PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSEBIO
Projeto de Lei nº 48 , de 26 de novembro de 2025.
Autoriza a desafetação da destinação origem,
um terreno urbano de formato irregular,
APROVADO EM chamado Área Pública - Doação 4 (AD4),
regue De NM rea Pública oação (AD4)
| OB 11S] Terras Alphaville Cará 5, objeto da matrícula
Tâmara Muk Eusébio nº 22.694 do Cartório do 2º Ofício de Registro
Era de Imóveis da Comarca de Eusébio, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação originária, um terreno urbano de
formato irregular, chamado Área Pública - Doação 4 (AD4), Terras Alphaville Cará 5,
perfazendo uma área total de 4.000,00m? (quatro mil metros quadrados), objeto da
matrícula nº 22.694 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
medindo e extremando: um terreno urbano, de formato irregular, chamado ÁREA PÚBLICA -
DOAÇÃO 4 (AD4) - TERRAS ALPHAVILLE CEARA 5, parte da FAZENDA SANTO ANTÔNIO,
município de Eusébio, Estado Ceará, confinando pelo lado norte com imóvel de matricula nº
11609 — CRI Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio,
denominado Institucional A2, e oeste com Terras de Edmundo Peixoto dos Santos, com área
total de 4.000,00m?. Segue descrição do perímetro georreferenciado com os vértices,
coordenadas, confrontações, azimutes e distâncias: DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA
AD4: AO LESTE (LADO DIREITO): Inicia-se no vértice AD4-1, de coordenadas N
9.569.507,224m e E 556.033,135m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE
da MAT. 15705 CRI — Facundo 2º oficio/Eusébio de propriedade de DIAS BRANCO
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio), com azimute de
197º37'43" por uma distância de 92,01m até o vértice AD4-2, de coordenadas N
9.569.419,533m e E 556.005,270m. AO SUL (FUNDOS): Partindo do vértice AD4-2, de
coordenadas N 9.569.419,533m e E 556.005,270m; deste segue confrontando com AREA
REMANESCENTE da MAT. 15705 CRI - Facundo - 2º oficio/ Eusébio de propriedade de DIAS
BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio), com azimute
de 288º15'35" por uma distância de 91,57m até o vértices AD4-3, de coordenadas N
9.569.448,224m e E 555.918,312m. AO OESTE (LADO ESQUERDO): Partindo do vértice AD4-
3, de coordenadas N 9.569.448,224m e E 555.918,312m; deste segue confrontando com
Terra de Edmundo Peixoto dos Santos, com azimute de 17º28'14" por um distância de ef
NS
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
45,88m até o vértice AD4-4, de coordenadas N 9.569.491,983m e E 555.932,085m. AO
NORTE (FRENTE): Formado por dois segmentos de reta, partindo do vértice AD4-4, de
coordenadas N 9.569.491,983m e E 555.932,085m; deste segue confrontando com imóvel
de matricula nº 11609 - CRI Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Eusébio, denominado Institucional AZ, com azimute de 140º06'41" por uma distância de
53,11m até o vértice AD4-5, de coordenadas N 9.569.451,233m e E 555.966,143m: deste
segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal do Eusébio - Area
Institucional 2, com azimute 50º06'41" por uma distância de 87,31m até o vértice AD4-1,
ponto inicial da descrição deste perímetro de 369,88m. E. cadastrado na Prefeitura
Municipal de Eusebio, sob nº 61700.
Art. 2º. A área referida no artigo 1º fica desafetada para fins de regularização
fundiária do imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
Art. 3º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ags 26 de novembro de 2025.
fu
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
G CARTÓRIO
FACUNDO
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO
TÍTULOS E DOCUMENTOS
MATRÍCULA
10/08/2022
TABELIÃO E REGISTRADOR: CARLOS FACUNDO FILHO
SUBSTITUTO: ANTÔNIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
SUBSTITUTA: CLEMILDA DA SILVA VIANA
AV. EUSEBIO DE QUEIROZ, 1095 - CENTRO
EUSÉBIO/CE - CEP:61.760-046
FONE: (085) 3260-2462 / 3260-1836 / 3260-4831
cartoriofacundo.com br
IMÓVEL - Um terreno urbano, de formato irregular, chamado ÁREA
PÚBLICA - DOAÇÃO 4 (AD4) - TERRAS ALPHAVILLE CEARÁ 5, parte da
FAZENDA SANTO ANTÔNIO, município de Eusébio, Estado do Ceará,
confinando pelo lado norte com imóvel de matrícula nº 11609 - CRI
Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio,
denominado Institucional A2, e oeste com Terras de Edmundo Peixoto
dos Santos, com área total de 0,4000 ha. Segue descrição do
perímetro georreferenciado com os vértices, coordenadas,
confrontações, azimutes e distâncias: DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA
AD4: AO LESTE (LADO DIREITO): Inicia-se no vértice AD4-1, de
coordenadas JN 9.569.507,224m e E 556.033,135m; deste segue
confrontando com ÁREA REMANESCENTE da MAT. 15705 CRI - Facundo - 2º
ofício/ Eusébio de propriedade de DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio), com azimute de
197º37'43" por uma distância de 92,0lm até o vértice AD4-2, de
coordenadas N 9.569.419,533m e E 556.005,270m. AO SUL (FUNDOS):
Partindo do vértice AD4-2, de coordenadas N 9.569.419,533m e E
556.005,270m; deste segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE da MAT.
15705 CRI - Facundo - 2º ofício/ Eusébio de propriedade de DIAS
BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio),
com azimute de 288º15'35" por uma distância de 91,57m até o vértice
AD4-3, de coordenadas N 09.569.448,224m e E 555.918,312m. AO OESTE
(LADO ESQUERDO): Partindo do vértice AD4-3, de coordenadas N
9.569.448,224m e E 555.918,312m; deste segue confrontando com Terras
de Edmundo Peixoto dos Santos, com azimute de 17º28'14" por uma
distância de 45,88m até o vértice AD4-4, de coordenadas N
9.569.491,983m e E 555.932,085m. AO NORTE (FRENTE): Formado por
dois segmentos de reta, partindo do vértice AD4-4, de coordenadas N
9.569.491,983m e E 555.932,085m; deste segue confrontando com com
imóvel de matrícula nº 11609 - CRI Facundo/Eusébio, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Eusébio, denominado Institucional A2, com
azimute de 140º06'41”" por uma distância de 53,1lm até o vértice
AD4-5, de coordenadas N 9.569.451,233m e E 555.966,143m; deste segue
confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal do Eusébio -
Área Institucional 2, com azimute 50º06'41" por uma distância de
87,31m até o vértice AD4-1, ponto inicial da descrição deste
perímetro de 369,88 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º
WGr, tendo como o Datum o SAD49. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. E,
cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusébio, sob o nº 61700.////////
PROPRIETÁRIA - DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA,
com sede à Rodovia BR 116, KM 18, s/n, no Município de Eusébio,
Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob [o] in”
07. 896.385/0001=05.////// SAMA BAAL ERA ES
REGISTRO ANTERIOR - Havido nos termos do R-3, Av-5 na matrícula
GI FACUNDO
. CARTORIO FACUNDO 2º OFÍCIO REG. IMÓVEIS
MATRÍCULA: 22694 reais L2 - Registro Geral - Ficha 1v
nº 3746; e, R-1, Av-19 (Remanescente I) na matrícula nº 4920,
atualmente matrícula nº 15705, todas do livro 02, deste Registro
Imobiliacio. 1/72/2420 ELPEAIAA PURE CADRERABABHAABESA
Av. 01/22694 — ABERTURA POR DESMEMBRAMENTO - Prenotado em
28/06/2022 sob o nº 51969 (prorrogada nos termos do art. 11 do
prov. nº 94 de 28/03/2020, e art. 1º do prov. 128 de 18/03/2022,
ambos do CNJ). A presente matrícula foi aberta em consequência do
desmembramento objeto da Av.07 da Matrícula nº 15705 desta
Serventia, conforme requerimento datado em 03 de agosto de 2022,
dirigido pela proprietária DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA, já acima qualificada, acompanhado da Certidão
de Averbação nº 0000000302, datada em 21 de julho de 2022, Certidão
para Fins de Desmembramento - DMT, datada em 27 de junho de 2022,
expedidas pela Prefeitura Municipal de Eusébio; Memoriais
Descritivos, Plantas e TRT's nºs CFT2201812581, CFT2201812607,
CFT2201811442, CFT2201811448, CFT2201811450, CFT2201811458,
CFT2201811464, apresentados e arquivado esta) Serventia. EUSÉBIO,
10 de agosto de 2022. Eu, + O OFICIAL
|" SUBSTITUTO LA LVALPADIALPAM PE ERRADA A TALES PAES É
R. 02/22694 - DOAÇÃO - Prenotado em 15/02/2023 sob o nº
56065. Por Escritura Pública de Doação, lavrada em 15/02/2023, às
fls. 153/155 do livro 77, nas notas deste Cartório, o(a) (s)
propritário(a) (s) DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA,
já acima qualificado(a) (s), doou (aram) o imóvel de que trata a
presente matricula a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO(CE), inscrito
no CNPJ sob o nº 23.563.067/0001-30, dando-lhe para efeitos fiscais
o valor de R$ 790,36 (SETECENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E SEIS
CENTAVOS). CONDIÇÕES: O referido imóvel corresponde a doação de
áreas institucionais e de fundo de terra, em decorrência do processo
de desmembramento sob o tombo nº 2022.02.08.002, processo
administrativo nº 390/2022, conforme Termo de compromisso assinado
em 22/06/2022 pela DOADORA e DONATÁRIA, este último representado
pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano do
Município de ébioXCE. EUSÉBIO, 03 de março de 2023. Eu,
,O OFICIAL / SUBSTITUTO. //////////14
Certifico que na presente matricula
não consta nenhum outro lançamento, além
dos que figuram na presente cópia que
confere com a original existente no arquivo
deste cartório. O referido é verdade. Dou fé.
31 de janeiro de 2024 às 10:06 CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
Nº de Atendimento: 20240130000038
Assinado digitalmente por
ELINETE MATOS DE ARAUJO SILVA
ESCREVENTE AUTORIZADA
CERTIDÃO VALIDA SOMENTE COM SELO
DE AUTENTICIDADE, POR 30 DIAS,
CONFORME PRECEITUA O ART. 1.135, E POR
90 DIAS, CONFORME 5 4º. ART
1.502, (PROVIMENTO Nº 04/2023-CGJ/CE)
CERTIDÃO/SEGUNDA VIASEGUNDO TRASLADO)
de [ORE ÃO]
Selo Tipo 04 “
Ne
ABB208012-18M9
Total FAADEP: R$ 1,82
Total Selos: R$ 9,99
Valor Total: R$ 53,59
Detalhamento de cobrança / Listagem dos
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
1) 007019 / (1) 007020
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.764-010 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.764-010 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (CIDADE ALPHA),
S/N, SANTO ANTONIO - EUSÉBIO-CE
MATRÍCULA Nº 22.694 CRI EUSÉBIO.
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO -— EUSÉBIO-CE.
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNP. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento
e descrição de um TERRENO URBANO, para DESAF ETAÇÃO, por parte da
Prefeitura Municipal de Eusébio, do terreno constituído pela Área Pública AD4 — Terras
Alphaville Ceará 5, com denominação oficial de “Cidade Alpha”, na localidade de Santo
Antônio, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica
cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel
(terreno), dando condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais
satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao
local do imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Santo Antônio no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado na Rua Sem Denominação Oficial, com
denominação oficial de “Cidade Alpha”
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desafetação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de
dados de mercado, com Grau de Fundamentação “IT”, Grau de Precisão “I”, observando
em parte o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas). Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da
referida norma, não será denominado “Laudo de avaliação” e sim “Parecer de avaliação”.
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666
de 21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as
Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para
Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956 e 30/11/19150.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos
levarão ao desenvolvimento do Parecer de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras,
dos imóveis ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras
possuem os mesmos parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Santo Antônio (Cidade Alpha),
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do
solo seca, possuindo uma ÁREA DE 4.000,00mº.
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
22.
vv
VVvvwvwxv
População do Estado: 8.791.688 habitantes (Censo 2022);
População urbana: 6.828.694 habitantes;
Extensão territorial: 148.920 km?,
População rural: 1.962.994 habitantes;
Densidade demográfica: 59,07 hab/km? (Censo 2022);
Municípios: 184;
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio,
turismo, indústria, prestação serviços e outros.
DADOS MUNICIPAIS
>
VV VV VV ONO NO NwWNvNN
vY
Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio,
silvicultura, prestação de serviços e outros;
Área do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
População do Município: 74.170 habitantes (Censo 2022);
Densidade populacional: 941,03 hab/km?;
Rede bancária: Banco do Brasil; Bradesco; Itaú; Santander; Caixa
Econômica Federal e Banco do Nordeste.
Educação: Ensino Ensino Fundamental (Municipal) 12.305 alunos
matriculados (Censo 2022);
Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao
SUS — 26 unidades / 63 leitos hospitalares.
Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios,
emissoras de rádios e jornais.
Segurança: delegacia de polícia.
Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes
alternativos.
Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo,
arborização urbana, telefones públicos.
Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis,
de gás butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
E CORO
EAN SID
End ado 0600 3763
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO — 22.694
CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
CADASTRO PREFEITURA — 61.700
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO —
Residencial/Comercial.
LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 4.000,00m?.
TOPOGRAFIA — Inclinado.
ARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA -— Zona Urbana.
DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 5,0km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Sem Denominação Oficial
FORMATO DO TERRENO - Irregular.
SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
REDE DE ÁGUA - Existe.
REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da
COELCE.
REDE TELEFÔNICA — Rede da VIVO, CLARO, TIM e OI.
ESTRADAS — Asfaltadas
TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.2.
VVNV o WVvvvvvwvoa VVYWN O WWNvNwvwwv
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com
o mesmo padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a
Avaliação Expedita, dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse
método deve-se única e exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que
possam dar condições de empregar outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis
para termos condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem
auxiliar na determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após
aplicados todos os fatores de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada
pelo mercado, pois os mesmos se assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de
valores de forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis,
imobiliárias, instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e
valores praticados para cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em
metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no entorno
relativo ao terreno em questão.
NDRÉ LUIS “9 871-D
ego. Civil CREA: 9.6
E vp 0600 91378-3
SOUTACOELHO
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 200,00/m? e R$ 350,00/m?, está o
preço do metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 250,00/m?.
Vu=RS$ 250,00/m?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vs)
Ve =Ax Vu
A = Área = 4.000,00m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 250,00/m?
V+= 4.0000,00 m? x R$ 250,00/m?|> Ve = R$ 1.000.000, |
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 1.000.000,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? VALOR VALORES (R$
Terreno 4. Aim [VA O 250,00 1.000.000,00 mm (00
Construção Civil =emananceaao | nenanneomanam -eessescenananao | monnonm
| TOTAL 100,00 |
VALOR DA AVALIAÇÃO..............sseeenseeenseeensermessermesermsereenes «+ R$ 1.000.000,00
Importa a presente avaliação em R$ 1.000.000,00(Hum milhão de
reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução
deste LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05
(cinco) folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e
assinada, constando também de anexos como:
a) Memorial descritivo do terreno;
b) Planta de situação do terreno.
Eusébio-Ce, 24 de novembro de 2025.
MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE DESAFETAÇÃO
MAT. 22694 CRI EUSÉBIO
IMÓVEL - Um terreno urbano, de formato irregular, chamado ÁREA PÚBLICA -
DOAÇÃO 4 (AD4) - TERRAS ALPHAVILLE CEARA 5, parte da FAZENDA SANTO
ANTÔNIO, município de Eusébio, Estado Ceará, confinando pelo lado norte com imóvel
de matricula nº 11609 — CRI Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Eusébio, denominado Institucional AZ, e oeste com Terras de Edmundo Peixoto dos
Santos, com área total de 4.000,00m?. Segue descrição do perímetro georreferenciado
com os vértices, coordenadas, confrontações, azimutes e distâncias: DESCRIÇÃO DO
PERÍMETRO DA ÁREA ADA4: AO LESTE (LADO DIREITO): Inicia-se no vértice AD4-1, de
coordenadas N 9.569.507,224m e E 556.033,135m; deste segue confrontando com ÁREA
REMANESCENTE da MAT. 15705 CRI — Facundo 2º oficio/Eusébio de propriedade de
DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Fazenda Santo Antônio),
com azimute de 197º37'43" por uma distância de 92,01m até o vértice AD4-2, de
coordenadas N 9.569.419,533m e E 556.005,270m. AO SUL (FUNDOS): Partindo do
vértice AD4-2, de coordenadas N 9.569.419,533m e E 556.005,270m; deste segue
confrontando com AREA REMANESCENTE da MAT. 15705 CRI - Facundo - 2º oficio/
Eusébio de propriedade de DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
(Fazenda Santo Antônio), com azimute de 288º15'35" por uma distância de 91,57m até o
vértices AD4-3, de coordenadas N 9.569.448,224m e E 555.918,312m. AO OESTE
(LADO ESQUERDO): Partindo do vértice AD4-3, de coordenadas N 9.569.448,224m e E
555.918,312m; deste segue confrontando com Terra de Edmundo Peixoto dos Santos,
com azimute de 17º2814" por um distância de 45,88m até o vértice AD4-4, de
coordenadas N 9.569.491,983m e E 555.932,085m. AO NORTE (FRENTE): Formado por
dois segmentos de reta, partindo do vértice AD4-4, de coordenadas N 9.569.491,983m e
E 555.932,085m; deste segue confrontando com imóvel de matricula nº 11609 - CRI
Facundo/Eusébio, de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, denominado
Institucional AZ, com azimute de 140º06'41" por uma distância de 53,11m até o vértice
ADA4-5, de coordenadas N 9.569.451,233m e E 555.966,143m: deste segue confrontando
com a propriedade de Prefeitura Municipal do Eusébio - Area Institucional 2, com azimute
50º06'41" por uma distância de 87,31m até o vértice AD4-1, ponto inicial da descrição
deste perímetro de 369,88m. E. cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusebio, sob Nº
61700.
ogro Virá de Melo
. Agrimensor
RNP:
Prefeitura Municipal de Eusébio
CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio — CE 17 de novembro de 2025.
HDRÉ LUÍSDE SOUZA COELHO
E Civil CREA: 9.671-D
RNP 0800 91376-3
Prefeitura Municipal de Eusébio
Área Institucional 02
MAT. 11.609 C.R.l. de Eusébio
| 28815'35” | 9.569.419,535 | 556.005,270 |
| 172814" |0.569.448,224 | 555.918,512 |
| 14006'41" | 9.569.491,985 | 555.932,085 |
| s006'41" [9.569.451,235 | 555.966,145 |
É 8
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MAT. 22,694 C.R.l. DE EUSÉBIO SEL
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Elia Minisar Orticjplat. 15.>
enda q 6805 I9ão “105 AD4—2
Santo ,. Ltda,
tônio)
COORDENADAS (UTM)
VÉRTICES | AZIMUTES e oNTA COELHO
RORÉNI Hear 0.674
Eng n600 91378-3
Projeto: DESAFETAÇÃO
Area: 4.000,00m2
fEscala:
Imóvel:
URBANO
Prancha: |
01/01
1:1000
Data: E 2
na 17/11/2025 AD4 Terras Alphaville Ceará 05
esenho: e A pre
ROGÉRIO MELO || Parte da Fazenda Santo Antônio, Eusébio-CE
(Proprietário(a):
Prefeitura Municipal de Eusébio - CNPJ: 23.563.067/0001-30
MS
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Mensagem nº 037/2025, de 26 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação da
destinação origem, um terreno urbano de formato irregular, chamado Área Pública — Doação
4 (AD4), Terras Alphaville Cará 5, objeto da matrícula nº 22.694 do Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo realizar a regularização fundiária do
imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Jura ft
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE