norma nº 1010/2011

EUSEBIO 
Vivendo cada vez melhor 
Lei n° 1.010, de 14 de junho de 2011. 
Desafeta de sua destinação pública de origem "UM 
TERRENO URBANO", situado na localidade 
denominada Coaçu, no Município e Comarca de 
Eusébio—CE, no local denominado Loteamento Jardim 
Guanabara, constituído por parte de uma Rua sem 
denominação oficial, que separa as quadras 02 e 04 de 
formato irregular. Totalizando uma área de 1.028,38 m2
(um mil e vinte e oito metros quadrados e trinta e oito 
decímetros quadrados), e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, 
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de 
Eusébio, uma área a seguir descrita: 
ÁREA 
Um terreno situado no lugar Coaçu, no Município e Comarca de Eusébio, Estado 
do Ceará, na área de arruamento do Loteamento Jardim Guanabara, localizado 
entre as Quadras 02 e 04 do dito loteamento (01B), de forma irregular, para 
desafetação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Metalmecânica Maia Ltda. 
perfazendo uma área total de 1.028,38 m2 (um mil e vinte e oito metros quadrados 
e trinta e oito decímetros quadrados), medindo extremando: 
AO SUL (Frente): 16,92m (dezesseis metros e noventa e dois centímetros) com a 
rodovia CE-040; 
AO LESTE (Lado esquerdo): 79,80m (setenta e nove metros e oitenta 
centímetros) com a Quadra 02 do Loteamento Jardim Guanabara; 
AO OESTE (Lado Direito): 91,59 (noventa e um metros e cinqüenta e nove 
centímetros) com os lotes 01 e 03 da Quadra 04 do Loteamento Jardim 
Guanabara; 
AO NORTE (Fundos): 12,00m (doze metros) com a Avenida Alameda das 
Américas. 
Tendo os pontos geo-referenciados (DATUM SAD69) coordenadas X=558757,90, 
Y=9573561,85; X=558768,92, Y=9573557,10; X=558727,21, Y=9573488,17 e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 
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"EDIÇÃO 2008 
EUSEBIO 
Vivendo cada vez melhor 
PREFEITURA MUNICIPAL 
X=558733,71, Y=9573472,55, como vértices limites do terreno, todos devidamente 
marcados no terreno e determinados no levantamento planimétrico. 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, 
em favor da Empresa METALMECÂNICA MAIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
01.397.886/0001-11. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
junho de 2011. 
Paço da Prefeitura Municipal d Eusébio, aos 14 dias do mês de 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
Rua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 
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EDIÇÃO 2008