materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 4”
EUSÉBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
Dispõe sobre o acréscimo do Item VIl ao Art. 35 da
Seção ill Capítulo IV da Lei n. 1.197, de 18 de
novembro de 2013, que trata DA CONSTRUÇÃO DA
REMUNERAÇÃO no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração (PCCR) do Magistério da Educação
Básica Pública da Prefeitura Municipal de Eusébio
e dá outras providências.
EDA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO;
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2, com o objetivo de submeter ao
plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o acréscimo do Item VI! ao Art. 35 da
Seção Ill Capítulo IV da Lei n. 1.197, de 18 de novembro de 2013, que trata DA CONSTRUÇÃO
DA REMUNERAÇÃO no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério da
Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.? que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de
Lei em Anexo.
EUSÉBIO - CEARÁ, 22 DE JANEIRO DE 2026.
Ver. Cira Targin
IDO RENOVAÇÃO DE
(00 camaramunicipaldeeusebio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará | 85 3260-1258 | presidenciaç)cmeusebio.ce.gov.br
. CÂMARA MUNICIPAL DE 47
': EUSEBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
PROJETO DE LEI Nº / INDICAÇÃO Nº 4/2026)
Dispõe sobre o acréscimo do Item Vll ao Art. 35 da
Seção Ill Capítulo IV da Lei n. 1.197, de 18 de
novembro de 2013, que trata DA CONSTRUÇÃO DA
REMUNERAÇÃO no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração (PCCR) do Magistério da Educação
Básica Pública da Prefeitura Municipal de Eusébio
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica acrescido o Item VII ao Art. 35 da Seção III Capítulo IV da Lei n. 1.197,
de 18 de novembro de 2013, que trata DA CONSTRUÇÃO DA REMUNERAÇÃO no Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério da Educação Básica Pública da
Prefeitura Municipal de Eusébio e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"CAPÍTULO IV
DA CONSTRUÇÃO DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
VII. a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um
por cento por anuênio de serviço público, elevando-se de igual
porcentagem a cada ano.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
(JB camaramunicipaldseusebio
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