CÂMARA MUNICIPAL DE 4”
EBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
Dispõe sobre a criação do Programa de
Manutenção Permanente das Praças Públicas do
Município do Eusébio, por meio de contrato
contínuo, e dá outras providências.
abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma
regimentat; Vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.?, com o objetivo de submeter ao
plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o Programa de Manutenção
Permanente das Praças Públicas do Município do Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.? que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de
Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 19 DE JANEIRO DE 2026.
E
Ver. Gabriel França
UNIÃO BRASIL
(906 camaramunicipaldeeusebio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará | 85 3260-1258 | presidenciayemeusebio.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 47”
EBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE,
PROJETO DE LEI Nº / INDICAÇÃO Nº 2/2026
R
Dispõe sobre a criação do Programa de
Manutenção Permanente das Praças Públicas do
Município do Eusébio, por meio de contrato
contínuo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica indicada ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa de
Manutenção Permanente das Praças Públicas do Município do Eusébio, com a finalidade
de assegurar a conservação, limpeza, revitalização e funcionamento adequado das praças
públicas, mediante a celebração de contrato contínuo com empresa especializada ou por
meio de execução indireta, observada a legislação vigente.
Art. 2º. O Programa de Manutenção Permanente das Praças Públicas terá como
objetivos:
| - Garantir a conservação contínua das praças públicas do município;
Il - Promover ambientes urbanos limpos, seguros, acessíveis e adequados ao lazer, esporte e
convivência social;
HI - Preservar o patrimônio público municipal;
IV - Melhorar a qualidade de vida da população e estimular o uso dos espaços públicos;
V - Reduzir custos com reformas emergenciais, por meio da manutenção preventiva e
corretiva regular.
Art. 3º. O contrato contínuo de manutenção deverá contemplar, no mínimo, os
seguintes serviços:
| - Limpeza geral das praças, incluindo varrição, coleta de resíduos e higienização;
Il - Manutenção de jardins, gramados, poda de árvores e paisagismo;
Ill - Conservação e reparo de equipamentos urbanos, tais como bancos, lixeiras,
brinquedos, academias ao ar livre, pergolados e similares;
IV - Manutenção de iluminação ornamental e substituição de lâmpadas, quando necessário,
em articulação com o setor competente;
' Y - Reparos em pisos, calçadas, meios-fios e áreas de convivência; VI - Pintura periódica de
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CÂMARA MUNICIPAL DE 4”
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Art. 4º. A execução do Programa poderá ocorrer por meio de:
| - Contratação de empresa especializada, mediante processo licitatório, na forma da
legislação vigente;
Il - Contrato contínuo que assegure a prestação regular e ininterrupta dos serviços;
Ill - Fiscalização permanente por parte do órgão municipal competente, com definição de
metas, indicadores de desempenho e cronograma de execução.
Art. 5º. Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que adote as
medidas administrativas, técnicas e legais necessárias para a implementação do Programa
de Manutenção Permanente das Praças Públicas do Município do Eusébio, por meio de
contrato continuo, garantindo a efetiva conservação e valorização desses importantes
espaços públicos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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CAMARA MUNICIPAL DE 4”
EBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
JUSTIFICATIVA
As praças públicas desempenham papel fundamental no desenvolvimento urbano e
social do Município do Eusébio, sendo espaços destinados ao lazer, prática esportiva,
convivência comunitária e bem-estar da população.
Entretanto, a ausência de manutenção contínua e planejada resulta em degradação
acelerada desses espaços, gerando custos elevados com reformas emergenciais, além de
comprometer a segurança e a qualidade de uso pelos munícipes.
A criação de um Programa de Manutenção Permanente, por meio de contrato
contínuo, permitirá uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, assegurando a
conservação preventiva e corretiva das praças, evitando interrupções nos serviços e
promovendo maior durabilidade dos equipamentos urbanos.
Além disso, a iniciativa contribui para a valorização dos bairros, fortalecimento
do sentimento de pertencimento da população e promoção de uma cidade mais organizada,
sustentável e acolhedora.
Diante da relevância da matéria, solicita-se apoio para sua aprovação.
EUSÉBIO - CEARÁ, 19 DE JANEIRO DE 2026.
er. Gabriel Frarça
UNIÃ SIL
(JB camaramunicipaldeeusebio
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