norma nº 715/2007

USÉBI
Melhor para se viver unica!
PREFEITURA MUNICIPAL
Leinº 715, de 14 de maio de 2007.
Reajusta os valores dos cargos de provimento
em comissão do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão, integrantes da
estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, criados pela Lei nº 369,
de 18 de dezembro de 1998, tem seus valores de remuneração reajustados na
forma do disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei, que definirá
nomenclatura, quantidade, símbolo, nível e remuneração.
| Art. 2º. Os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão de
| Assessor Parlamentar, CCA — 1, Assessor Legislativo, CCA — 2, Assessor
Jurídico, CCA — 2 e Coordenador de Contabilidade, Finanças e Controle interno, |
CCD — 1, de que trata o Anexo Unico, não serão reajustados, permanecendo seus
valores inalterados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, saivo
quanto a seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de maio de 2007.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de
maio de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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