materia nº 3/2026

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me prefeituraGdeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
Da
) 05 de fevereiro de 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.279/2025,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º. O inciso IV do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.279, de 24 de
novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte a redação:
"Art 4º. [.]
IV - Após deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE)
acerca da concessão dos benefícios fiscais, as decisões colegiadas serão
formalizadas mediante lavratura de atas e expedição das respectivas
resoluções.
Art. 2º. 0 8 4º do Artigo 14 da Lei Municipal nº 2.279, de 24 de novembro
de 2025, passa a vigorar com a seguinte a redação:
"Art 14. [.]
$ 4º. O prazo para o protocolo dos pedidos de benefícios fiscais obedecerá ao
seguinte cronograma:
1 - Excepcionalmente para o exercício de 2026, o prazo para protocolo dos
requisitos de benefícios fiscais fica prorrogado até dia 09 (nove) de fevereiro de
2026.
!l - Para os anos subsequentes: o prazo será de 1º de outubro a 30 de
novembro do exercício anterior ao usufruto dos benefícios.”
Art. 3º. O caput do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.279, de 24 de
novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. As empresas beneficiadas com incentivos fiscais deverão recolher
regularmente ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI),
nf
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instituído pela Lei Municipal nº 2.252/2025, a título de contrapartida, parte do
incentivo recebido nos seguintes termos: [...]"
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 de fevereiro de
fomato, f
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
2026.
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se prefeitursQDeusebio.ce.gov.br | CEP 61760-000
Mensagem nº 003/2026, de 05 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da
Lei Municipal nº 2.279/2025, e dá outras providências”.
O projeto tem caráter de interesse público, e se destina a corrigir fluxo de
tramitação dos processos, de modo a garantir maior agilidade nos procedimentos.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Proa fes
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE