pRePErTU!
EUSÉBIO
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 19 de fevereiro de 2026.
Fixa o salário mínimo municipal, o piso do
magisterio, concede reajuste salarial aos
Servidores Públicos do Poder Executivo,
altera a Lei Complementar nº 124/2025, e
dá outras providências.
O RREFEIZÓ MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica fixado o salário mínimo no âmbito do Município de Eusébio em
R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º Fica fixado o piso salarial do: profissionais do magisterio em
R$5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para a jornada de
40 horas semanais, conforme definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o
exercício de 2026.
Art. 3º A remuneração dos servidores eftivos e os valores das simbo!ogias
dos cargos de provimento em comissão do Poder Exacutivo Municipal passam a ser os
fixados nos Anexos | a XIl desta Lei Complementar, que contemplam os seguintes índices
de reajuste:
| - 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) para os cargos do magistério não
contempiados pelo reajuste do piso;
Il - 4,26% (quatro vírgula vinte e sei: por cento) para os cargos não
contemplados pelo reajuste do salário mínimo ou dc magistério.
Art. 4º Fica alterada a Lei Complementar nº 124, de 09 de dezembro de
2025, cujos anexos de vencimentos e simbologias passam a vigorar conforme as tabelas
anexas a esta Lei.
Art. 5º Em casos excepcionais, o Chefe do Poder Executivo poderá converter
a remuneração do Cargo Comissionado em dias/horas trabalhados, na
proporcionalidade do período trabalhado no decorrer do mês.
Art. 6º Os efeitos financeiros desta Lei Complementar retroagirão a 1º de
janeiro de 2026, sendo o pagamento das diferenças retroativas efetuado na folha do
mês de julho de 2026.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta
dos recursos do Orçamento Municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 19 de fevereiro de 2026.
frcalis
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munigipal
s
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
ANEXO | da LEI COMPLEMENTAR Nº J , DE Ja DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere às Leis Complementares Nº 110/2024, 122/2025 e 123/2025)
SIMBOLOGIA | VENCIMENTO (R$) | GRATIEICAÇÃO (R$). | TOTAL'(R$)
ss 10.000,00 E 10.000,00
SA 5.000,00 5.000,00 10.000,00
SE 5.000,00 5.000,00 10.000,00
DAS -1 4.000,00 “2.000,00 6.000,00
DAS-2 3.200,00 1.800,00 5.000,00
DAS-3 2.400,00 | “1.600,00 4.000,00 |
DAS-4 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DAS-5 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DAS-6 1.000,00 “1.000,00 2.000,00
DNS -1 6.800,00 “3.200,00 10.000,00
DNS-2 5.500,00 3.000,00 8.500,00
DNS-3 4.200,00 2.800,00 7.000,00
DNS-4 3.400,00 2.600,00 6.000,00
DNS-5 2.600,00 2.400,00 5.000,00
DNS-6 1.800,00 2.200,00 4.000,00
DNM -1 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DNM-2 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DNM-3 1.000,00 1.000,00 2.000,00
DNM-4 1.000,00 800,00 1.800,00
DNM-5 1.050,00. 600,00 1.650,00 |
DNM-6 1.028,00 — 593,00 1.621,00
FGSE-1 751,76 900,00 1.651,76
FGSE-2 982,11 1.000,00 1.982,11
FGSE-3 1.202,34 1.100,00 2.302,34
EGSE-4 1.452,93 1.300,00 2.752,93
FGD1 4.300,00 “1.350,00 5.650,00
FGD2 4.300,00 1.500,00 5.800,00
FGD 3 4.300,00 1.800,00 6.100,00
EGVD 4.300,00 “950,00 5.250,00
FGCP 4.517,77 800,00 5.317,77
FGCT 4.780,63 350,00 5.130,63
SPIT-I 4.897,13 750,00 5.647,13
SPIT-II 4.897,13 = 650,00 5.547,13
EU
term PAgparcimas a
FGEPCD 4.780,63 350,00 5.130,63
FGETI 4.780,63 350,00 5.130,63
FGADAE 4.231,00 350,00 4.581,00
ANEXO il da LEI COMPLEMENTAR Nº bd , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARGO | SIMB, | VALOR (R$) CH
AGENTE ADMINISTRATIVO-A ANN-L| 2.475,22 | 40H
AGENTE FAZENDÁRIO — A ANM-1| 2.475,22 | 40H
ALMOXARIFE — A AAO-1 | 1.664,84 | 40H
ATENDENTE — À ATA-1 | 1.664,84 | 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA-1 | 1.664,84 | 40H
AUXILIAR DE BIBLIOTECA — À ANM-1| 1.664,84 | 40H |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A ANM-1| 2.716,00 | 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA — A ANM-1| 1.664,84 | 40H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A | ATA-1 | 1.621,00 | 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO-A | AAO-1| 1.664,84 | 40H
CALCETEIRO — A AAO-1 | 1.621,00 | 40H
COZINHEIRO — A AAO-1 | 1.621,00 | 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR —A | ANM-1| 2.031,09 | 40H
ELETRICISTA — À AAO-1 | 1.664,84 | 40H
GARI-A ATA-1 | 1.621,00 | 40H
GUARDA MUNICIPAL — A AAC-1 | 1.621,00 | 40H
MECÂNICO — A AAO-1 | 1.686,94 40H
MERENDEIRA — A AAO-1 | 1.621,00 | 40H |
MOTOQUEIRO — A AAO-1 | 1.621,00 | 40H
MOTORISTA DE AMBULANCIA- A | AAO-1 | 1.664,84 | 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A AAO-1 | 1.688,81 | 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS — A AAO-1 | 1.908,87 | 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR -A | ANM-1| 2.031,09 | 40H.
PEDREIRO — A | AAU-1 | 1.621,00 | 40H
[PINTOR-A AAO-1 | 1.621,00 | 40H
RECEPCIONISTA — A ANM-1 | 1.664,84 | 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA — A ANM-1| 2.031,09 | 40H
SERVENTE - A ATA-1 | 1.621,00 | 40H
VIGIA-A ATA-1 | 1.664,84 | 40H
15H - Valor
SIMB. |
(R$) 20H - Valor (R$)
ADVOGADO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
ASSESSOR TÉCNICO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
ASSISTENTE SOCIAL-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
BIBLIOTECÁRIO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
CONTADOR-A ANS-1 2.675,07 3.566,76
ENGENHEIRO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
ENFERMEIRO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
FARMACEUTICO BIOQUIMICO-A | ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
FISIOTERAPEUTA-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
FONOAUDIOLOGO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76 .
MEDICO ANESTESISTA-A ANS-1 | 4.082,89 5.443,46 |
MEDICO GENERALISTA-A ANS-1 | 4.082,89 | 5.443,46
MEDICO GINECOLOGISTA-A ANS-1 | 4.082,89 5.443,46
MEDICO PEDIATRA-A ANS-1 4.082,89 5.443,46 —
MEDICO-A ANS-1 | 4.082,89 5.443,46
NUTRICIONISTA-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
ODONTOLOGO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76 |
PSICÓLOGO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
TERAPEUTA OCUPACIONAL-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
VETERINÁRIO-A ANS-1 | 2.675,07 3.566,76
a
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO IV da LEI COMPLEMENTAR Nº | » DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS SEMANAIS
SIMB. | Valor (R$)
CARGO |
ADVOGADO ANS-1| 340242
ARQUITETO ANS-1| 242677 |
ASSESSOR TÉCNICO : ANS-1| 2.426,77
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL . ANS-1 | 242677
ASSISTENTE SOCIAL ANS-1| 242677 |
BIBLIOTECÁRIO ANS-1| 2.426,77
BIOLOGO ANS1| 2.426,77
CIRURGIAO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL ANS-1 | 242677 |
CIRURGIAO DENTISTA ENDODONTISTA ANS-1| 2.426,77 |
CIRURGIAO DENTISTA PERIODONTISTA . ANS-1| 2.426,77
CONTADOR ANS-1| 242627
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL ANS1 | 242677
ENFERMEIRO ANS-1 | 2.716,00
ENGENHEIRO ANS1 | 2.426,77
FARMACEUTICO = ANS-1 | 2.426,77 |
FISIOTERAPEUTA ANS-1| 242671
FONOAUDIOLOGO o ANS-1| 24267" |
GEOLÓGO ANS-1 | 2.426,77 |
GEOGRAFO ECOLOGISTA ANS-1| 2.426,77
MÉDICO ANESTESISTA = ANS-1| 5.443,46
MEDICO ANESTESIOLOGISTA PLANTONISTA ANS-1| 5.443,46
MÉDICO GENERALISTA o ANS1 | 5.443,46
MÉDICO GINECOLOGISTA E ANS-1 5.443,66 |
MÉDICO NEUROLOGISTA . E ANS-1 | 5.443,45
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA . ANS-1 5.443,45
MÉDICO PEDIATRA o ANS-1| 5.443,46
MÉDICO PSIQUIATRA . o ANS-1 | 5.443,46
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA ANS-1 | 5.443,06
NUTRICIONISTA E ANS1 | 2.426,77
ODONTÓLOGO . ANS-1 | 242657 |
PROCURADOR AUTARQUICO ANS-1 2.426,77
EUSÉBIO
ANEXO IV da LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS SEMANAIS
CARGO
PROFESSOR DE CIENCIAS 100 HORAS
| SIMB.| Valor (R$)
ANS-1| 3.072,40
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 100 HORAS
ANS-1 3.072,40
PROFESSOR DE GEOGRAFIA 100 HORAS
ANS-1 3.072,40
PROFESSOR DE HISTÓRIA 100 HORAS
ANS-1 3.072,40
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA 100 HORAS
ANS-1 3.072,40
PROFESSOR EDUC. BASICA | TEMPORARIO — 20 HORAS |
ANS-1) 2.565,55
PSICOLOGO ANS-1| 2.426,77
SOCIOLOGO . E ANS-1 2.42877
TERAPEUTA OCUPACIONAL . ANS-1| 2.425,77
TOPÓGRAFO no ANS-1| 2.426,77
VETERINÁRIO ANS-1| 2.4%,77
CARGA HORÁRIA - 30 HORAS SEMANAIS
CARGO *
ASSISTENTE SOCIAL
| SIMB. | Valor (R$)
3.640,17
CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAIS
CARGO Ft
ANALISTA DE SISTEMAS
SIMB. | ValordR$)
ANS-1 | 3.322,91
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
ANS-1| 5.666,77
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS
ANS-1 3.332,91
CIRURGIÃO DENTISTA PSF
ANS-1 4.853,54
DENTISTA PSF | ans1| 485354
ENFERMEIRO E ANS-1 5.457 00
MÉDICO sia ANS-1 | 10.386,92
ORIENTADOR SOCIAL ANS-1| 2.031,26
PEDAGOGO ANS-1| 5.995,96
PSICOPEDAGOGO ANS-1| 5.995,96
PROFESSOR DE LIBRAS 200 HORAS
ANS-1 6.144,79
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 200 HORAS
ANS-1 6.144,79
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA 200 HORAS
ANS-1 6.144,79
pp
EUSÉBIO
ANEXO IV da LEI COMPLEMENTAR Nº i , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAIS
CARGO
SIMB. | Valor (R$)
PROFESSOR DE MATEMATICA 200 HORAS ANS-1 6.144,79
PROFESSOR POLIVALENTE 200 HORAS . ANS-1 6.144,79
PROFESSOR EDUC. BASICA | TEMPORARIO — 40 HORAS ANS-1 5.122,11
TECNICO ADMINISTRATIVO ANS-1
4.624,51
VALOR (R$)
AGENTE ADMINISTRATIVO 2.475,22 40 HORAS
AGENTE AMBIENTAL E 2.475,22 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 3.242,00 40 HOKAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE p 3.242,00 40 HORAS
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 1.621,00 40 HORAS
ALMOXARIFE o 1.664,84 40 HORAS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO 1.664,84 40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.664,84 40 HORAS
AUXILIARDE CONSULTÓRIO DENTÁRIO ú 1.621,00 40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2.716,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SALA “| 2.031,09 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E 1.664,84 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS = 1.621,00 40 HORAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO “| 1.664,84 40 HORAS
CALCETEIRO E 1.621,00 40 HORAS
CONSELHEIRO TUTELAR . 4.950,44 40 HORAS
COZINHEIRO 1.621,00 40 HOR3S
DIGITADOR 2.031,09 40 HOR.
EDUCADOR SOCIAL ; 2.031,09 40 HORAS
ELETRICISTA “| 1.664,84 40 HORAS
FACILITADOR SOCIAL “| 203109 | 40HORAS
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS o 2.475,22 40 HOPAS
FISCAL DE TRIBUTOS 2.031,09 40 HORAS
FISCAL SANITÁRIO o 2.031,09 40 HORAS
GARI - “| 1.621,00 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL 1.621,00 | 4OHOKAS
MAQUEIRO 1.621,00 40 HORAS
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL = 1.686,94 40 HORAS
MONITOR DE INFORMÁTICA E 2.475,22 40 HORAS
MONITOR DE ESPORTES >, 2.031,09 40 HORAS
MONITOR DE ARTES 2.031,09 40 HORAS
MOTOCICLISTA “| 1.621,00 40 HORA3
ANEXO V da LEI COMPLEMENTAR Nº 3 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 207%
| VALOR (R$)
MOTORISTA CATEGORIA “B” 1.664,95 | 40HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “D” | 168881 | 40HoRAs
MOTORISTA CATEGORIA “E” 1.688,81 | 40 HORAS
OPERADOR DE MÁQUINAS “| 2.441,66 | 40HORAS |
PEDREIRO , i 1.621,00 | 40HORAS
PINTOR E 1.621,00 | 40 HORAS
PORTEIRO | “| 1.664,84 | 40 HORAS
RECEPCIONISTA o E 1.664,84 | 40HORAS
SERVENTE DE PEDREIRO E 1.621,00 | 40 HORAS
TECNICO DE CADASTRO ÚNICO DO BOLSA FAMILIA | 2.031,09 | 40 HORAS
TECNICO EM ENFERMAGEM “| 3.802,40 | 40HORS
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA = 1.688,81 | 40 HORAS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA j 3.086,51 | 40HORáS
TELEFONISTA É 1.621,00 | 40 HORAS
VIGIA E 1.621,00 40 HORAS
ANEXO Vi da LEI COMPLEMENTAR Nº À , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR do Magistério — Lei Nº 1.197, de 18 de novembro de 2013)
| REFERÊNCIA 20H
1 2.565,32 | 5.130,63
2 2.616,63 | 5.233,24
3 2.668,96 |'5.337,91
4 2.722,34 | 5.444,67
5 2.776,78 | 5.553,56
6 2.832,32 , 5.664,63
7 2.888,97 | 5.777,92
8 2.946,75 | 5.893,48
. 9 3.005,68 | 6.011,35
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA | E E RE
+78 | 5
11 3.127,11 | 6.254,21
12 3.189,65 | 6.379,29
13 3.253,45 | 6.506,88
14 3.318,51 |-6.637,02
15 3.384,89 | 6.769,76
16 3.452,58 | 5.905,15
17 3.521,63 | 7.043,26]
18 3.592,07 | 7.184,12
ANEXO Vi da LEI COMPLEMENTAR Nº 4 ; DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR do Magistério — Lei Nº 1.197, de 18 de novembro de 2013)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA Il / PROFESSOR DE
DISCIPLINAS ESPECIFICAS
| REFERÊNCIA y
1 3.072,40 6.144,79
2 3.133,85| 6.267,68
3 3.196,52 | 6.393,04
4 3.260,45 | 6.520,90
5 3.325,66 6.651,32
6 3.392,18! 6.784,34
7 3.460,02 6.920,03
8 3.529,22; 7.058,43
9 3.599,81| 7.199,60
10 3.671,86) 7.343,59
11 3.745,24| 7.490,46
12 3.820,14! 7.640,27
13 3.896,55. 7.793,08
14 3.974,48) 7.948,94
15 4.053,97 |: 8.107,92
16 4.135,05| 8.270,08
17 4.217,75! 8.435,48
18 4.302,10| 8.604,19
ANEXO Vi da LEI COMPLEMENTAR Nº 4 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(Ao que se refere ao PCCR do Magistério — Lei Nº 1.197, de 18 de novembro de 2013)
ORIENTADOR / SUPERVISOR
| REFERÊNCIA
20H. |
1 3.529,21| 7.058,44
2 3.599,80| 7.199,61
3 3.671,79) 7.343,60
4 3.745,23| 7.490,47
5 3.820,13! 7.640,28
6 3.896,54! 7.793,09
7 3.974,47 | 7.948,95
8 4.053,95) 8.107,93
9 4.135,04| 8.270,08
10 4.217,74| 8.435,49
11 4.302,09 | 8.604,20
12 4.388,13| 8.776,28
13 4.475,90, 8.951,81
14 4.565,41 9.130,84
15 4.656,72 9.313,46
16 4.749,86 9.499,73
17 4.844,85 | 9.689,72
18
4.941,75 | 9.883,52
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº J , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015)
CLASSE A CLASSE B-1
ev VALOR (R$) e vanaRieo) jALOR (R$)
1 1.621,00 1 1.621,00 1 | 1.664,84
2 1.653,42 2 1.653,42 2 * 1.698,13
3 1.686,49 | 3 1.686,49 3 1.732,10
4 1.720,22 | 4 1.720,22 4 “1.766,74
5 1.754,62 5 | 1.754,62 5 1.802,07
6 1.789,71 6 1.789,71 6 1.838,11
7 1.825,51 7 1.825,51 7 | 1.874,88
8 1.862,02 8 1.862,02 8 “1.912,37
9 | 1.899,26 9 1.899,26 g “1.950,62
10 1.937,25 10 | 1.937,25 10º 1.989,63
11 1.975,99 11 “1.975,99 11 | 2.029,43
12 2.015,51 12 2.015,51 12 [2.070,02
13 2.055,82 13 | 2.055,82] 3 - 2.111,42
14 2.096,94 14 2.096,94 14 [2.153,64
5 2.138,88 15 2.138,88 15 | 2.196,72
16 2.181,65 16 2.181,55 16 | - 2.240,65
17 2.225,29 | 17 2.225,29 17 [2.285,46
18 2.269,79 18 | 2.269,79 18 [| 2.331,17
ã
EITURA MUNIC
EUSÉBIO
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR N2 1 ; DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
CLASSE B-IIl
(Pv)
VALOR(R$)
de 2015)
CLASSE B-IV. |
(PV) VALOR (R$)
CLASSE B-V
(PV)
(VALOR (R$)
1 1.688,81 1 1.908,8 1 1.686,94
2 1.722,58 2 1.947,05 2 1.720,68
3 1.757,03 3 1.985,99 3 “1.755,09
E 1.792,17 4 2.025,71 4 “1.790,19
5 1.828,02 5 2.066,22 5 “1.825,99
6 1.864,58 6. “2.107,55 6 1.862,51
7 1.901,87 7 . 2.149,70 7 “1.899,76
8 1.939,91 8 2.192,69 8 — 1.937,76
9 1.978,70 9 2.236,55 9 1.976,51
10 2.018,28 10 2.281,28 10 * 2.016,05
11 2.058,64 11 2.326,90 11 | 2.056,37
12 2.099,82 12 “2.373,44 12 | 2.097,49
13 | 2444,81 || 13 — 2.420,91 3 2.139,44
14 2.184,65 14 2.469,33 14 218233
15 2.228,34 15 2.518,72 15 2.225,88
16º | 22729 16º. 2.569,09 16 — 227039
17 2.318,37 17 2.620,47 17 2.315,80
18 [| 2.364,74 18 | 2.672,88 18 | 236212
cm
Ao) que tmn
EUSÉBIO
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015) ;
dio Vl VALOR (R$) CLASSE C (PV)| VALOR'(R$) da | VALOR (R$)
1 2.441,66 1 2.031,09 1 | 2.475,22
2 2.490,49 2º | 20747 2 2.524,73
3 2.540,30 3 2.113,14 3 2.575,22
4 2.591,11 4 2.155,41 4 2.626,72
5 2.642,93 5 2.198,51 5 2.679,26
6 2.695,79 6 2.242,48 6 2.732,84
7 2.749,70 7 2.287,33 7 2.787,50
8 2.804,70 8 2.335,08 8 “2.843,25
9 2.860,79 9 2.379,74 9 ” 2.900,12
10 2.918,01 10 2.427,34 10 2.958,12
11 2.976,37 11 2.475,88 11 — 3.017,28
12 3.035,89 12 2.525,40 12 3.077,63
13 3.096,61 13 2.575,91 13 — 3.139,18
14 | 3.158,54 14 [| 2.627,43 14 | 3.201,96
15 3.221,71 15 | 2.679,98 15 3.266,00
16 3.286,15 16 2.723,58 16 "5 333132
17 3.351,87 17 2.782,25 17 “3.397,95
18 3.418,91 18 2.844,01 18 — 3.465,91
ANEXO Vii da LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015)
30/HS
CLASSE E (PV)
Mons
VALOR (R$)
VALOR (R$) | VALOR (R$)
1 2.426,77 3.640,17 4.853,54
2 2.475,31 3.712,98 4.950,61
3 2.524,81 3.787,23 5.049,62
4 2.575,31 3.862,98 5.150,62
5 2.626,81 3.940,24 5.253,63
6 2.679,35 4.019,04 5.358,70
7 2.732,94 4.099,42 5.465,87
8 2.787,60 | 4.181,41 5.575,19
[9 2.843,35 4.265,04 5.686,70
10 2.900,22 4.350,34 5.800,43
11 2.958,22 | 4.457,35 | 5.916,44
12 3.017,38 4.526,10 6.034,77
13 3.077,73 4.616,62 6.155,46
Ê 14 3.139,29 4.708,95 6.278,57
15 3.202,07 4.803,13 6.404,14
16 3.266,11 4.899,19 6.532,23
17 3.331,44 4.997,18 6.662,87
18 3.398,06 5.097,12 6.796,13
&
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº ] , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo - Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
CLASSE F (PV)
(Aj1S HS
VALOR (R$)
de 2015)
(A)20 HS
VALOR (R$)
(AJ30 HS | “(ajao Hs
VALOR (R$) | VALOR (R$) |
1 2.675,07 | 3.566,76 | 5.350,14 7.133,52 |
2 2.728,57 3.638,09 5.457,14 | 7.276,19
3 2.783,14 | 3.710,85 | 5.566,28 | 7.421,71
4 2.838,80 3.785,07 Ú 5.677,61 | 7.570,14 |
| 5 2.895,58 | 3.860,77 | 5.791,16 7.721,55
6 2.953,49 | 3.937,99 | 5.906,98 | 7.875,98 |
7 3.012,56 4.016,75 | 6.025,12 8.033,56
8 3.072,81 4.097,08 i 6.145,63 8.194,17 |
9 3.134,27 | 4.179,03 | 6.268,54 | 8.358,05 |
10 3.106,95 | 4.262,61 | 6.393,91 8.525,21 |
11 3.260,89 4.347,86 | 6.521,79 8.695,72 |,
12 3.326,11 | 4.434,81 | 6.652,22 8.869,63 |
13 3.392,63 | 4.523,51 6.785,27 | 9.047,02
14 3.460,49 | 4.613,98 | 6.920,97 9.227,96 |
15 3.529,70 4.706,26 | 7.059,39 9.412,52.
. 16 3.600,29 2.800,39 | 7.200,58 9.600,77 |
17 3.672,30 | 4.896,39 | 7.344,59 9.792,79 |
18 3.745,74 4.994,32 | 7.491,48 9.988,64.
A MU
EUSÉBIO
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº ] , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo — Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015)
CLASSE G'| CLASSE H | CLASSE | é
foi VALOR (R$) ES vaLoRjAS) as Nor (R$)
1 6.053,05 1 4.625,28 1 3.332,91
2 6.174,11 2 4.717,78 2 “3.399,57
3 6.297,59 3 4.817,14 3 3.467,56
4 6.423,55 4 4.508,38 4 3.536,91
5 6.552,02 5 5.006,55 5 ” 3.607,65
6 6.683,06 6 5.106,68 6 “3.679,80
7 6.816,72 7 5.208,81 7 “ 3.753,40
8 6.953,05 8 5.312,99 8 3.828,46
9 7.092,11 9 5.419,25 9 3.905,03
10 7.233,96 10º 5.527,63 10 3.983,13
1º | 7.378,63 11 | 5.638,19 11 4.062,80
12 7.526,21 12 | 5.750,95 12 4.144,05
13 | 7.676,73 13 | 5.865,97 13 4.226,93
14 | 7.830,27 14 5.983,29 14 4.311,47
15 | 7.986,87 15 6.102,95 15 4.397,70
16 ” 8.146,61 16 6.225,01 16 —* 4.485,66
17 8.309,54 17 6.349,51 17 4.575,37
18 8.475,73 18 6.476,50 18 4.666,88
ANEXO Vil da LEI COMPLEMENTAR Nº ER , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(Ao que se refere ao PCCR Técnico Administrativo -- Lei Nº 1.392, de 14 de dezembro
de 2015)
CLASSE (PV)| VALOR (R$)
1 5.606,77
2 5.718,91
3 5.833,29
4 5.949,95
5 6.068,95
6 6.120,33
7 6.314,14
FR 6.440,42
9 6.569,23
10º 6.770,61
11º | 6.534,63
12 6.571,32
13 7.110,75
14 7.252,96
15 7.398,02
16 7.545,98
17 7.696,90
18 7.850,84
&2 85 3924-6780 Q Rua Edmilson Pinheire, 150
ER prefeituraDeuseMiocegov.br — CEP 61760-000
EUSÉBIO
ANEXO Mill da LEI COMPLEMENTAR Nº E: 19 DE FEVEREIRO DE 2026
HOSPITAL +
ed
| [ao | FERIADOS
ER] = | a, PLANTÃO
PLANTÃO PLANTÃO | |
es NOBRES
E
DIURNO DE | NOTURNO DE E CARNAVAL, |» CARGA
CATEGORIA | E | (SÁBADOS, ( Eh É
| SEGUNDAA | SEGUNDA À SENANA SANTA, | HORÁRIA
bominços [3 )
| SEXTA-FEIRA | SEXTA-FEIRA | NATAL E AN
| FERIADOS |
| | NOVO)
MÉDICO CLINICO GERAL 1.800,00 | 1.900,00 2.000,00 2.700,00 12 HORAS
MEDICO OBSTETRA 2.100,00 2.200,00 2.300,00 3.150,00 | 12 HORAS
MEDICO ANESTESISTA 2.100,00 2.200,00 | 2.300,00 3.150,00 | 12 HORAS
MÉDICOS PEDIATRA 2.100,00 2.200,00 | 2.300,00 3.150,00 |! 12 HORAS
ENFERMEIROS j 399,00 465,00 | 465,00 598,00 É| 12 HORAS
TEC. ENFERMAGEM 279,00 326,00 E 326,00 419,00 | 12HORAS
AUX. ENFERMAGEM 199,00 23300 | 233,00 299,00 | 12 HORAS
POLICLÍNICA ;
PLANTÃO és
DIURNO DE CARGA
SEGUNDA À HORÁRIA
SEXTA-FEIRA pis
MÉDICOS 1.800,00 | 12 HORAS
CATEGORIA
)
EMO POR
PROGHBIMENTO
AR)
PARTO CESARIANO ELETIVO 150,00
PARTO NORMAL 150,00
CIRURGIA GINECOLOGICA ELETIVA a 200,00
ANESTESIA DE PROCEDIMENTO CIRURGICO ELETIVO | 160,00
ASSISTENCIA NEONATAL DE PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO ELETIVO 70,00
efa ni a A er Ss a
*PORTARIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRODUTIVIDADE CONSTANTE
NESTA TABELA.
EUSÉBIO
ANEXO Vill da LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
HOSPITAL
o VENCIMENTO SN
CATEGORIA | SIMBOLO | MENSAL (R$) CARGA HORÁRIA
ENFERMEIRO PLANTONISTA | ANS-1 12 HORAS
ENFERMEIRO PLANTONISTA ANS-1 | À 24 HORAS
ENFERMEIRO PLANTONISTA ANS-1 | . 36 HORAS |
EUSÉBIO
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº i , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL A NÍVEL B
PADRÃO DE VENCIMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA |
40h | 40h | 40h |
| ESTÁGIO DE
VALOR (R$) | CARREIRA W VALOR (R$)
mr E A
PROGRESSÃO
4 VERTICAL ;
1.621,00 1 - E 1.621,00 a E -
1.653,42 NM EENDE o 1.653,42 207 1]|-
1.686,49 3 2 1 1.686,49 3 |; 2 1
1.720,22 4 3 2 . 1.720,22 413 2
175462 | 5 | 4 3 1.754,62 514 3
1.789,71 6 5 4 [001.789,71 6 |. 5 4 |
1.825,51 7 6 5 1.825,51 7 E 6 5 |
1.862,02 8 7 6 1.862,02 8 |. 7 6
1.899,26 9 8 7 1.899,26 9 |. 8 7
1.937,25 10 9 8 1.937,25 10- de 9 8
1.975,99 | 11 | 10 9 1.975,99. 11 4. 10 9
2.015,51 12 | 11 | 10 2.015,51 12 7 11 | 10
2.055,82 13, | dz] 11 ; 2.055,82 13.17 12 | 1
2.096,94 | 14 | 13 | 12 2.096,94 14 | 13 | 12
2.138,88 15 | 14 | 13 213888 LE | 1 | 13 |
2.181,65 16 [| 15 | 14 2.181,65 16 | 15 | 14 |
2.225,29 17 | 16 | 15 222529 | 17/16 | 15
2.269,79 18 | 17 | 16 2.269,79 18 [17 | 16
2.315,19 5 18 | 17 a 2.315,19 “* ag | 47
2.361,49 E z 18 o 2.361,49 E al R 18
EUSÉBIO
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº 4 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL C NÍVEL C (MOTORISTA DE AMBULÂNCIA)
PADRÃO DE VENCIMENTO PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA CARGA HORÁRIA |
40h | 40h | aoh | aoh |
ESTÁGIO DE |
VALOR (R$) | CARREIRA
no [om
” PROGRESSÃO |
| VERTICAL VERTICAL
1.621,00 | 1 E - 1.664,83 1 - E
1.653,42 2 1 E o 1.698,13 2 1 E
1.686,49 3 2 1 1.732,09 312 1
1.720,22 4 3 2 "1.766,74 4 | 3 2
1.754,62 5 4 3 1.802,07 5 [4 3
1.789,71 6 5 4 1.838,11 6 |.5 4
182551 | 7 6 5 | E 1.874,87 7 E%6 5
1.862,02 8 7 6 1.912,37 8 7 6
1.899,26 9 8 7 [| 1.950,62 9 | “gs 7
1.937,25 | 10 9 8 1.989,63 10 [9 8
1.975,99 | 11 | 10 9 “2.029,42 11 10 9
2.015,51 12 | 11 | 10 [2.070,01 12 [11 | 10
2.055,82 13 | 12 | 11 2.111,41 13 [12 |)
2.096,94 14 | 13 | 12 | 2.153,64 14 | 13 | 12
2.138,88 15 | 14 | 13 — 2.196,71 15 [14 | 13
2.181,65 16 15 14 [ 2.240,65 16 1 4 14
2.225,29 17 | 16 | 15 [o 2.285,46 17 [-16 | 15
2.269,79 18 17 16 2.331,17 18 | 47 16
2.315,19 - 18 | 17 2.377,19 - | 018 | 17
236149 | - E id | oc [5 2.425,35 E s 18
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR N£ 4 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 9665, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL C (MOTORISTA "D")
PADRÃO DE VENCIMENTO
| CARGA HORÁRIA |
NÍVEL C (MOTORISTA "B")
PADRÃO DE VENCIMENTO
CNT | caRGAHORÁRIA |
aoh | 40h h
ESTÁGIO DE —
VALOR (R$) CARREIRA
PROGRESSÃO
VERTICAL
1.664,83 1 - - 1.688,80 i ê E
1.698,13 2 1 E +) | 1.722,58 2 1 -
1.732,09 | 3 2 1 1.757,03 3 [5 1
1.766,74 4 3 2 = 1.792,17 43 2
1.802,07 5 4 3 1.828,02 sl 4 3
1.838,11 E TE 5 4 — 1.864,58 6 [5 4
1.874,87 7 6 5 1.901,87 7 6 5
1.912,37 8 7 6 1.939,90 8 1“7 6
1.950,62 9 8 7 1.978,70 9 3 7
1.989,63 10 9 8 2.018,28 10 9 8
2.029,42 11 | 10 JE 2.058,64 11 [10 9
2.070,01 qo a To 2.099,81 12 [Ez 10
2.111,41 13) 027] qa “214181 13 | 42 | 11
2.153,64 q | 13 | 12) 2.184,65 1 | 13 | 12
2.196,71 15 | 14 | 13 — 2.228,34 15 | 14 | 13
2.240,65 | 16 15 14 2.272,91 16 15 14
2.285,46 | 17 | 16 15 2.318,37 17 | 46 | 15
233417 | 18 | 17 | 16 2.364,73 18 | 47 | 16
2.377,79 : 18 | 17 2.412,03 - [48 | 17
2.425,35 5 à 18 [2.460,27 a JRaRE 18
NÍVEL D
PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA |
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº 4 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025:
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
VALOR (R$) CARREIRA
EE PTOS
PROGRESSÃO
VERTICAL
3.095,90 1 E E
3.157,81 | 2 a E
3.220,97 3/2 1
3.285,39 413 2
3.351,10 5 | 4 3
3.418,12 6 ES 4
3.486,48 7 6 5
3.556,21 8 | 7 6
3.627,34 9 | 7
3.699,88 10 | 9 8
3.773,88 | 11 | 10 9
3.849,36 | 12 | 11 | 10
3.926,35 13. | “927 aa
4.004,87 14 [13 | 12
2.084,97 | 15 | 14 | 13
4.166,67 | 16 | 15 | 14
4.250,00 17 | 16 | 15
4.335,00 18 | 17 | 16
4.421,70 E 18 | 17
4.510,14 E 5 18
=
EUSEBIO
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº 4 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL E à
ESTÁGIO DE CARREIRA
l
“CARGA HORÁRIA
1.820,08 | 2.42677| 485354 | 1 E PR E E ; 5
1.856,48 | 247530 | 4.950,61 | 2| 1.856,48] 247530] 4.950,61] 1 a RE -
1.893,61 | 2.524,81| 504963 | 3| 189361) 252481) 5.049,63] 2| 189361) 252481| 5.049,63
1.931,48 | 2.575,30 | 5.150,62 | 4 | 1.931,48| 2.575,30) 5.150,62] 3| 1.931,48) 2.575,30 5.150,62
1.970,11 | 2.62681| 525363 | 5 | 1.970,11) 2.626,81] 5.253,63] 4| 1.970,11] 2.62661| 5.253,63
2.009,51 | 2.67935| 5.358,70 | 6 | 2.009,51) 2.679,35| 5.358,70] 5| 2.009,51] 2.679,45) 5.358,70 -
2.049,70 | 2.732,93) 5.465,88 | 7| 2.049,70] 2.732,93] 5.465,88] 6| 2.049,70] 2.732,93| 5.465,88
2.090,70 | 2.787,59] 5.575,20 | 8| 2.090,70) 2.787,59] 5.575,20] 7| 2.090,70] 2.787,89] 5.575,20] |
2.132,51 | 284334 | 5.686,70 | 9| 2.132,51] 284334! 5.686,70] 8| 2.132,51] 2.843,34] 5.686,70
2.175,16 | 2.900,21 | 5.800,43 | 10| 2.175,16] 2.900,21] 5.800,43] 9| 2.175,16] 2.900,21] 5.800,43] :
2.218,66 | 2.958,21 | 5.916,44 | 11| 2.218,66) 2.958,21 5.916,44] 10| 2.218,66] 295821] 5.916,44] :
2.263,04 | 3.017,38 | 6.034,77 | 12| 2.263,04] 3.017,38| 6.034,77] 11] 2.263,04] 3.017,38] 6.034,77] 1
2.308,30 | 3.077,73| 6.155,47 | 13| 2.308,30] 3.077,73| 6.155,47] 12] 2.308,30] 3.077,73] 6.155,47] 1
2.354,46 | 3.139,28| 6.278,58 | 14| 2.354,46] 3.139,28] 6.278,58] 13] 2.354,46] 3.139,28] 6.278,58] 1
2.401,55 | 3.202,07 | 6.404,15 | 15| 2.401,55| 3.20207| 6.404,15] 14] 2.401,55] 3.20207| 6.404,15] 1
2.449,58 | 3.266,11| 6.532,23 | 16| 2.449,58) 3.266,11] 5.532,23] 15] 2.449,58] 3.266,11] 6.532,23] 1
2.498,58 | 3.33143| 6.662,87 | 17| 2.498,58] 3.331,43 6.662,87] 16) 2.498,58] 3.331,43] 6.662,87] 1
2.548,55 | 3.398,06| 6.796,13 | 18| 2.548,55| 3.398,06] 6.796,13] 17] 2.548,55| 3.305,05| 6.796,13] 1
- á - -| 2.599,52] 3.466,02| 6.932,05] 18] 2.599,52] 3.46€02| 6.932,05] 1
- - E Ê Ê 5 CC | -| 265151) 3.525,24] 7.070,70 1
EUSÉBIO
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº É , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL F
ESTÁGIO DE € RREIRA ESTÁGIO DE CARREIRA:
4.082,88| 5.443,47| 10.886,93
4.164,54| 5.552,34] 11.104,67 4.164,54| 5.552,34] 11.104,67
4.247,83| 5.663,38| 11.326,77 4.247,83| 5.663,38| 11.326,77 4.247,83| 5.663,38! 11.326,77
4.332,79| 5.776,65| 11.553,30 4.332,79| 5.776,65| 11.553,30 4.332,79| 5.776,65| 11.553,30
4.419,45| 5.892,18) 11.784,37 4.419,45| 5.892,18] 11.784,37 4.419,45| 5.892 as! 11. 784,37
' Ea |
|
4.507,83| 6.010,03| 12.020,05 4.507,83| 6.010,03) 12.020,05 4.507,83| 6.010,03) 12.020,05
4.597,99| 6.130,23| 12.260,46 4.597,99| 6.130,23| 12.260,46 4.597,99| 6.130,23] 12.260,46
4.689,95| 6.252,83| 12.505,66) 4.689,95| 6.252,83| 12.505,66 4.689,95| 6.252,83) 72.505,66
4.783,75| 6.377,89] 12.755,78 4.783,75| 6.377,89| 12.755,78 4.783,75| 6.377,89| 12.755,78
4.879,42| 6.505,45| 13.010,89) 4.879,42| 6.505,45| 13.010,89 4.879,42| 6.505,45) 13.010,89
4.977,01| 6.635,56| 13.271,11 4.977,01| 6.635,56] 13.271,11 4.977,01 6.635,56 13.271, 11
|
5.076,55| 6.768,27| 13.536,53 5.076,55| 6.768,27| 13.556,53) 5.076,55| 6.768,27 13.536,53
5.178,08| 6.903,63| 13.807,26 5.178,08| 6.903,63| 13.807,26) 5.178,08| 6.903,63| 13.807,26
14 | 13 12
nf
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
5.281,65
7.041,70
14.083,41
5.281,65
7.041,70
14.033,41
5.281,65
7.041,70; 14.083,41
5.387,28
7.182,54
14.365,08
5.387,28
7.182,54
14.365,08
5.387,28
1
7.182,54| 14.365,08
5.495,02
7.326,19
14.652,38
5.495,02
7.326,19
14.652,38
5.495,02
7.326,19] 14.652,38
5.604,93
7.472,71
14.945,43
5.604,93
7.472,71
14.945,43
5.604,93
dr
5.717,02
7.622,17
15.244,34
5.717,02
7.622,17
15.244,34
5.717,02
7.472,71] 14.945,43
7.622,17| 15.244,34
5.831,36
7.774,61
15.549,22
5.831,36
7.774,61| 15.549,22
5.947,99
I
]
7.930,10; 15.860,21
PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº 1 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
NÍVEL H - TÉCNICO DE NÍVEL | - AUXILIAR DE
NÍVEL G - ENFERMEIROS ENFERMAGEM ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO
ESTÁGIO |
DE |
PADRÃO DE VENCIMENTO
ESTÁGIO DE:
ESTÁGIO DE
CARREIRA
1 1 1
5.432,00 40H 3.802,40 40H 2.716,00 40H
2 2 2”
5.540,64 40H 3.878,45 40H 2.770,32 40H
3 3 3
5.651,45 |40H 3.956,02 | 40h 2.825,73 40H
4 4 4
5.764,48 40H 4.035,14 [40H 2.882,25 40H
fe) 5 5
5.879,77 40H 4.115,84 40H 2.939,89| 40H
6 6 | 6
5.997,36 40H 4.198,16 | 40H 2.998,69 40H
7 7º 5:
6.117,31 40H 4.282,12 40H 3.058,66 40H
8 8 | &
6.239,66 40H 4.367,77 | 40H 3.119,84 40H
9 9 9,
6.364,45 40H 4.455,12 40H 3.182,23 40H
10 10 10
6.491,74 | 40H 4.544,22 40H 3.245,88 40H
A 11 11
6.621,58 40H 4.635,11 40H 3.310,78 mi 40H
12 12 12
6.754,01 | 40H 4.727,81 | 40H 3.377,01 F 40H
PREFEITURA MUNICIPAL DO
AS do
13 13 13
6.889,09 40H 4.822,37 40H 3.444,55 40H
14 14 14
7.026,87 40H 4.918,81 40H 3.513,44 ( 40H
15 15 15
7.167,41 40H 5.017,19 40H 3.583,71 E 40H
16 16 16
7.310,75 40H 5.117,54 40H 3.655,38 E 40H
17 17 17
7.456,97 40H 5.219,89 40H 3.728,49 40H
18 18 18
7.606,11 40H 5.324,28 40H 3.803,06 40H
EUSÉBIO
ANEXO IX da LEI COMPLEMENTAR Nº É , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026,
(Ao que se refere ao PCCR da Saúde — Lei Nº 966, de 15 de dezembro de 2010)
PISO SALARIAL ACE E ACS
PADRÃO DE VENCIMENTO
| CARGA HORÁRIA
[| aoh | 40h | 40h
VALOR (R$) a A |
ESTÁGIO DE CARREIRA
|
3.242,00] 1 E g
3.306,84) 2 1 E
3.372,98] 3 2 1 ;
3.440,44] 4 3 2
3.509,25] 5 4 3
3.579,43] 6 5 4
3.651,02] 7 6. 5
3.724,04] 8 7 6
3.798,52] 9 8 7
3.874,49] 10 5 8
3.951,98] 11 10 9
4.031,02] 12 11 10
4.111,64] 13 | 12 11
4.193,87] 14 13 12
4.277,75] 15 14 13
4.363,31] 16 15 14
4.450,57] 17 16 15
4.539,58) 18 17 16
4.630,37) - 18 17
4.722,98] - E - 18
CE SR RR 7 E
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E r s 9 L 8 61 O [IL |Z |€ |vr |loririreseceesa jar
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z = - 1 t E v s 9 L 8 6 Jor [ITA [er j6o'evez gu fer
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E , E E E E E E a Z E - |-|-|-|7 |se'ssresu|T
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HOLIASNI
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ODINN ONN | ODIN ODINN
SC CONGO Gn s NO
E
HOLIASNI [HOLIASNI | HOLIASNI HOLIdSNIANS JOLIASNIANS JOLIASNIA
|
TaAvÃo | cavio E avo tTavdo tavio e aviao
|
HOLIASNI HOLIdSNI |
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(gzoz ap osquiaaou ap 07 ap “€6 5N Jejuaua|duo? 197 — |) epseng ep 49d 08 249704 as anb oy)
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E
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61 oz - E Ca E o O E - |-|-|-|- orepersa| pe
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ST 9 L 8T 61 oz - - : - [- - |-|-|-|- |ocepsa | OE
vL ST 9 L Eu 61 oz = E o as ; -|- |-|- |eo69ePS4 | 6
ET vt ST 9 Z1 8T 61 | O - - [- - | |-|-|-Imecrsa | gr
Z ET VT ST 9T L st | 61 | O - [- - |-|-[-|- Iresrpsu | 17
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9 L 8 6 ot IL a ler lo lsilo |aristierio|- sgsesesa| Tx
s 9 L 8 6 ot mv le je lo ia |o lurigriorio rsepesa| o
b s 9 L 8 6 or |ir |z [er lo | lorizrisrlor |soeresa| 6
ODINN | ODdINA
TavÃã |
| vavao
pesa HOLIASNI
RIOLIdSNI | HOLIdSNI | HOLIdSNI
(gzoz 2p oJquisaou ap 07 ap '£6 5N Jejuawa|duo? 197 — [IA epueno ep 49d 08 243324 95 anb oy)
a 5N HVINIINITdIAOD 137 ePX OXINV
920% 3 OJIIHIAII JA 6T IA
INIHONVA
|
|
oN
ANEXO XI da LEI COMPLEMENTAR Nº da , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(Ao que se refere ao PCCR dos Agentes Municipais de Trânsito — Lei Complementar
Nº 67, de 04 de abril de 2022)
40H SEMANAIS 40H SEMANAIS,
CLASSE | | VENCIMENTO BÁSICO CLASSE pu | Veneno BÁSICO
| (R$) | (R$) >
1 1.621,00 1 1.975,99
2 1.653,42 2 2.015,51
3 1.686,49 3 2.055,82
a 1.720,22 4 2.096,94
A 5 1.754,62 E 5 2.138,88
6 1.789,71 | ! 6 2.181,65
7 1.825,51 7 2.225,29
8 1.862,02 8 2.269,79
9 1.899,26 9 | 2.215,19
10 1.937,25 10 2.361,49
40H SEMANAIS
CLASSE CLASSE VENCIMENTO BÁSICO
| (R$
1 2.408,72 1 2.936,22
2 2.456,90 2 2.994,94
3 2.506,03 3 2.054,84
4 2.556,15 4 3.115,94
5 2.607,28] 5 3.178,26
C Fã 2.659,42 li 6 3.241,82
7 2.712,61 7 3.306,66
RE: 2.766,86 8 3.272,19
9 2.822,20 9 3.440,25
10 | 2.878,64 j 10 3.509,05
-
EUSÉBIO
ANEXO XI da LEI COMPLEMENTAR N
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
+
o
(Ao que se refere ao PCCR dos Guardas Patrimoniais — Lei Complementar Nº 94, de
11 de dezembro de 2023)
TL'96T'L
S9'EST'T
Tr'TIT'T
zo'ozo'z
ev'ozo'
pocset |
E9056T
SETIGT
88'PLST
TI'BEST
80'zos"T
vL'99LT
OT'TELT
VT'869'T
v8'v99'T
A
EUSEBIO
Mensagem nº. 004/2026, de 19 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
atualização do salário mínimo municipal, do piso do magistério e o reajuste salarial dos
servidores públicos municipais de Eusébio. :
A presente proposta objetiva a valorização do funcionalismo público,
assegurando o poder de compra dos servidores e o cumprimento das normas federais,
especialmente no que tange ao piso nacional do magistério definido pelo MEC para
2026 e ao novo salário mínimo nacional. Buscamos, de forma responsável e dentro dos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, equilibrar a justa remuneração com a saúde
financeira do município.
Ressalte-se que o projeto prevê a retroatividade a janeiro de 2026, com o
pagamento do passivo em julho, garantindo que nenhum servidor sofra perdas em
relação ao exercício vigente. x
Assim, vislumbra-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Amalia
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARRS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE