PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Projeto de Lei nº a + de 26 de novembro de 2025.
Autoriza a desafetação da destinação origem,
um terreno urbano de formato irregular
chamado Área Institucional AZ, objeto da
matrícula nº 11.609 do Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de
Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação originária, um terreno urbano de
formato irregular, chamado Área Institucional A2, objeto da matrícula nº 11.609, perfazendo
uma área 7.386,00m? (sete mil trezentos e oitenta e seis metros quadrados), objeto da
matrícula nº 11609 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
medindo e extremando: um terreno urbano, de formato irregular, chamado ÁREA
INSTITUCIONAL A2, parte da FAZENDA SANTO ANTÔNIO, município de Eusébio, Estado
Ceará, confinando pelo lado norte com imóvel de matricula nº 11609 - CRI
Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, denominado
Institucional AZ, e oeste com Terras de Edmundo Peixoto dos Santos, com área total de
4.000,00m?. Segue descrição do perímetro georreferenciado com os vértices, coordenadas,
confrontações, azimutes e distâncias: DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA AD4: AO LESTE
(LADO DIREITO): Inicia-se no vértice AD4-1, de coordenadas N 9.569.507,224m e E
556.033,135m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE da MAT. 15705 CRI —
Facundo 2º oficio/Eusébio de propriedade de DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio), com azimute de 197237'43" por uma
distância de 92,01m até o vértice AD4-2, de coordenadas N 9.569.419,533m e E
556.005,270m. AO SUL (FUNDOS): Partindo do vértice AD4-2, de coordenadas N
9.569.419,533m e E 556.005,270m; deste segue confrontando com AREA REMANESCENTE
da MAT. 15705 CRI - Facundo - 2º oficio/ Eusébio de propriedade de DIAS BRANCO
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio), com azimute de
288º15'35" por uma distância de 91,57m até o vértices AD4-3, de coordenadas N
9.569.448,224m e E 555.918,312m. AO OESTE (LADO ESQUERDO): Partindo do vértice AD4-
3, de coordenadas N 9.569.448,224m e E 555.918,312m; deste segue confrontando com
Terra de Edmundo Peixoto dos Santos, com azimute de 17º28'14" por um distância de
45,88m até o vértice AD4-4, de coordenadas N 9.569.491,983m e E 555.932,085m. AO
PSA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
NORTE (FRENTE): Formado por dois segmentos de reta, partindo do vértice AD4-4, de
coordenadas N 9.569.491,983m e E 555.932,085m; deste segue confrontando com imóvel
de matricula nº 11609 - CRI Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Eusébio, denominado Institucional AZ, com azimute de 140º06'41" por uma distância de
53,11m até o vértice AD4-5, de coordenadas N 9.569.451,233m e E 555.966,143m: deste
segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal do Eusébio - Area
Institucional 2, com azimute 50º06'41" por uma distância de 87,31m até o vértice AD4-1,
ponto inicial da descrição deste perímetro de 369,88m. E. cadastrado na Prefeitura
Municipal de Eusebio, sob nº 61700.
Art. 2º. A área referida no artigo 1º fica desafetada para fins de regularização
fundiária do imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
Art. 3º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
1.846.500,00 (Hum milhão oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, gos 26 de novembro de 2025.
focas
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munifipal
CNM: 019307.2.0011609-24
Livro CARTÓRIO FACUNDO
2. 2 Eusébio
Bel. CARLOS FACUNDO FILHO
Matrícula iData i Registrador 0
11609 j 23/02/16 : ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA CLEMILDA DA SILVA VIANA
A k Substitutos .
REGISTRO GERAL DE imóveis
IMÓVEL - ÁREA INSTITUCIONAL A2 - Um terreno interno, de formato irregular,
parte da Fazenda Santo Antônio, município de Eusébio, Estado do Ceará, com
frente para o Estádio Municipal Pedro Paulo Amaral Silva, que faz frente
para a Rua Augusto Benvindo, medindo e extremando: AO NORTE: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P-106c, de coordenadas N
9.569.595,512 m. e E 555.954,029 m., deste, segue com raio de 200,00
metros e desenvolvimento de 40,46 m., até o vértice J-01, de coordenadas N
9.569.567,294 m. e E 555.982,929 m.; deste, segue com azimute de
- 140º06'41" e distância de 78,29 m., confrontando neste trecho com DIAS
: BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (ÁREA REMANESCENTE DA MATRICULA
4.920), até o vértice J-02, de coordenadas N 9.569.507,224 m. e E
556.033,135 m.; AO LESTE: Inicia-se do vértice J-02, de coordenadas NW
9.569.507,224 m. e E 556.033,135 m.; deste, segue com azimute de
230º06'41" e distância de 80,94 m., até o vértice J-03, de coordenadas N
9.569.455,317 m. e E 555.971,030 m.; deste, segue com azimute de
230º06'41" e distância de 6,37 m., confrontando neste trecho com DIAS
BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (ÁREA REMANESCENTE DA MATRICULA
4.920), até o vértice J-04, de coordenadas N 9.569,451,233 m. e E
555.966,143 m.; AO SUL: Inicia-se do vértice J-04, de coordenadas N
9.569.451,233 m. e E 555.966,143 m.; deste, segue com azimute de
320º06'41" e distância de 53,11 m., confrontando neste trecho com DIAS
BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (ÁREA REMANESCENTE DA MATRICULA
4.920), até o vértice J-05, de coordenadas N 9.569.491,983 m. e E
555.932,085 m.; AO OESTE: Inicia-se do vértice J-05, de coordenadas N
9.569.491,983 m. e E 555.932,085 m.; deste, segue com azimute de 17º28'14"
e distância de 36,02 m., confrontando neste trecho com TERRAS EDMUNDO
PEIXOTO DOS SANTOS, até o vértice P-106B, de coordenadas N 9.569.526,337
m. e E 555.942,897 m.; deste, segue com azimute de 9º08'30" e distância de
70,07 m., confrontando neste trecho com ESTÁDIO MUNICIPAL PEDRO OAULO
AMARAL SILVA, QUE FAZ FRENTE PARA A RUA AUGUSTO BENVINDO, até o vértice
P-106C, de coordenadas N 9.569.595,512 m. e E 555.954,029 m.; ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Cent 39º wGr
tendo como o Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
: PROPRIETÁRIA - DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede à
| Rodovia BR 116, KM 18, s/n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará,
: inscrita no CNPJ/MF sob o no.07.886.385/0001-85.
REGISTRO ANTERIOR - Havido em maior porção: nos termos do R-1 e Av-14 (Área
Remanescente I) na matricul 4920, livro 02, deste Registro
Imobiliário. Eu, F [o) Oficial /
Substituto.
Av/01-0011609 de 23 de fevereiro de 2016. Procedo esta averbação para
constar que, a presente matrícula foi aberta, atendendo o requerimento a
mim dirigido pela proprietária, DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
LTDA, já supra qualificada, datado de 15 de fevereiro de 2016, acompanhado
da Certidão de Desmembramento, datada de 16 de fevereiro de 2016, Memoria!
Descritivo e Planta devidamente assinados pelo técnico em agrimensura,
Edmar Machado Júnior, RNP 0601030125, arquivados em.cartório, em virtude
da Área Remanescente ! de que trata a Av-14 do imóvel da
do desmembramento I q ENE VERÃO
Av. Eusébio de Queiroz, 4607, Centro - Eusébio-Ceará - Fone: 85 3260-4831 / Fax: 85 3260-2462
osme : CNM: 019307.2.0011609-24
"Matricula 00011609 Livro2 - 2 Folha 001V
matrí ci y 4920, livro 02, deste Registro Imobiliário. Eu,
(o; 1 O Oficial / Substituto:
Av/02-0011609 de 08 de março de 2016. Procedo esta averbação, com amparo
no art. 213, item I, letra “a” da Lei nº 6015/73 (com nova redação dada
pela Lei nº 10931 de 02 de agosto de 2004), para ficar constando que, de
acordo com o tá que deu origem a presente matricula, a área do imóvel
constante d es é de 0,7386ha., com perímetro de 365,25m. Eu,
A » O Oficial / Substituto.
R /03-0011609 = DE 03 DE JULHO DE 2.018. OUTORGANTE(S) DOADOR(A):
DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, já acima qualificada.
OUTORGADA DONATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.23.563.067/0001-30, com
sede à Rua Edmilson Pinheiro, nº. 150, Autodromo (Distrito Taduatrdal II).
TITULO: DOAÇÃO PURA E SIMPLES. FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por escritura
pública de doação pura e simples, datada de 18 de “junho de 2. 018, lavrada
nas Notas deste Cartório, às folhas 199/200, do o no. 0056. VALOR DO
CONTRATO PARA EFEITOS FISCAIS: R$ 886.320,00 (OZfacentps e oitenta e seis
mil trezentos e vinte reais). Eu, ro Oficial /
Substituto.
Certifico que na presente matricula de
n. 11609 e CNM 019307.2.0011609-24
não consta nenhum outro lançamento, além
dos que figuram na presente cópia que
confere com a original existente no arquivo
deste cartório. O referido é verdade. Dou fé.
30 de janeiro de 2024 às 15:46
Assinado digitalmente por
ELINETE MATOS DE ARAUJO SILVA
ESCREVENTE AUTORIZADA
CERTIDÃO VÁLIDA SOMENTE COM SELO
DE AUTENTICIDADE, POR 30 DIAS,
CONFORME PRECEITUA O ART. 1.135, E POR
90 DIAS, CONFORME 58 4º. ART
1.502, (PROVIMENTO Nº 04/2023-CGJ/CE)
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
Nº de Atendimento: 20240130000038
Total de Emolumentos: R$ 36,35
Total FERMOJU: R$ 1,79
cc sraisnsim
Total FRMMP: R$ 1,82
Total FAADEP: R$ 1,82
Total Selos: R$ 9,99
Valor Total: R$ 53,59
Detalhamento de cobrança / Listagem dos
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
(1) 007019 / (1) 007020
AV. Eusébio de Queiroz, 4607, Centro - Eusébio-Ceará - Fone: 85 3260-4831 / Fax: 85 3260-2462
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
C.N.P.J Nº 03.804.327/0001-04
END.: AVENIDA BARÃO DE STUDART, Nº 1980
CEP: 60.120-001 ALDEOTA - FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.764-010 AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (CIDADE ALPHA),
S/N, SANTO ANTONIO - EUSÉBIO-CE
MATRÍCULA Nº 11.609 CRI EUSÉBIO.
DN E
ses a
usa Sgt a NÃO
INTRODUÇÃO:
5.1. INTERESSADO
SERVIÇO SOCIAL DE INDÚSTRIA - SESI
C.N.PJ. nº. 03.804.327/0001-04
AVENIDA BARÃO DE STUDART, 1980
ALDEOTA — FORTALEZA-CE.
5.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO -— EUSÉBIO-CE.
5.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento
e descrição de um TERRENO URBANO, para DOAÇÃO, por parte da Prefeitura
Municipal de Eusébio, do terreno constituído pela Área Institucional A2, com
denominação oficial de “Cidade Alpha”, na localidade de Santo Antônio, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando
demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel
(terreno), dando condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais
satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao
local do imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
5.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Santo Antônio no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado na Rua Sem Denominação Oficial, com
denominação oficial de “Cidade Alpha”
5.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
5.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de
dados de mercado, com Grau de Fundamentação “T”, Grau de Precisão “T”, observando
em parte o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas). Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da
referida norma, não será denominado “Laudo de avaliação” e sim “Parecer de avaliação”.
5.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666
de 21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as
Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para
Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956 e 30/11/19150.
5.8. PRESSUPOSTOS N qoeno
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos
levarão ao desenvolvimento do Parecer de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras,
dos imóveis ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras
possuem os mesmos parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
5.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Santo Antônio (Cidade Alpha),
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do
solo seca, possuindo uma ÁREA DE 7.386,00m?.
6. REGIÃO
6.1. DADOS ESTADUAIS
6.2
Vo o vvwvwv VVNVVvwvwwv
VOO VV VV vwvwvwv w
População do Estado: 8.791.688 habitantes (Censo 2022);
População urbana: 6.828.694 habitantes;
Extensão territorial: 148.920 km?;
População rural: 1.962.994 habitantes;
Densidade demográfica: 59,07 hab/km? (Censo 2022);
Municípios: 184;
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio,
turismo, indústria, prestação serviços e outros.
- DADOS MUNICIPAIS
>
Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio,
silvicultura, prestação de serviços e outros;
Área do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
População do Município: 74.170 habitantes (Censo 2022);
Densidade populacional: 941,03 hab/km?;
Rede bancária: Banco do Brasil; Bradesco; Itaú; Santander; Caixa
Econômica Federal e Banco do Nordeste.
Educação: Ensino Ensino Fundamental (Municipal) 12.305 alunos
matriculados (Censo 2022);
Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao
SUS — 26 unidades / 63 leitos hospitalares.
Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios,
emissoras de rádios e jornais.
Segurança: delegacia de polícia.
Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes
alternativos.
Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo,
arborização urbana, telefones públicos.
Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis,
de gás butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
7. TERRENO
7.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO - 11.609
CARTÓRIO -— Facundo Eusébio-Ce
CADASTRO PREFEITURA - não informado
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO —
Residencial/Comercial.
LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 7.386,00m?.
TOPOGRAFIA — Inclinado.
ARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA — Zona Urbana.
DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 5,0km.
ACESSO AO IMÓVEL -— Pela Rua Sem Denominação Oficial
FORMATO DO TERRENO - Irregular.
SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
REDE DE ÁGUA -— Existe.
REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da
COELCE.
REDE TELEFÔNICA - Rede da VIVO, CLARO, TIM e OL.
ESTRADAS — Asfaltadas
TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
as
VVYV O VVYVNVYNO VYN O vwvvvwyw
7.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com
o mesmo padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a
Avaliação Expedita, dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse
método deve-se única e exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que
possam dar condições de empregar outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis
para termos condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem
auxiliar na determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após
aplicados todos os fatores de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada
pelo mercado, pois os mesmos se assemelhavam ao terreno avaliado.
7.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de
valores de forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis,
imobiliárias, instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e
valores praticados para cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em
metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no ento:
relativo ao terreno em questão.
ENS ap 0600
COELHO
ba) e11-D
A378-3
7.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 200,00/m? e R$ 350,00/m?, está o
preço do metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 250,00/m2.
Vu=RS$ 250,00/m?
7.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vs)
t=Ax Vu
A = Área = 7.386,00,00m.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 250.00/m?
V.= 7.386,00m? x R$ 250,00/m?
Arredondando conforme dispões o item 8.2. NB 89.
VALOR DO TERRENO - R$ 1.000.000,00
8. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
| Construção Civil | no | nono] nemmcnecenconaoa | een |
TOTAL o Too]
VALOR DA AVALIAÇÃO .«crscsicicacmsiceccnicseriesonninicocescormesc esses R$ 1.846.500,00
Importa a presente avaliação em R$ 1.846.500,00(Hum milhão
oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).
9. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução
deste LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05
(cinco) folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e
assinada, constando também de anexos como:
c) Memorial descritivo do terreno;
d) Planta de situação do terreno.
Eusébio-Ce, 24 de novembro de 2025.
ANDRÉ ss É gro
Eno ap 0600 91376-3
MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE DOAÇÃO
MAT. 11609 CRI EUSÉBIO
IMÓVEL - AREA INSTITUCIONAL A2 - Um terreno interno, de formato irregular, parte da
Fazenda Santo Antônio, município de Eusébio, Estado do Ceará, com frente para o
Estádio Municipal Pedro Paulo Amaral Silva, que faz para a Rua Augusto Benvindo, com
uma área total de 7.386,00m?, medindo e extremando: AO NORTE: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P-106C, de coordenadas N 9.569.595,512 m. e E 555.954,029
m., deste, segue com raio 200,00 metros e desenvolvimento de 40,46 m., até o vértice J-
01, de coordenadas N 9.569.567,294 m. e E 555.982,929 m.; deste, segue com azimute
de 140º06'41" e distância de 78,29 m., confrontando neste trecho com DIAS BRANCO
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (AREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA
4.920), até o vértice J-02, de coordenadas N 9.569.507,224 m. e E 556.033,135 m.; AO
LESTE: Inicia-se do vértice J-02, de coordenadas N 9.569.507,224 m. e E 556.033,135
m. deste, segue com 230º06'41" e distância de 80,94 m., até o vértice J-03, de
coordenadas N 9.569.455,317 m. e E 555.971,030 m.; deste, segue com azimute de
230º06'41" e distância de 6,37 m., confrontando neste trecho com DIAS BRANCO
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA
4.920), até o vértice J-04, de coordenadas N 9.569.451,233 e E 555.966,143 m. AO SUL:
Inicia-se do vértice J-04, de coordenadas N 9.569.451,233 m. e E 555.966,143 m; deste,
soque com azimute 320º06'41" e distância de 53,11 m., confrontando neste trecho com
DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (AREA REMANESCENTE
DA MATRÍCULA 4.920), até o vértice J-05, de coordenadas N 9.569.491,983 m. e E
555.932,085 m.: AO OESTE: Inicia-se do vértice J-05, de coordenadas N 9.569.491,983
m. e E 555.932,085 m. deste, segue com azimute de 17º28'14” e distância de 36,02 m.,
confrontando neste trecho com TERRAS PEIXOTO DOS SANTOS, até o vértice P-106B,
de coordenadas N 9.569.526,337 m. e E 555.942,897 m. deste, segue com azimute de
9º08'30" e distancia 70,07 m., confrontando neste trecho com ESTADIO MUNICIPAL
PEDRO PAULO AMARAL SILVA, QUE FAZ FRENTE PARA A RUA AUGUSTO
BENVINDO, até P-106C, de coordenadas N 9.569,595,512 m. e E 555.954,029 m.; ponto
Inicial da descrição deste perímetros.
og Ut de Melo
Agri r
RNP: 00254184324
Prefeitura Municipal de Eusébio
CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio — CE 17 de novembro de 2025.
ANDRÉ + UÍS DE SOUZA CUELAU
Eng”. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91 378-3
ÁREA INSTITUCIONAL 02
7.386,00m?
MAT. 11.609 C.R.Il. DE EUSÉBIO
Data:
17/11/2025
Desenho: aoGÉRIO MELO
9'08'31” | 9.569.526,337
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VÉRTICES | AZIMUTES EOORDENADASCAUTM) %
N (metros) : Ro
1341857” | 9.569.595,512 | 555.954,029 " pos
J1 | 14006'41" | 9.569.567,294 | 555.982,929 NE CRER
Js2 | 23006'41" |9.569.507,224 | 556.033,135 EM np ao
230'06'54” | 9.569.455,317 | 555.971,030
32006'43” | 9.569.451,233 | 555.966,143
172812” | 9.569.491,983 | 555.932,085
555.942,897
EEE SEAL A
Local:
Área Institucional 02
Parte da Fazenda Santo Antônio, Eusébio-CE )
Proprietário(a):
Imóvel:
URBANO
(>)
Prancha:
Prefeitura Municipal de Eusébio - CNPJ: 23.563.067/0001-30
da
OB amem
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Mensagem nº 036/2025, de 26 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação da
destinação origem, um terreno urbano de formato irregular chamado Área Institucional A2,
objeto da matrícula nº 11.609 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Eusébio, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo realizar a regularização fundiária do
imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
fu
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munigipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE