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Projeto de Lei nº 1 , de 26 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária
Municipal nº. 2.194, de 01 de abril de 2024,
que cria e regulamenta a Educação Integral em
Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal
de Ensino do Município de Eusébio/CE,
adequando-se a Resolução CNE/ CEB nº 7, de
1º de agosto de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída pela Lei
Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina nos artigos nº 24, 8 1º, e 34 que a
jornada escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo
integral.
Art. 2º O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº. 13.005, de 25
de junho 2014, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº. 1.369 de 19
de junho de 2015, que determina, na Meta 6 (PNE e PME) que 50% (cinquenta por cento) das
unidades escolares devam ter ensino integral até 2024, de forma a atender 25% (vinte e cinco
por cento) dos alunos da Educação básica.
Art. 3º O Programa Aprendizagem na Idade Certa — Mais PAIC — criado pela Lei
Estadual nº. 14.026, de 17 de dezembro de 2007, dispõe em Lei Complementar Estadual nº.
297, de 19 de dezembro de 2022, sobre ampliação do Programa, ora denominado PAIC
Integral, no Estado do Ceará, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo
integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses.
Art. 4º Fica instituído na rede municipal de ensino do Município de Eusébio, para a
Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais o Programa Escola de
Educação Integral em Tempo Integral.
8 1º Para priorizar a expansão de matrículas em tempo integral em territórios e
escolas com maior vulnerabilidade social, e que busquem favorecer o acesso de estudantes
pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica
no território.
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$ 2º A implementação das escolas de educação integral em tempo integral será
realizada de forma gradual, considerando a capacidade de cada unidade escolar, a
disponibilidade de recursos financeiros e humanos, e as necessidades da comunidade
educacional.
Art. 5º O Programa Educação Integral em Escola em Tempo Integral, ao repensar
as aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais
objetivos:
| - Promover a permanência da/o aluna/o na escola, assistindo-os integralmente
em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo;
Il - Propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o
desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os
atores envolvidos na educação;
Ill - Promover a equidade, a diversidade e a justiça curricular, assegurando a
inclusão de todos os sujeitos e o combate a quaisquer formas de discriminação, racismo e
preconceito;
IV - Promover a sustentabilidade socioambiental e a educação climática como
eixos transversais do currículo;
V - Agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de
referências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, culturais e
tecnológicas;
VI - Adequar às atividades educacionais à realidade da comunidade escolar,
oportunizando o desenvolvimento do empreendedorismo e da educação financeira.
Art. 6º As Escolas de Educação Integral em Tempo Integral funcionarão,
obrigatoriamente, com uma jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco)
horas semanais, tendo sua organização curricular integralizada constituída por componentes
do currículo básico da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 72 Elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para garantir
que o Atendimento Educacional Especializado — AEE - atenda às necessidades e singularidades
dos educandos com deficiência na Educação Integral em Tempo Integral nas diferentes etapas
e modalidades da Educação Básica.
Parágrafo único. Garantir o AEE aos educandos que dele necessitem, em
articulação com o sistema de ensino.
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Art. 8º As escolas da rede pública municipal deverão ser adaptadas para o
Programa Escola de Educação Integral em Tempo Integral, ofertando atendimento as/aos
alunas/os do Ensino Fundamental integralização curricular combinado à jornada ampliada
unificada, tendo como seu pilar a Base Nacional Comum Curricular - BNCC - que preconiza a
formação integral.
Art. 9º Garantir a articulação intersetorial com políticas públicas do meio
ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança
e do adolescente, integrando territórios e comunidades.
| - coordenar ações para a busca ativa e atendimento integrado das políticas
sociais, aos educandos da rede de ensino educacional, com foco na prevenção e combate à
infrequência, ao abandono e à evasão escolar na Educação Integral em Tempo Integral;
It! - fortalecer os vínculos de colaboração e das ações de articulação das
oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento no território, promovendo a integração
da escola com as demais políticas públicas e serviços de forma permanente e
institucionalizada;
Ill - identificar necessidades de melhoria dos protocolos específicos para a
integração intersetorial no território;
IV - incentivar a integração de ambientes e espaços comunitários, praças, parques
e áreas verdes, e equipamentos públicos de diferentes tipos na realização das atividades
pedagógicas planejadas intencionalmente, ampliando as oportunidades de aprendizagem e
desenvolvimento dos educandos;
V - diversificar metodologias, materiais, formas diferenciadas de agrupamento e
espaços de aprendizagem que estimulem a educação entre pares e favoreçam a convivência
democrática na diversidade;
VI - apoiar os educandos participantes de projetos e iniciativas esportivas,
culturais e artísticas na compatibilização de sua jornada escolar com os compromissos de
treinos, competições, ensaios e apresentações, a partir das normas estabelecidas no sistema
de ensino;
vIl - apoiar os educandos que sejam atendidos em serviços de saúde e de
assistência social na compatibilização de sua jornada escolar com os compromissos em
consultas, atendimentos e eventos semelhantes; e
VIII - integrar colegiados e outras formas de colaboração e gestão existentes no
território (comissões, fóruns, conselhos), contribuindo com o planejamento, realização e
acompanhamento de propostas e ações destinadas à garantia do direito à educação.
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Art. 10 A gestão pedagógica e administrativa das escolas do Programa Escola de
Educação Integral em Tempo Integral será disciplinada em regulamento próprio pela
Secretaria da Educação, promovendo a escuta ativa dos estudantes em decisões pedagógicas
e organizacionais, incentivando a formação de grêmios, conselhos mirins ou outras instâncias
participativas, envolvendo-os, com mediação pedagógica, na gestão dos tempos e espaços da
escola.
Art. 11 Implementar estratégias de avaliação da política de Educação Integral em
Tempo Integral, alinhadas aos objetivos e metas a serem definidos e monitorados
quantitativos e qualitativos para ampliação, a garantia da permanência, a melhoria da
aprendizagem e desenvolvimento, considerando as desigualdades intraescolares e entre
escolas.
| - disponibilizar os resultados da avaliação às unidades escolares da rede de
ensino, de forma sistematizada, favorecendo o autoconhecimento institucional e a melhoria
contínua;
Il - orientar e acompanhar a aplicação dos resultados das avaliações no
planejamento de ações para o aprimoramento da equidade e qualidade da oferta educacional
e do trabalho pedagógico das escolas;
8 1º O processo de monitoramento e avaliação deve assegurar a participação dos
profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as suas etapas, integrando
avaliação de natureza diagnóstica, formativa e somativa.
5 2º Nas estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo
Integral, devem ser contemplados, no mínimo, informações, dados e indicadores:
|- de equidade na distribuição das matrículas;
Il - educacionais (taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e
evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno);
II! - de condições de infraestrutura física e pedagógica;
IV - de efetivação da gestão democrática; e
V - de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.
Art. 12 A equipe gestora da Escola de Educação Integral em Tempo Integral será
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composta por servidores do Município de Eusébio.
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EUSÉBIO
Art. 13 As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre
funcionamento das unidades escolares do Programa Escola de Educação Integral em Tempo
Integral serão editadas pela Secretaria da Educação por meio de resolução específica.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Ordinária Municipal nº. 2.194, de 01 de abril de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, dos 26 de janeiro de 2026.
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JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
42 85 5924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
EE preteituraGheusebio.cegov.br | CEP 61760-000
EUSÉBIO
Mensagem nº 001/2026, de 26 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei
Ordinária Municipal nº. 2.194, de 01 de abril de 2024, que cria e regulamenta a Educação
Integral em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Eusébio/CE, adequando-se a Resolução CNE/ CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei Ordinária Municipal nº.
2.194, de 01 de abril de 2024, adequando-se a Resolução CNE/ CEB nº 7, de 1º de agosto de
2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo
Integral na Educação Básico.
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
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JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munigipal
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE