CÂMARA MUNICIPAL DE 47
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EBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
Dispõe sobre a aquisição de van adaptada com
elevador para o transporte de pessoas com
deficiência no âmbito do Município de Eusébio, e
dá outras providências. !
édor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.?, com o objetivo de submeter ao
plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a aquisição de van adaptada com
elevador para o transporte de pessoas com deficiência no âmbito do Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.º que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de
Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 9 DE JANEIRO DE 2026.
Ver. Redrinho
PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA
4 mm
(988 camaramunicipaldeeusebio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará | 85 3260-1258 | presidencia(memeusebio.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 47”
EBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
PROJETO DE LEI Nº / (INDICAÇÃO Nº 3/2026)
Dispõe sobre a aquisição de van adaptada com
elevador para o transporte de pessoas com
deficiência no âmbito do Município de Eusébio, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à aquisição de 01
(uma) van adaptada, equipada com elevador veicular para cadeirantes, destinada ao
transporte de pessoas com deficiência no âmbito do Município de Eusébio.
Paragrafo único. Esse veículo será exclusivamente para o uso de ressoas que
necessitam se deslocar para os centros de tratamentos do Município de Eusébi» como CER,
UEPA, NAMME, dentre outros.
Art. 2º. A van adaptada terá como finalidade:
| - Garantir o transporte acessível e seguro de pessoas com deficiência física, mobilidade
reduzida ou outras condições que dificultem sua locomoção;
Il - Atender deslocamentos para consultas médicas, tratamentos de saúde, atividades
educacionais, esportivas, culturais, sociais e administrativas;
Ill - Promover a inclusão social, autonomia e dignidade das pessoas com deficiência;
IV - Assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,
igualdade e acessibilidade.
Art. 3º. O veículo a ser adquirido deverá obedecer ao exposto na Leis Federais n.ºs
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e n.º 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), além de
normas técnicas da ABNT NBR 15320 e ABNT NBR 14022, que regem a acessibilidade no
transporte rodoviário e, devem conter, no mínimo:
| - Elevador ou plataforma hidráulica/elétrica para acesso de cadeirantes;
Il - Espaço interno adaptado para fixação segura de cadeiras de rodas, passageiros sentados
e 1 (um) motorista;
HI - Piso sem desníveis com cantos arredondados e protegidos;
| IV - Cintos de segurança adaptados e equipamentos de segurança obrigatórios;
Y - Ar-condicionado;
| | MI - Identificação visual oficial do Município;
| - Demais itens exigidos pela legislação vigente de acessibilidade e transporte.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 4”
ESA 4 O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
Art. 4º. A gestão do veículo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal
competente, preferencialmente vinculada a Saúde ou ao Desenvolvimento Social. O
atendimento será realizado mediante agendamento prévio e critérios definidos em
regulamento próprio, tendo ainda o Município a possibilidade de firmar parcerias com
entidades públicas ou privadas para melhor execução do serviço.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias
após sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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CAMARA MUNICIPAL DE 47
| EUSÉBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
Fetsáiee.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a aquisição de uma van adaptada
com elevador para cadeirantes, visando atender às necessidades de transporte das pessoas
com deficiência no Município de Eusébio.
Preocupado com o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas que necessitam deste
transporte, e por sabermos da dificuldade do transporte de pacientes portadores de
necessidades especiais em carros normais, indico a Prefeitura Municipal de Eusébio a
aquisição de uma ou mais vans adaptadas para portadores de deficiência em Eusébio. A
aquisição deste veículo proporcionará uma locomoção mais segura, pois possuí toda
comodidade para transporta os munícipes que necessitam de locomoção especial.
É notório que muitas pessoas com deficiência enfrentam sérias dificuldades de
locomoção, especialmente aquelas que dependem de cadeira de rodas ou possuem
mobilidade reduzida. A inexistência de transporte público plenamente adaptado limita o
acesso a serviços essenciais como saúde, educação e assistência social.
Trata-se de investimento de alto impacto social, com benefício direto à população
mais vulnerável. Esta aquisição de apenas um veículo adaptado já representa avanço
significativo, sendo medida financeiramente viável e operacionalmente eficiente.
Além disso, o Município poderá buscar recursos estaduais, federais ou emendas
parlamentares para custeio da aquisição.
A medida promove:
e Inclusão;
e Autonomia;
e Redução da desigualdade;
e Valorização da dignidade humana;
e Fortalecimento das políticas públicas municipais.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, contamos
com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
EUSÉBIO - CEARÁ, 9 DE JANEIRO DE 2026.
NAN
NR Ver. Pedrinho
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PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA
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