br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 751/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

«A 1 sz
= S
Z C
“oba
It
USÉBI
Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
“PREFEITURA MUNICIPAL
Leinº 751, de 10 de dezembro de 2007.
Reajusta o valore do cargo de provimento em
comissão de Assessor Parlamentar do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Fusébio-CE aprovou e eu
promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O cargo de provimento em comissão de Assessor
Parlamentar, integrante da estrutura organizacional do Poder Legislativo
Municipal de Eusébio, criado pela Lei nº 369, de 18 de dezembro de 1998, tem
seu valore reajustado na forma do disposto no Anexo Unico, parte integrante .
desta Lei, que definirá nomenclatura, quantidade, símbolo, nível e remuneração.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

open original →