CÂMARA MUNICIPAL DE 47”
EBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
INDICAÇÃO Nº 1/2026
CÂMARA MUNICI Institui o Programa “Paradinha” no âmbito do
A PA Município de Eusébio, destinado à criação de
EM tendas, pontos de apoio e espaços de descanso
para motoristas, entregadores e demais
profissionais do trânsito, e dá outras
providências.
TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais « de forma
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao
plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o Programa “Paradinha” no âmbito
do Município de Eusébio, destinado à criação de tendas, pontos de apoio e espaços de
descanso para motoristas, entregadores e demais profissionais do trânsito.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Ex.? que, depois de cubmetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo
a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em
Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 19 DE JANEIRO DE 2026.
E riel França
UNIÃO BRASIL
(068 camaramunicipaldseusebio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará | 85 3260-1258 | presidenciaçoemeusebio.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 47
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
PROJETO DE LEI Nº / INDICAÇÃO Nº 1/2026
R
Institui o Programa “Paradinha” no âmbito do
Município de Eusébio, destinado à criação de
tendas, pontos de apoio e espaços de descanso
para motoristas, entregadores e demais
profissionais do trânsito, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Eusébio o Programa “Paradinha”, com o
objetivo de promover saúde, segurança, dignidade e melhores condições de trabalho para
motoristas, entregadores e demais profissionais que atuam nas vias municipais.
Art. 2º. O Programa “Paradinha” consiste na instalação de tendas, pontos de apoio
ou espaços físicos estruturados em áreas estratégicas do Município de Eusébio, destinados ao
descanso breve e seguro dos trabalhadores mencionados no art. 1º.
Art. 3º. Os espaços do Programa “Paradinha” deverão, preferencialmente, conter:
| - cobertura adequada contra sol e chuva;
Il - assntos ou bancos para descanso;
Ill - acesso a água potável ou bebedouro comunitário;
IV - ponto de recarga para telefone celular, quando possível;
V - iluminação adequada;
VI - lixeira e estrutura de limpeza e manutenção.
Art. 4º. Os pontos de apoio poderão ser instalados por:
| - iniciativa do Poder Público Municipal;
Il - parcerias com empresas privadas, organizações civis, cooperativas ou entidades
representativas;
Ill - contrapartidas em projetos urbanísticos, de mobilidade ou publicitários, respeitando a
legislação vigente.
Art. 5º. A definição dos locais para instalação do Programa “Paradinha” levará em
onsideração:
| | - áreas com maior fluxo de entregadores e motoristas;
)
N NU Il - proximidade de polos gastronômicos, centros comerciais e regiões com intensa atividade
RT :
À N A e delivery;
| W- pontos de fácil acesso, boa visibilidade e segurança.
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5
,
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presidencia()emeusebio.ce.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE 4”
': EUSÉBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
Art. 6º. O Poder Público Municipal poderá celebrar termos de cooperação com
aplicativos de transporte, aplicativos de entrega, empresas e entidades interessadas em
apoiar, financiar ou manter os espaços do Programa “Paradinha”.
Art. 7º. Os espaços de descanso do Programa “Paradinha” serão de uso gratuito, sendo
vedada qualquer cobrança aos trabalhadores beneficiados.
Art. 8º. A gestão, fiscalização, instalação e manutenção do Programa “Paradinha”
caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ou outras que o Poder Executivo
designar.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 47
EUSÉBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
JUSTIFICATIVA
O Município de Eusébio possui crescimento acelerado, com forte presença de
serviços de entrega e transporte, principalmente em polos gastronômicos, áreas comerciais
e regiões de fluxo intenso. Motoristas e entregadores atuam sob condições climáticas severas
e muitas vezes não dispõem de locais adequados para descanso entre uma entrega e outra.
O Programa “Paradinha” vem atender uma necessidade real e urgente desses
profissionais, proporcionando espaços protegidos, seguros e humanizados, contribuindo para
saúde, bem-estar e redução de acidentes causados pela fadiga.
A iniciativa também estimula parcerias com o setor privado, reduzindo custos para
o Município e promovendo responsabilidade social. Trata-se de um projeto simples, acessível
e de grande impacto positivo na vida dos trabalhadores e na organização urbana de Eusébio.
Diante da relevância da matéria, solicita-se apoio para sua aprovação.
EUSÉBIO - CEARÁ, 19 DE JANEIRO DE 2026.
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(JB camaramunicipaldeeusebio
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