| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«A 1 sz = S Z C “oba It USÉBI Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 “PREFEITURA MUNICIPAL Leinº 751, de 10 de dezembro de 2007. Reajusta o valore do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º. O cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, integrante da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Eusébio, criado pela Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998, tem seu valore reajustado na forma do disposto no Anexo Unico, parte integrante . desta Lei, que definirá nomenclatura, quantidade, símbolo, nível e remuneração. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2008. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de dezembro de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil