norma nº 2/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PRAÇA CÉSAR CALS S/Nº. — FONE: 229-0424
LEI Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 1980.
Autoriza adoção do Código Tributário do Mmi
cípio de AQUIRAZ para vigência no Municipio
é DIGITALIZADO
À DE EUSÉBIO, e da outras providências.
: EM
!
CARLOS NEYBSON F PIRES
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
o Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Enquanto não for instituído o Código Tributário '.
próprio, O Município de EUSÉBIO, se regerã pelo Código Tributário do Munici-
pio de AQUIRAZ. |
Art. 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data da sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
co PREFEITURA MUNICIPAL DB EUSÉBIO, em 20 de janeiro de 1989
Lda So
| Edson Sa
PREFEITO MUNICIPAL