | 200527 | 2.673,69 | 5.347,39 7 2.005,26 | 2.673,69 | 5.242,54 | 6
2.045,38 | 2.72717/5.454,34| 9 | 2.045,37 | 2.727,16 | 5.454,34 8 2.045,37 | 2.727,16 | 5.347,39 | 7
2.086,29 | 2.781,71 | 5.563,43 | 10 | 2.086,28 | 2.781,71 | 5.563,43 9 2.086,28 | 2.781,70 | 545434 | 8
2.128,01 | 2.837,34 5.678,70 | 11 | 2.128,01 | 2.837,34 | 5.674,69 10 | 2.128,00 | 2.837,34 | 5.563,43 | 9
2.170,57 |2.89409/578819| 12 | 2.170,57 | 2.894,09 | 5.788,19 ET 2.170,56 [ 2.894,08 [567469 | 10
2.213,98 /2.95157 5.903,96 13 | 2.213,98 | 2.951,97 | 5.903,95 | 12 | 2.213,97 | 2.951,97 | 5.788,19 | 1
2.258,26 | 3.011,01 | 6.022,04 | 14 | 2.258,26 | 3.011,01 | 6.022,03 13 | 2.258,25 | 3.011,00 | 5.903,95 | 12
2.303,43 | 3.071,23 |6.14248| 15 EE 3.071,23 | 6.142,47 14 2.303,42 | 3.071,23 | 6.022,03 | 13
2.349,50 | 3.132,66 | 6.265,33 | 16 1 2.349,49 | 3.132,65 6.265,32 15 2.349,49 | 3.132,65 | 6.142,47 | 14
2.396,49 [3.195,31 | 6.390,63 | 17 | 2.396,48 | 3.195,31 [6.390,63 16 2.396,48 | 3.195,30 | 6.265,32 | 15 |
2.444,42 |3.259,22/6.51845| 18 | 2.444,41 | 3.259,21 | 6.518,44 17 2.444,41 | 3.259,21 | 6.390,63 | 16
- - - - 2.493,30 | 3.324,40 | 6.648,81 18 2.493,29 | 3.324,39 | 651844 | 17
E - - - | - - - 2.543,16 | 3.390,88 | 6.648,81 | 18
PREFEITUR
o)
EUSÉBIO
VALOR
3.916,06
5.221,05
JR
ANEXO IX
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL F
STÁGIO DE
CARGA HORÁRIA
1044210 | 1 a - p E E E -
3.994,38 | 5.325,47 | 10.650,94 | 2 | 399438 | 5.325,47 [1065094 | 1 = [o [o k
4.074,27 | 5.431,98 | 10.863,96 | 3 [4.074,27 [5.431,98 | 1086396 | 2 “[aoa27 5.431,98 | 1086395 | 1
4.155,75 | 5.540,62 | 1108124 | 4 | 4.155,75 | 5.540,62 | 1108124 | 3 | 4.155,76 | 5.540,62 | 1108123 | 2
4.238,87 | 5.651,43 | 11.302,86 | 5 [423887 |5.65143 | 1130286 | 4 [423887 | 565143 [1130285| 3
4.323,65 | 5.764,46 | 1152892 | 6 [452365 [5.764,46 [1152892 | 5 [432365 [576446 | 1152891] 4
4.410,12 | 5.879,75 [11.759,50 | 7 [441012 587975 [11759550 | 6 [441012 [587975 [1175949 | 5
4.498,32 | 5.997,35 [1199469 | 8 [449832 [599734 | 1199469 | 7] [449852 [599734 [1199468 | 6
45882 [611729 [1223458 | 9 [458829 611720 [1223458 | 6 [458829 | 611729 1223457 | 7
4.680,05 | 6.239,64 | 12.479,28 | 10 | 468005 | 623964 | 1247927 | 9 | 268006 | 623964 [1247926 | 8
4.773,66 | 6.364,43 | 12.728,86 | 11 | 477365 | 6.364,43 | 12.728,86 | 10 [4.773,66 | 636443 [1272885 | 9
4.869,13 | 6.491,72 | 1298344 | 12 | 486913 649172 | 1298344 | 11 | 486913 | 649172 | 1298343 | 10
4.966,51 | 6.621,55 | 13.243,11 | 13 | 4.966,51 | 6.621,55 | 1324311 | 12 | 4.966,51 | 6.621,55 [ 1324309 | 11
| 5.065,84 | 6.753,58 | 13.507,97 [ 14 [5.065,84 6.753,98 | 1250797 | 13 | 5.065,84 | 675398 | 13.507,96 | 12
5.167,16 | 6.889,06 | 13.778,13 | 15 | 5.167,16 | 688906 | 1377813 | 14 | 5.167,16 | 688906 [1377812 | 13
5.270,50 | 7.026,85 | 14.053,69 | 16 | 5.270,50 | 7.026,84 | 14.053,69 | 15 | 5.270,50 | 7.026,85 [1405368 | 14
5.375,91 | 7.16738 | 16334,77 | 17 | 537591 | 7.167,38 | 1433476 | 16 | 537591 | 716738 | 1633475 | 15
5.483,43 | 7.310,73 | 14.621,46 | 18 | 5.483,43 | 7.310,73 [1462146 | 17 | 5.483,43 | 7.310,73 [1462145 | 16
- E - | 5.593,10 | 7.456,94 | 1491389 | 18 | 5.593,10 | 7.456,94 [1491388 | 17
: k E E E Ê - | 5.704,96 | 7.606,08 | 15.212,15 | 18
as ma
EUSÉBIO
ANEXO IX
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL G - ENFERMEIROS
PADRÃO DE VENCIMENTO
NÍVEL H - TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÍVEL | - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO
ESTAGIO DE
VALOR CARRE
(R$)
5.210,05 1 40H 3.647,04 1 40H 2.605,03 1 40H
5.314,25 2 40H 3.719,98 2 40H 265713 2 40H
5.420,54 | 3 | am 3.794,38 3 40H 271027 | 3 20H
5.528,95 4 40H 3.870,27 4 40H 2.764,48 4 20H
[5.639,53 5 40H + 3.947,67 | 5 40H [2.819,77 5 40H
5.152,32 6 40H 4.026,63 6 40H | 2.876,16 6 A0H
5.867,36 7 40H 4.107,16 7 40H 2.933,69 7 20H
5.984,71 3 | 40H 4.189,30 8 40H | | 2.992,36 8 40H
6.104,40 | 9 40H 4.273,09 9 a0H | | 3.052,21 9 mon |
6.226,49 10 40H 435855 || 10 40H 3.113,25 10 20H
6.351,02 FT 40H 444572] 11 40H 3.175,52 FF 40H
6.478,04 2º | am | [ 4.534,64 12 40H 3.239,03 12 40H
6.607,60 13 1 40H 4.625,33 13 40H 3.303,81 13 [40H
673976 | 14 40H 271784 | 14 40H [ 3.369,88 14 40H
- 4 a
6.874,55 15 40H 4.812,19 15 40H 3.437,28 15 40H
7.012,04 16 40H 4.908,44 16 40H 3.506,03 16 | am
7.152,28 | 17 40H 5.006,60 17 40H [3.576,15 7º | am
7.295,33 18 40H 510674 | 18 40H 3.647,67 18 A0H
EUSEBIO
ANEXO IX
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
PISO SALARIAL ACE E ACS
DE VENCIMENTO
VALOR (R$)
3.036,00 Ah - -
3.096,72 2 A -
3.158,65 3 2 EE
3.221,83 4 3 2
3.286,26 5 4 3
3.419,03
3.557,16 9
3.774,88 12 AB 10
3.850,38 13 12 11
3.927,39 14 13 12
4.005,94 15 14 13
4.086,06 16 15 14
4.167,78 17 16 15
4.251,13 18 17 16
4.336,16 - 18 17
4.422,88 - - 18
nf
E 5 9 | z 8 6 ot TT FA! EL vt |st |gr | a ler | crrsssa Eu |
t v 5 | 9 (A 8 6 or TE Fá et or |st | |er | setas L |
T £ | v | 5 9 It; 8 6 ot TT q ler EM st |9t | sreprzsa 9 |
E fá | £ v s 9 L 8 6 or t ju ler jo ist |artesa st |
sm 3 ES Err
E T Fá £ v 5 Lt 8 6 or ju ler jer |tr | cessa vI
ne 5 E z £ v 9 L 8 6 or |t |z Jer | corssesu ET |
- a E T fd £ 5 9 Taz 8 6 Jor |i |z | escerzsa Fá: |
E ã - - T E v 5 9 L s |6 |or | TT |
- 5 - - - - T € v 5 9 L 6 Jor | cresezsu or
= E - = - - E F4 £ v 5 9 8 6 | T6TIETSA 6
- E - = a - - T é E v s L 8 | esssezsu 8
E - . : a E E : E t [3 v 9 L | xsorzsa L
- n - - - - - - E t £ s 9 | se'9przsa 9
- 5 - - - - - - - - I z v s | srreozsu s
ã E E S s e E E | E E E T £ v ob'evoT $a v
- - - - - - - -- - - - z le |osecersu E
- - - - - - - | - - - - - E Tt | v6rreTs z
+ E OS'L68'T SU t
MAID VANV ND - OLNIWIDNIA 3d OyUdVd
(zo ap osquiaaou ap Oz ap '£6 5N Jejuatua|duod 197 — [IND epseng ep YId 08 349/24 25 anb oy)
X OXINV
oigasna
oa ivan vanisasas
GAS EEE,
>
É)
Eaigpo
É
EN
tar
q
EITURA MU
pre
na Ca
EUSÉE
(Ao que se refere ao PCCR da Guarda Civil — Lei Complementar Nº 93, de 20 de novembro de 2023)
ANEXO X
19 R$ 2.959,45 49 | 18: | 17 |16 15 14 13 12 11 10 E) 8 7 5 4
ac
20 R$ 3.033,44 20 | 19 | 18 | 17 16 15 14 13 12 11 1 10 9 8 6 5
2 R$ 3.109,27 - | 20/19 |] 18 17 16 E 15 14 13 12 2 10 9 7 6
22 R$ 3.187,01 E -|20 | 18 18 17 16 15 14 13 12 11 E 10 8 7
23 R$ 3.266,68 = - - | 20 | 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8
24 R$ 3.348,35 - - - - 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9
25 R$ 3.432,06 s - - - - 20 19 18 17 16 15 14 E] 13 12 11 10
26 R$ 3.517,86 = E - - - - 20 19 18 17 16 15 14 13 12 “4
27 R$ 3.605,81 E - - - - - - 20 19 18 17 16 15 14 13 22
28 R$ 3.695,95 - - - - - - 17 16 15 14 13
O a E
29 R$ 3.788,35 = - - . - =: 18 17 16 15 14
30 R$ 3.883,06 E a E . E - 19 18 E 16 15
31 R$ 3.980,13 - - . - - - 20 19 18 17 16
Er R$ 4.079,64 E a * - E - - 20 19 18 17
33 R$4.181,63 e = = , - - - - 20 PE] 18
34 R$ 4.286,17 = E 4 . - ” - - - 20 19
35 R$ 4.393,32 E - - . - - - - - - 20
36 R$ 4.503,16 . - - . - - - - - - E
E R$ 4.615,74 T - - - - - - - - - - -
EUSÉBIO
ANEXO X
(Ao que se refere ao PCCR da Guarda Civil — Lei Complementar Nº 93, de 20 de novembro de 2023)
R$4.731,13
R$ 4.849,41
R$4970,64 |
E
(Su)
ODISVI OLNIINIDNI
VINIS HOT
[1
80'98T'€ oT EL'S69T ot
S9'TTTE 6 L8'Ty9T 6
sr'esT'E 8 SO'T6S'T E
SS'960'€ E sT'ovs'T L
es'sen'E 9 vr'o6p'z 9
TE'9L6T q T9'Thb'z S '
S6LT6T EL'E6ET v
EL'098'T 08'9pE'z E
va'pos'z 82'00€' (4
S9'6pL'T L9'GSTT T
vh'TIZT ot
80'89T'T
6
8
6s'ego't E
Eo'EbO'T 9
s
v
E
[4
L6'TOOT
69'€96'T
6T'ST6T
vi'Les'T
Eb'OSS'T E
(Su)
ODISVS OLNIINIDNIA
SIVNVINIS H
ap 0 ap “29 5N Jejustwa|duo? 197 — OjIsuB4 | ap stedoIuNiA SaquaBy sop 4d 08 213924 às anb oy)
STYIST ot
8s'8zL'T 6
OL'EpL'T 8
L
66'SZ9'T 9
ET'EP9T hd
T6OT9T
EE'6LST
9E'8pS'T
00'8TS'T
(zzoz ap Iuge
IXOXINV
oisasna
JO IVSIDÍNDW VENLIATAA
GEE a
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Mensagem nº 041/2025, de 03 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar nº 113/2025, que concede reajuste salarial aos Servidores Públicos
Municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”.
O presente projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei Complementar nº
113/2025, para conceder reajuste salarial de 4,83% aos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta do Poder Executivo que não foram contemplados
com qualquer reajuste ou majoração salarial no decorrer do exercício de 2025.
Conforme demonstrativo técnico elaborado pelo Setor de Recursos Humanos,
identifica-se que parte do quadro de servidores municipais permaneceu sem
recomposição salarial ao longo do exercício de 2025, acumulando perda do poder
aquisitivo decorrente da inflação do período.
Dessa forma, faz-se necessária a adoção de um índice de recomposição que
restabeleça, minimamente, a capacidade econômica dos servidores abrangidos, sendo
aplicado o percentual de 4,83%, calculado sobre a remuneração vigente até novembro
de 2025, conforme quadro de impacto financeiro consolidado no documento
“Impacto Financeiro - 2025”
Os estudos técnicos demonstram que o reajuste proposto mantém plena
compatibilidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando
extrapolação das despesas de pessoal.
Segundo o relatório enviado pelas unidades administrativas, o impacto total
estimado do reajuste é da ordem de R$ 1.201.448,78 (um milhão duzentos e um mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), considerando todas as
pastas e órgãos beneficiados, bem como os encargos patronais.
EUSEBIO
O Projeto de Lei Complementar também estabelece que:
* os efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2025;
e as diferenças serão pagas em seis parcelas, no período de janeiro a junho de
2026, permitindo adequada programação financeira sem comprometer o
equilíbrio fiscal do Município.
Tal forma de pagamento é medida responsável e necessária, assegurando justiça
aos servidores e preservando a gestão fiscal do Município.
Os anexos de vencimento da Lei Complementar nº 113/2025 serão substituídos
pelos anexos atualizados (Anexos II, III, IV, V, Vil e IX), que incorporam o reajuste de
4,83% e passam a refletir os novos valores remuneratórios aplicáveis aos servidores
abrangidos.
O reajuste ora proposto atende ao interesse público, assegura a valorização dos
servidores municipais e preserva o princípio constitucional da irredutibilidade salarial,
dentro das condições fiscais do Município.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
forma fa
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munictpal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE