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norma nº 836/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EUSEBIO
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Lei nº 836, de 01 de julho de 2009.
Cria o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por
recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com o
objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Eusébio,
podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
a) programas de formação cultural, apoiando financeiramente a
realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
Db) a manutenção de grupos artísticos,
c) a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
| d) projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artistas
capixabas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação
de artistas nacionais e internacionais em Vitória;
e) pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou
recepção das atividades culturais;
f) outros, vedado apenas o financiamento a projetos de produção de
bens culturais.
Parágrafo único. Entende-se projetos de produção de bens culturais,
aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de
natureza artístico cultural.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 9)
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
EDIÇÃO 2008
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo:
a) repasses do Poder Público Municipal;
| b) receitas provenientes de ações do Município de Eusébio, ou por
ele apoiadas;
c) doações de pessoas físicas ou jurídicas;
d) receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o fundo;
e) percentual das receitas provenientes de ações realizadas com
patrocínio do Fundo.
8 1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público
Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo
Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal.
S$ 2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por
entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar
recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do
Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Turismo.
8 3º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas
com o patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente,
podendo ser igual a zero.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar apenas
projetos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, domiciliadas no municipio de Eusébio.
Parágrafo único. À concessão de benefício a projetos apresentados
pelo Poder Público Municipal, ou por seu servidor, ou ainda, por pessoa jurídica
que tenha como sócio servidor municipal, dependerá de aprovação expressa do
Comitê Gestor.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 EM
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Art. 4º. A concessão de benefícios poderá se dar a fundo perdido ou
na forma de apoio financeiro reembolsável. nas seguintes modalidades:
a) induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações
espontaneamente apresentadas ao Fundo; e
D) indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória
independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 5º. O Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Turismo , ou O
órgão que lhe fizer a vez será o responsável pela gestão do Fundo.
Art. 6º. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura,
com a atribuição de orientar e controlar o funcionamento do Fundo Municipal de
Cultura.
Parágrafo único. O Comitê Gestor será composto por 03 (três)
membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, 02 (dois) membros indicados
pelo Conselho Municipal de Cultura, 01 (um) membro indicado pela Câmara
Municipal e pelo Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, que o
presidirá.
Art. 7º. Compete ao Comitê Gestor:
a) elaborar Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Cultura,
nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações
dos recursos do Fundo;
b) fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
c) fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos do Fundo;
d) aprovar a concessão de benefícios a projetos apresentados pelo
Poder Público Municipal, ou por seu servidor, ou ainda, por pessoa jurídica que
tenha como sócio servidor municipal;
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Q
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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PREFEITURA MUNICIPAL,
e) aprovar os editais de concessão de benefícios com recursos do
Fundo.
Art. 8º. A aprovação da concessão de benefícios a projetos
apresentados espontaneamente, após exame do Secretário Executivo do Fundo,
é de atribuição do Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, que o
examinará levando-se em conta o Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal
de Cultura, o interesse do municipio e a disponibilidade de recursos.
8 1º. Constitui exceção a estã norma os projetos de que trata O
parágrafo único do art. 3º, que serão submetidos à aprovação do Comitê Gestor.
8 2º. Da decisão caberá recursos, nos termos do regulamento.
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados
exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento
cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto
aprovado, e mediante prestação de contas.
Art. 10. Este Diploma Legal poderá ser regulamentado pelo Poder
Executivo Municipal, no que couber.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária própria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor fia data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de E A em 01 de julho 2009.
Prefeito Municipal
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